materia nº 60/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 60/2022
Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de 
Cidadão Búziano ao Sr. Guaraci de Campos 
Vianna, que será entregue na Sessão Solene 
daCâmara Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes 
legais, RESOLVE:
 Art. 1º Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão Búziano ao Sr. Guaraci de Campos 
Vianna, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal.
 Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
 Guaraci Vianna Campos, desembargador, 60 anos, natural do Rio de Janeiro, casado.
Guaraci possui graduação em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (1985) e 
mestrado em Ciências Penais pela Universidade Cândido Mendes (2005), doutorando pela 
Faculdade Lomas Zamora/Argentina (2008). Foi professor e coordenador de Pós-Graduação da 
Faculdade da Cidade (1999 até 2001). Foi professor e Coordenador da Escola da Magistratura do 
Estado do Rio de Janeiro na área da Infância e Juventude. Articulista do Jornal O Fluminense na 
coluna “Seus Direitos e Justiça”, publicada semanalmente entre Maio de 2019 e Abril de 2021.
Possui quatros livros publicados: Prática Forense Penal. 1. Ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2005. 
V. 1. 612p. Teoria e crítica do direito da infância e da juventude: aspectos interdisciplinares do 
direito infanto-juvenil. 1. Ed. Rio de Janeiro: Universidade, 2004. V. 1. 357p. Prática Forense 
Trabalhista. 1. Ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2004, 500p. Direito Infanto-Juvenil: teoria, 
prática e aspectos multidisciplinares. 1. Ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2004. V. 1. 494p.
Foi advogado do Banco do Brasil (Jan. De 1985 – Jun. 1988). Defensor Público do Estado do Rio 
de Janeiro (Jul. de 1988 – Jan. de 1991) e Juiz (Jan. de 1991 – Jan. de 2008) Rio de Janeiro, Brasil 
atuando principalmente na Vara da Infância e da Juventude da Capital do Rio de Janeiro e de 
Niterói (Juiz Titular).
Atualmente é Desembargador – Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ). Tem 
experiência na área do Direito atuando principalmente nos seguintes temas: ECA, processo penal￾Brasil, Direito Penal, assistência à Infância e Juventude- legislação- Brasil, Defesa do Consumidor￾legislação- Brasil, Direito Constitucional e Leis Especiais.
Sala das Sessões, 17 de agosto de 2022.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Vereador Autor