PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 12 de agosto de 2022.
Ofício GAPRE nº 486/2022
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 52/2022 e
respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências.”
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e
seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
Prefeito
À ss E
Sua Excelência o Senhor f
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
Yal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 52/2022
Armação dos Búzios, 12 de agosto de 2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências”.
CONSIDERANDO a inexistência de Elementos de Despesas com fonte 195 —
Pré Sal em Dotações Orçamentárias que não possuem esta fonte de recursos.
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar Elementos de
Despesas e Fontes de Recursos no Orçamento vigente no valor total de R$ 16.497.531,60
(Dezesseis milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, quinhentos e trinta e um reais e sessenta
centavos) conforme a seguir:
º Fundo Municipal de Educação - Programa de Trabalho:
12.361.0017.2.244 -— Manutenção de Unidades Escolares — Ensino
Fundamental — Elemento : 33903900 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica . Fonte de Recurso 195 — Pré Sal. Valor R$ 10.000.000,00 (Dez milhões
de reais). Elemento: 31901199 — Vencimento e Vantagens Fixas. Fonte 195 —
Pré-Sal. Valor R$ 100,00 (Cem reais). Elemento: 31900400 — Contratação por
Tempo Determinado. Fonte 195 — Pré-Sal. Valor R$ 100,00 (Cem reais). -
Elemento: 44906100 — Aquisição de imóvel. Fonte 195 — Pré-Sal. Valor R$
502.121,40 (Quinhentos e dois mil, cento e vinte e um reais e quarenta centavos).
Elemento: 44905100 — Obras e Instalações. Fonte 195 — Pré-Sal. Valor R$
446.900,14 (Quatrocentos e quarenta e seis mil, novecentos reais e quatorze
centavos).
º Fundo Municipal de Educação - Programa de Trabalho:
12.365.0017.2.037 — Manutenção de Unidades Escolares — Ensino Infantil -
Elemento: 44906100 — Aquisição de Imóvel. Fonte 195 — Pré-Sal. Valor R$
800.000,00 (Oitocentos mil reais). Elemento: 44905100 — Obras e Instalações.
Fonte 195 — Pré-Sal. Valor R$ 446.900,14 (Quatrocentos e quarenta e seis mil,
novecentos reais e quatorze centavos).
. Fundo Municipal de Saúde - Programa de Trabalho: 10.302.0162.2.319 —
Manutenção da Atenção Especializada Ambulatorial e Hospitalar —
Elemento: 33903000 — Material de Consumo. Fonte de Recurso 195 — Pré-Sal.
Valor R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais). Elemento: 33903900 — Outros
a,
Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. Fonte de Recurso 195 — Pré-Sal. Valor
R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais). Elemento: 44905200 — Equipamento e
Material Permanente. Fonte de Recurso 195 — Pré-Sal. Valor R$ 500.000,00
(Quinhentos mil reais).
º Fundo Municipal de Saúde - Programa de Trabalho: 10.301.0163.2.323 —
Manutenção da Atenção Primária em Saúde — Elemento : 33903000 —
Material de Consumo. Fonte de Recurso 195 — Pré-Sal. Valor R$ 200.000,00
(Duzentos mil de reais). Elemento: 33903900 — Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica. Fonte de Recurso 195 — Pré-Sal. Valor R$ 300.000,00
(Trezentos mil reais).
. Fundo Municipal de Saúde - Programa de Trabalho: 10.122.0165.2.331 —
Manutenção dos Serviços de Gestão Administrativas — Elemento : 33903000
— Material de Consumo. Fonte de Recurso 195 — Pré-Sal. Valor R$ 500.000,00
(Quinhentos mil reais). Elemento: 33903900 — Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica. Fonte de Recurso 195 — Pré-Sal. Valor R$ 301.409,92
(Trezentos e um mil, quatrocentos e nove reais e noventa e dois centavos).
Elemento: 44905200 — Equipamentos e Material Permanente. Fonte de Recurso
195 — Pré-Sal. Valor R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais). Elemento: 44905100
— Obras e Instalações. Fonte de Recurso 195 — Pré-Sal. Valor R$ 100.000,00
(Cem mil reais). Elemento: 44906100 — Aquisição de Imóveis. Fonte de Recurso
195 — Pré-Sal. Valor R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
À
Atenciosamente,
EXA DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
YVal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. /2022
Dispõe sobre autorizar ao Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento
vigente, no valor que menciona, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Geral de 2022, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 16.497.531,60 (Dezesseis
milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, quinhentos e trinta e um reais e sessenta
centavos) na forma do Anexo 1.
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes do excesso
de arrecadação da fonte 195 — Pré Sal, discriminada no Anexo II, em conformidade com o
inciso II do 81º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de agosto de 2022.
DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
* Com Anexos le II
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
da Lei nº /2022
ORGÃO 14 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE o111 SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO.
SUB-FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR
ATIVIDADE 2.244 MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES — ENSINO FUNDAMENTAL
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
31901199 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 195 R$ 100,00
31900400 aii tea EMP 195 R$ 100,00
33903900 Rad = 195 R$ 10.000.000,00
44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES 195 R$ 446.900,14
44906100 AQUISIÇÃO DE IMOVEL 195 R$ 502.121,40
SUBTOTAL R$ 10.949.221,54
ORGÃO 14 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE o SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR
ATIVIDADE 2.037 MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES — ED.INFANTIL
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES 195 R$ 446.900,14
44906100 AQUISIÇÃO DE IMOVEL 195 R$ 800.000,00
SUBTOTAL R$ 1.246.900,14
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE o101 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0162 GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR
ATIVIDADE 2.319 MANUTENÇÃO GESTÃO DA ATENÇÃO ESP. AMBULATORIAL E HOSPITALAR
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 195 R$ 1.000.000,00
33903900 a 195 R$ 700.000,00
44905200 nen 195 R$ 500.000,00
SUBTOTAL R$ 2.200.000,00
Mm
ORGÃO o3 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA 0163 GESTÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
ATIVIDADE 2.323 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 195 R$ 200.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS A
33903900 PESSOA IURÍDICE 195 S 300.000,00
SUBTOTAL R$ 500.000,00
ORGÃO 03 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO 10 | SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0165 GESTÃO DA SAÚDE
ATIVIDADE 2.331 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVAS
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 195 R$ 500.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
33903900 PESSOA: JURÍDICA 195 R$ 301.409,92
44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES 195 R$ 100.000,00
EQUIPAMENTO E MATERIAL
44905200 PERMANENTE 195 R$ 600.000,00
44906100 AQUISIÇÃO DE IMOVEL 195 R$ 100.000,00
SUBTOTAL R$ 1.601.409,92
TOTAL GERAL R$ 16.497.531,60
ANEXO II
da Lei nº /2022
DEMONSTRATIVO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Apuração por Excesso de Arrecadação
31/07/2022
A Valor Orçado Valor Arrecadado
Descrição Fonte " pe: E, Arr ã
e até 31/07/2022 até 31/07/2022 xcesso de Arrecadação
Saúde -25%: R$ 4.898.707,23
Pré Sal 195 R$ 2.940.252,66 R$ 22.535.081,57 Educação —75%: R$ 14.696.121,68
Total R$ 19.594,828,91