CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
PROJETO DE LEI Nº 80/2022
Dispõe sobre Criar a Área de Proteção
Ambiental e da Pesca Artesanal do
Município de Armação dos Búzios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica criada a APAPAB - Área de Proteção Ambiental e da Pesca Artesanal do Município de
Armação dos Búzios com o objetivo de preservar o desenvolvimento pesqueiro sustentável neste
Município, priorizando a prática da pesca artesanal como sendo aquela que não compromete os recursos
pesqueiros da região.
§ 1º Entende-se por PESCA ARTESANAL aquela praticada com ou sem auxílio de embarcações
motorizadas de pequeno porte, com tamanho máximo de 10 metros de comprimento ou abaixo de 10
TAB (Tonelagem de Arqueação Bruta).
§ 2º São os seguintes os limites da Área de Proteção Ambiental e da pesca artesanal do Município de
Armação dos Búzios:
I) Ao Sul (S), no marco limite geográfico dos Municípios de Armação dos Búzios e Cabo Frio, abaixo
da Ponta das Caravelas;
II) Sudoeste (SW), da Ilha do Breu, nas coordenadas da LATITUDE 22° 51'06" (S) e LONGITUDE
41º53'39" W;
III) Leste (E), da Ilha da Âncora, nas coordenadas LATITUDE 22" 51'06" (S) e LONGITUDE
41º47'00"W;
IV) Norte (N), da Laje chamada Pedras Altas (NE da Ilha Branca), nas coordenadas LATITUDE
22º42'42" S e LONGITUDE 41° 59'30"W;
V) 02 (duas) milhas da Costa e das ilhas (coordenadas geográficas no anexo 3, carta náutica nº. 1505).
Art. 2º A APAPAB - Área de Proteção Ambiental e da Pesca Artesanal do Município de Armação dos
Búzios está dividida em ÁREAS DE PESCA RESTRITA, conforme Carta Náutica DHN nº 1505:
§ 1º Entende-se por ÁREAS DE PESCA RESTRITA aquelas na qual serão permitidas unicamente a
utilização de suas respectivas modalidades de pesca, evitando o conflito entre as modalidades
concorrentes. São elas:
I) Área de Pesca Restrita para Linha e Embarcações que não sejam superior a 10 metros de
comprimento e 10 Tab (Tonelagem de Arqueação Bruta) - localizada nas lajes conhecidas como
Alagada, Pedras Altas, Lajes das Anchovas, Praia Rasa e todas as ilhas e seus entornos, conforme
delineados na Carta Náutica de referência DHN nº 1505.
II) Área de Pesca Restrita para mergulho - livre e linha e Embarcações que não sejam superior a
10 metros de comprimento e 10 Tab (Tonelagem de Arqueação Bruta) - localizada na Ilha Ponta
Emerências de Dentro e de Fora, Laje Seca ou da Emerências e ainda as Ilhas do Breu, Filhote, Gravatá,
Ancora, Branca, Feia e Rasa e seu entorno, conforme delineados na Carta Náutica de referência DHN nº
1505.
III) Área de Pesca Restrita para mergulho - livre e linha – rede de cerco e Embarcações que não
sejam superior a 10 metros de comprimento e 10 Tab (Tonelagem de Arqueação Bruta) –
localizada em todo o litoral do município de Armação dos Búzios, abrangendo todas as praias, enseadas
e costões, conforme delineados na Carta Náutica de referência DHN nº 1505, e respeitando o limite de
distanciamento dos núcleos do Parque Natural dos Corais.
IV) Área de Pesca Restrita para extração de marisco – Localizada em todo o litoral do município de
Armação dos Búzios, abrangendo todas as praias, enseadas e costões, conforme delineado na Carta
Náutica de referência DHN nº 1505.
a) Marisqueiras: aquelas que fazem da extração de marisco a sua principal fonte de renda tirando da
atividade o seu sustento, e desde que não ultrapassado o limite de 100 kg com casca.
b) Pescadores amadores: aqueles que não fazem da extração de marisco a sua principal fonte de renda,
e desde que não ultrapassado o limite de 20 kg com casca.
V) Área de Pesca Restrita para rede de espera – rede alta - rede de arrasto – rede de malha - e
Embarcações que não sejam superior a 10 metros de comprimento e 10 Tab (Tonelagem de
Arqueação Bruta) - localizada em todo o litoral do município de Armação dos Búzios, distando de 200
metros da costa, com horário de colocação da rede a partir das 16:00 horas e retirada até as 09:00 horas,
abrangendo todas as praias, enseadas e costões, conforme delineados na Carta Náutica de referência
DHN nº 1505.
a) Fica proibido o uso de qualquer modalidade de rede de pesca, na área compreendida como buraca,
da Ponta do Pai Vitorio até a Ponta da Praia do Porto, conforme delineados na Carta Náutica de referência
DHN nº 1505.
