materia nº 10/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL BRAGA
REQUERIMENTO Nº 10/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público nos termos do art. 
118. §3º do Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa o envio de expediente ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito, solicitando que seja enviado ao Gabinete deste vereador explicações a respeito do 
Kit alimentação, nos quesitos abaixo mencionados:
 Quantos kits foram pagos até o momento e o valor pago até a presente data; 
 Quantos foram entregues até o momento; 
 Quantos faltam para serem entregues; 
 Qual a justificativa para demora e quais providencias foram adotadas pela secretaria de 
Educação para solucionar a questão.
JUSTIFICATIVA
Os chamados “Kits Alimentação” compõe a estratégia adotada pela municipalidade 
afim de suprir as necessidades alimentares dos jovens e crianças da rede pública de ensino. 
Para isso, foi celebrado contrato com a empresa FATOR RIO COMERCIO E 
SERVIÇO EIRELI no valor estimado de R$ 6.171.593,86, através da adesão de ATA de 
registro de preços nº 059/2021. 
Inobstante tais informações, são diversas e costumeiras as reclamações da população 
pela falta de entrega dos alimentos, entrega insuficiente ou falta de informações por parte da 
Secretaria responsável. 
Ressalta-se que tais informações foram solicitadas à Secretaria de Educação por meio 
do ofício de nº 02/2022, enviado na data de 18 de janeiro de 2022, se encontrando sem 
resposta até a presente data. 
Objetivando trazer à luz as questões necessárias, requeiro as informações nos quesitos 
mencionados acima. 
Sala das Sessões, 05 de setembro de 2022.
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
Vereador Autor