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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Comissão de Constituição Justiça e Redação
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 06/2022
Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei
Ordinária de nº. 56/2022 para fazer com
que conste alteração no Anexo I da Lei
1.651/2021 ao invés do anexo III da Lei
1.619/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus
representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 1º caput do Projeto de Lei Ordinária de nº. 56/2022, passa a contar com a
seguinte redação
“Art. 1º Esta Lei altera o Anexo I, da Lei 1.651, de 05 de agosto de 2021, na forma
do Anexo Único desta Lei.”
Art. 2º Esta Emenda se incorporará ao Projeto de Lei Ordinária de nº. 56/2022 após a sua
aprovação.
Sala das Sessões, 15 de agosto de 2022.
AURÉLIO BARROS AREAS
Presidente
JOSUE PEREIRA DOS SANTOS
Vice-Presidente
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Membro
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