VI) Área de Pesca Restrita para rede de fundo e Embarcações que não sejam superior a 10 metros
de comprimento e 10 Tab (Tonelagem de Arqueação Bruta) - localizada em todo o litoral do
município de Armação dos Búzios, distando de 50 metros da costa, abrangendo todas as praias, enseadas
e costões, conforme delineados na Carta Náutica de referência DHN nº 1505.
a) Considerando uma linha reta contínua na área compreendida da Ponta do Revela até a Pedra Preta em
Manguinhos, distando de 50 metros quando confrontado com o costão e 200 metros quando
confrontado com a praia, conforme delineados na Carta Náutica de referência DHN nº 1505.
§ 2º A pesca de mergulho deverá obedecer ao disposto em Portaria do IBAMA.
§ 3º As embarcações maior de 10 Metros e maior de 10 Tab e que operam com rede de Arrasto de Fundo
estão proibidas de pescar a menos de 2 (duas) milhas do litoral ou das ilhas inseridas nesta APAPAB -
Área de proteção ambiental e da pesca artesanal do Município de Armação dos Búzios, conforme
disposto na Portaria do IBAMA.
§ 4º O pescador deverá portar a carteira profissional emitida pelo MAPA (Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento) e Carteira da Colônia dos Pescadores Z 23.
Art. 3º Ficam PROIBIDAS de exercer atividade pesqueira dentro dos limites das citadas APAPAB -
Área de proteção ambiental e da pesca artesanal do Município de Armação dos Búzios, as seguintes
embarcações e modalidades de pesca:
§ 1º Embarcação cujo comprimento de proa e popa seja SUPERIOR à 10 metros ou 10 TAB.
§ 2º Redes de qualquer tipo ou modalidade cuja malha seja INFERIOR a 35 mm medidos de nó a nó,
salvo a rede de sardinha com medida de 12 mm entre nó, bem como tarrafa e rede de camarão com
medida de 18 a 20 mm.
§ 3º Na pesca das espécies de Parati (Mugilcurena/M. gaimordianus), será permitida a utilização de rede
com malha igual a 35 mm de nó a nó, bem como tarrafa.
Art. 4º Fica estabelecido o TAMANHO MÍNIMO de captura e comércio de Sardinha Verdadeira
(S.brasiliensis) o comprimento total igual a 17 cm, conforme dispuser Portaria do IBAMA. Para o Parati
fica estabelecido o PESO MÍNIMO de captura e comércio igual a 200gr (duzentos gramas). Para a
Lagosta vale o disposto na Portaria do IBAMA que trata do defeso da espécie.
§ 1º No caso de captura de exemplares com tamanho inferior ao disposto neste artigo, será tolerado o
percentual máximo de 10% (dez por cento) ao total capturado.
§ 2º Será de responsabilidade do pescador o destino final do produto de sua pescaria, sendo vetado ao
mesmo devolvê-lo ao mar. Exemplares capturados abaixo do tamanho mínimo permitido sujeitarão ao
infrator às penalidades da legislação em vigor.
Art. 5º Aos infratores serão tomadas as medidas legais cabíveis nas esferas municipal, estadual e federal.
Art. 6º Asseguram-se a integridade dos recursos e os direitos as comunidades, conforme disposto em
legislação federal pertinente a pesca artesanal.
Art. 7° - Os casos omissos serão dirimidos a partir da Lei Federal n. 11.959 de 29 de junho de 2009 e
demais legislações da pesca.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Art. 9º -. Revoga-se a Lei Ordinária nº 32, de 01 de setembro de 1997.
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei tem por objetivo adequar uma das mais importantes atividades no
Âmbito do Município, pois nossa cidade é composta por uma vasta extensão costeira, o
que representa um grande desafio para a gestão municipal. Possuímos importantes
ecossistemas, dentre eles mangue e uma rica biodiversidade além de paisagens
exuberantes. Com isso, o ordenamento vai regularizar o uso e atividades da pesca, da
cidade para que não haja conflito entre as partes. Levando tudo isso em conta,
necessitamos de um plano de ordenamento costeiro que vincule a ordem pública, o apoio
da capitania dos portos e a secretaria de Meio Ambiente com a intenção de proteger a
ordem de nossa península.
Sala das Sessões, 10 de agosto de 2022
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Vereador Autor