materia nº 8/2022

PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 GABINETE DO VEREADOR AURELIO BARROS AREAS
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 08/2022
Dispõe sobre alterar o Projeto 
de Lei de nº. 74/2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus 
representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei de nº. 74/2022 passa a contar 
com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
Parágrafo único – os arquivos citados nos incisos V e VI deverão ser 
disponibilizados no ícone “conselhos Municipais” no site da Prefeitura 
Municipal até 30 (trinta) dias após confeccionados”.
Art. 2º Fica alterado o art. 3º do Projeto de Lei de nº. 74/2022 contando com a 
seguinte redação, sendo renumerados, de acordo, os dispositivos subsequentes:
“Art.3º Fica obrigatória a transmissão das reuniões ordinárias e 
extraordinárias pela internet”. 
Art. 3º Esta Emenda se incorporará ao projeto de lei após a sua aprovação.
Sala das Sessões, 31 de agosto de 2022.
AURELIO BARROS AREAS
Vereador
PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 GABINETE DO VEREADOR AURELIO BARROS AREAS
A REFERIDA ALTERAÇÃO SE DÁ CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DA 
TRANSPARÊNCIA, E APÓS ANALISE, PERCEBE QUE PODIA SE 
MELHORAR O TEXTO DO PROJETO, DANDO VOZ AQUELES QUE 
QUEREM ACOMPANHAR DADOS PÚBLICOS ATRAVES DA 
TRANSMISSÃO DAS REUNIÕES...