CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
PROJETO DE LEI Nº 81/2022
Dispõe sobre instituir o estágio de estudantes no âmbito
do Poder Legislativo no município de Armação dos
Búzios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido o estágio a estudantes de ensino médio vinculados à estrutura do
ensino público, de nível superior e de cursos profissionalizantes técnicos, de acordo com as disposições
da Lei Federal nº 11.788/08.
Art. 2º O recrutamento para as vagas de estágio será feito através de processo seletivo
simplificado, mediante prévia convocação por edital divulgado no órgão oficial de publicação da Câmara
Municipal.
Parágrafo único. A vagas serão destinadas, prioritariamente, aos alunos tutelados, oriundos
de internatos, orfanatos e abrigos.
Art. 3º Para aceitação de estagiários, o Poder Legislativo Municipal, como parte concedente,
poderá conveniar diretamente com as instituições de ensino ou com o CIEE - Centro de Integração
Empresa-Escola.
Art. 4º A realização do estágio não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza, e
dar-se à mediante celebração de termo de compromisso entre o educando ou com seu representante ou
assistente legal quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, o Poder Legislativo Municipal e a
instituição de ensino, no qual deverá constar pelo menos:
I – identificação das partes interessadas: instituição de ensino, Poder Legislativo Municipal
e estudante;
II – menção do convênio ou contrato a que se vincula;
III – objetivo do estágio, bem como o local de realização do mesmo;
IV – carga horária semanal de 20 (vinte) horas, distribuída nos horários de funcionamento
da Câmara Municipal, a qual deverá ser compatível com o horário escolar;
V – redução da carga horária pela metade em períodos de realização de avaliações escolares
ou acadêmicas, devendo tais períodos serem comunicados previamente à Câmara Municipal, no início
do período letivo;
VI – período de duração do estágio, o qual não poderá exceder a dois anos, exceto quando
se tratar de estagiário portador de deficiência;
VII – menção de que o estágio não acarretará qualquer vínculo empregatício;
VIII – valor da bolsa mensal;
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IX – indicação de concessão de recesso de 30 (trinta) dias sempre que o estágio tiver duração
igual ou superior a 1 (um) ano, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares;
X – obrigação do Poder Legislativo Municipal de entregar ao estagiário, por ocasião do seu
desligamento, termo de realização do estágio, com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos
períodos e da avaliação de desempenho do aluno durante o período do estágio;
XI – condições de desligamento do estagiário
XII – obrigação de cumprir as normas disciplinares de trabalho e de preservar o sigilo das
informações a que tiver acesso;
XIII – assinaturas das partes participantes da relação de estágio, mencionadas no inciso I
deste artigo.
Art. 5° A jornada de atividade em estágio será definida pela Câmara Municipal, devendo
constar no termo de compromisso e ser compatível com as atividades escolares, sendo considerado, para
efeito de cálculo das horas de estágio para pagamento da bolsa, o controle da carga horária do estagiário.
Art. 6º Serão concedidos aos estagiários, contratados para fins de estágio no Poder
Legislativo no Município, mencionados no art. 1º, caput, desta Lei, os seguintes benefícios;
I – bolsa-auxílio de estágio correspondente à um salário mínimo vigente à época da
contratação, aos alunos do ensino superior;
II - bolsa-auxílio de estágio correspondente à 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo
vigente à época da contratação, aos alunos dos ensinos médio e técnico;
II – recesso remunerado de 30 (trinta) dias sempre que o estágio tenha duração igual ou
superior a um ano, a ser gozado preferencialmente durante as férias escolares;
§ 1° Serão deduzidos do valor da bolsa-auxílio e do auxílio transporte os dias de falta não
justificados.
§ 2° Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional,
caso o estágio tenha duração inferior a 1 (um) ano.
§ 3° Os dias de recesso poderão ser concedidos em períodos contínuos ou fracionados,
sempre observada à proporcionalidade com o período de estágio transcorrido.
§ 4° O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber
bolsa.
Art. 7º - Ocorrerá o término do estágio:
I – automaticamente, ao término do seu prazo;
II – a qualquer tempo, de acordo com a conveniência e interesse do órgão concedente;
III – a pedido do estagiário;
IV – pela interrupção ou abandono do curso realizado na instituição de ensino a que pertença
o estagiário.
V – quando o estudante não tiver aproveitamento suficiente nas notas curriculares da
graduação ou do curso Técnico profissionalizante ao qual se encontra matriculado, devendo a instituição
de ensino informar semestralmente a comprovação do aproveitamento do estagiário ao Poder Legislativo
Municipal;
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VI - em decorrência do descumprimento de qualquer compromisso assumido na
oportunidade da assinatura do Termo de Compromisso;
VII - pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de dois dias, consecutivos
ou não, no período de um mês.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), divulgada
em fevereiro pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa de desemprego no Brasil
ter caiu para 11,1% no quarto trimestre de 2021. Apesar disso, a população jovem continua sendo a mais
afetada e, para mudar este cenário, é fundamental que os empregadores entendam que a importância das
vagas voltadas para os profissionais mais jovens.
Programas de estágio são vistos como a transição de uma sala de aula para um ambiente profissional.
Além de se constituir como a porta de entrada ao mundo do trabalho, também propicia complementação
e qualificação do processo de formação, favorecendo o aprendizado, na prática, e a aplicação dos
conhecimentos construídos nos cursos em situações reais.
“Existe uma defasagem entre o que é ensinado nas escolas e o que as empresas exigem e, com isso,
cresce a necessidade de qualificar cada vez mais os jovens por meio de especializações ou programas de
estágio e aprendizagem. Mesmo para aqueles que conseguirem seu espaço no mercado de trabalho, a
formação deverá ser contínua”, recomenda Luiz Gonzaga Bertelli, presidente executivo do Centro de
Integração Empresa-Escola (CIEE).
Segundo dados do CIEE, 6 em cada 10 estagiários são empregados pela CLT, o que comprova a
importância da bagagem e experiência profissional.
Sala das Sessões, 15 de agosto de 2022.
RAPHAEL BRAGA
Vereador Autor