materia nº 209/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR AURELIO BARROS AREAS
INDICAÇÃO Nº 209/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos 
termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando que seja reformulado a Lei 1003/2014 a fim de 
ser criado e regulamentado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do
Município de Armação dos Búzios.
JUSTIFICATIVA
Os Conselhos Municipais de Direitos das Pessoas com Deficiência devem ser criados 
e implementados através de projetos de lei municipais, por proposta do poder executivo ou 
da sociedade civil organizada, aprovados pelo poder legislativo.
Sendo notório que a Lei nº. 1003, de 17 de abril de 2014, que sofreu alteração pela Lei 
nº. 1665/2021, é uma regulamentação dos direitos já consagrados na Constituição Federal e 
Lei Federal.
A importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação 
democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas.
Cabe enfatizar que nossa Cidade já avança a largos passos quanto a acessibilidade, mas 
podemos ter ações cada vez mais eficiente e que dê aos nossos especiais uma qualidade de 
vida melhor. 
Diante do exposto, rogo aos nobres pares para aprovação da referida indicação.
Sala das Sessões, 05 de setembro de 2022.
AURELIO BARROS AREAS 
Vereador Autor