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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Comissão de Constituição Justiça e Redação
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 07/2022
Dispõe sobre alterar ao Projeto
de Lei 61/2022 incluindo prazo
para finalização dos trabalhos e
alterando a natureza da
gratificação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus
representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica incluído §2º ao art. 2º do Projeto de Lei Ordinária de nº. 61/2022 a
contando com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
(...)
§2º Os trabalhos da CINLL se encerrarão no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias quando deverá ser entregue relatório com os resultados
atingidos.”
Art. 2º Fica alterado o Parágrafo único do art. 4º do Projeto de Lei de nº. 61/2022
passando a contar com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
Parágrafo único. A gratificação que trata o caput deste artigo possui
caráter remuneratório, não se incorpora aos vencimentos para nenhum
efeito e sobre ela não incide vantagem de qualquer natureza.”
Art. 3º Esta Emenda se incorporará ao projeto de lei após a sua aprovação.
Sala das Sessões, 17 de agosto de 2022.
AURELIO BARROS AREAS
Presidente
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
Membro
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Membro
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