CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL BRAGA
REQUERIMENTO Nº 09/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público nos termos
do art. 118. §3º do Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa, na forma regimental, que
solicite ao Poder Executivo informações acerca da realização de um novo concurso público,
quanto à previsão, viabilidade, dotação orçamentária e, se em curso, cópia do processo
administrativo.
JUSTIFICATIVA
“O concurso público é o meio técnico posto à disposição da Administração Pública para
obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, propiciar
igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, fixados de acordo com
a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, consoante determina o art. 37, II, da CF. Pelo
concurso afastam-se, pois, os ineptos e os apaniguados que costumam abarrotar as repartições, num
espetáculo degradante de protecionismo e falta de escrúpulos de políticos que se alçam e se mantêm
no poder leiloando cargos e empregos públicos." (MEIRELLES, Helly Lopes, Direito Administrativo
Brasileiro, 27ª edição, p. 409).
A constituição federal em seu art. 37, inciso II determina que o concurso público é o meio pelo
qual devem ser ocupados os cargos e empregos públicos:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
[...]
II - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as
nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração;
A importância do concurso público no Brasil caminha com a democratização do Estado de
Direito brasileiro, uma vez que a crescente oportunidade de acesso ao serviço público no Brasil está
intimamente ligada ao fortalecimento das instituições democráticas, já que o exercício de cargos,
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empregos e funções públicas por funcionários públicos qualificados é, sem dúvida, uma forma de
fortalecimento do Estado e da execução de suas missões e responsabilidades institucionais.
Não poderia ser diferente no âmbito no município, que tem a necessidade de contar com
profissionais qualificados nos seus quadros para alcançar os princípios devidos à administração
pública. No entanto, tal alcance se mostra frustrado pelo grande lapso temporal desde o último
certame, realizado há 10 anos.
Sala das Sessões, 17 de agosto de 2022.
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
Vereador Autor