CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
PROJETO DE LEI Nº 78/2022
“Fica instituída a Feira Cultural e Tradicional do
Quilombo de Baía Formosa, no âmbito do Município
de Armação dos Búzios, e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Feira Cultural Tradicional do Quilombo de Baía Formosa, no Município
de Armação dos Búzios, que se instalará na Praça do Quilombo de Baía Formosa, aos sábados de maneira
alternada (a cada 15 dias), das 15:00 (quinze horas) às 21:00 (vinte e uma horas), para comercialização
de produtos que provém da atividade de agricultura familiar, artesanal, cultural, artística, e gastronômica
da comunidade quilombola.
I - Promover junto à comunidade o reconhecimento da identidade individual e coletiva, a
expressividade, os valores da cidadania e a inclusão social e racial por meios de ação de formato artísticocultural da comunidade local e quilombola;
II - Ofertar com regularidade uma programação de excelência cultural para a comunidade;
III - Viabilizar a criação de um circuito permanente da cultura quilombola;
IV - Incentivar as atividades de agricultura familiar, culturais, artísticas e gastronômicas da
comunidade quilombola;
V - Potencializar a produção cultural com atividades variadas e a expressividade, os valores de
cidadania e da inclusão social, por meio de ações de formação artístico-cultural;
VI - Fomentar de maneira sistemática a exploração sustentável do turismo étnico ecológico da
cidade de Armação dos Búzios;
VII - Apoiar os núcleos de expressão cultural quilombolas existentes no município;
Parágrafo único: Designa-se por atividade artesanal e atividade econômica, de reconhecido
valor cultural e social, que assenta na produção, restauro ou reparação de bens de valor artístico ou
utilitário, de raiz tradicional ou étnico ou contemporâneo, e na prestação de serviço de igual natureza,
bem como na produção, confecção artesanal e comercialização de alimentos.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
Art. 2º É vedada a participação de feirantes que não sejam parte dos Remanescentes do
Quilombo do município de Armação dos Búzios.
Art. 3º A feira cultural quilombola tem o objetivo de fomentar a cultura local, bem como a
economia criativa, através das raízes tradicionais.
Art. 4º A feira cultural quilombola será coordenada pelo turismo étnico ecológico do Quilombo
de Baia Formosa, com apoio da Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico, Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, em parceria com o Instituto Federal
Fluminense – IFF.
Art. 5º A partir da vigência dessa Lei, a Feira Cultural Quilombola entrará para o calendário
cultural do Município.
Art. 6º O poder executivo deverá regulamentar no que couber, a aplicação desta lei, através de
decreto municipal, no prazo máximo de noventa dias.
Art. 7º As despesas ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias das Secretarias de
Cultura e Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir a Feira Cultural e Tradicional do Quilombo de
Baia Formosa na Praça do Quilombo, aos sábados e de maneira alternada (a cada 15 dias) das 15h às
21h. A Feira Cultural e Tradicional do Quilombo de Baia Formosa será para a comercialização de
produtos que provém da atividade de agricultura familiar, artesanal, cultural, artística, e gastronômica
da comunidade quilombola.
Instituída desta forma, a feira poderá promover junto à comunidade o reconhecimento da
identidade individual e coletiva, a expressividade, os valores da cidadania e a inclusão social e racial por
meios de ação de formato artístico-cultural da comunidade local e quilombola. Além disso, incentiva,
potencializa e fomenta as atividades de agricultura familiar, culturais, artísticas e gastronômicas da
comunidade quilombola.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
É de extrema importância que valorizemos, dando visibilidade e acessibilidade, a cultura local,
bem como a economia criativa através das raízes tradicionais quilombolas e buzianas. Por isso, a pedido
da comunidade quilombola de Baia Formosa, apresento este projeto de lei.
Pelas razões manifestadas em epígrafe, e salientando que compete aos Municípios legislarem
sobre assuntos de interesses locais, rogo, aos nobres Vereadores, a aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, 11 de agosto de 2022.
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
Vereador Autor