materia nº 84/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
PROJETO DE LEI Nº 84/2022
“Cria o Programa Ambulatorial de Saúde Mental pós￾Covid e dá outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art.1º Fica criado o Programa Ambulatorial de Saúde Mental pós-Covid para tratamento de 
pessoas que apresentem transtornos de estresse pós-traumático, depressão, ansiedade, pânico e 
tendências suicidas em decorrência da pandemia de Covid -19, no âmbito do Sistema Único de Saúde 
do Município.
Art. 2º O objetivo do programa a que se refere o art. 1º desta Lei é garantir o acesso à assistência 
em saúde mental, além do acolhimento, acompanhamento e tratamento psicológico e psiquiátrico 
específico às pessoas com transtornos decorrentes da pandemia de Covid-19.
Art. 3º Os pacientes que apresentarem os distúrbios referidos no art. 1º desta Lei serão 
encaminhados para avaliação e diagnóstico e, selecionados para o Programa Ambulatorial de Saúde 
Mental pós-Covid.
Art. 4º As equipes do programa serão constituídas por psicólogos e psiquiatras selecionados pela 
Secretaria Municipal de Saúde de Armação dos Búzios.
Art. 5º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, regulamentará a presente 
Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
A pandemia do Covid-19, e a abrupta alteração no cotidiano das pessoas, decorrente do 
isolamento social, acarretou inúmeros transtornos mentais à população, que passou a sofrer com 
depressão, ansiedade, transtorno de humor, tendências suicidas entre outras patologias clinicas que 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
exigem políticas públicas que venham a garantir o acesso à assistência em saúde mental, além do 
acolhimento, acompanhamento e tratamento psicológico e psiquiátrico especifico.
Atualmente, o Brasil apresenta a maior prevalência de depressão da América Latina e é o mais 
ansioso do mundo, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS). Sofremos uma epidemia paralela 
ao Covid-19, a dos sintomas psíquicos e dos transtornos mentais. A epidemia oculta de transtornos 
mentais tem um potencial extremamente preocupante para a sociedade, tanto do ponto de vista da saúde 
individual quanto para a saúde coletiva.
Pelas razões manifestadas em epígrafe, e salientando que compete aos Municípios legislarem 
sobre assuntos de interesses locais, rogo, aos nobres Vereadores, a aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, 05 de setembro de 2022.
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO 
Vereador Autor