materia nº 11/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL BRAGA
REQUERIMENTO Nº 11/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público nos termos 
do art. 118. §3º do Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa o envio de expediente ao 
Governador do Estado do Rio de Janeiro, requerendo o envio ao Gabinete deste vereador de 
informações acerca da construção da Dupla Escola Estadual.
JUSTIFICATIVA
A Lei Ordinária municipal nº 1.706, de 22 de dezembro de 2021 doou ao estado área 
desafetada pelo Poder Executivo para a construção e funcionamento da Dupla Escola 
Estadual.
É de importância vital uma nova escola de nível médio e técnico profissionalizante 
para a educação do município, considerando que durante o início do período letivo alunos 
ficaram fora da rede de ensino pela falta de oferta de vagas.
Diante o crescimento populacional, o número de vagas ofertadas não é suficiente para 
atender toda a demanda, razão pela qual urge a necessidade de uma nova unidade escolar de 
nível médio, para atender aos alunos do município.
A Constituição Federal dispõe sobre a forma de organização na prestação do ensino 
público, trazendo em seu parágrafo terceiro a atribuição dos estados.
 Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em 
regime de colaboração seus sistemas de ensino.
§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as 
instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função 
redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e 
padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, 
ao Distrito Federal e aos Municípios
§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação 
infantil. 
§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino 
fundamental e médio. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL BRAGA
(GRIFO MEU)
Tal atuação prioritária, por óbvio, não anula a obrigação do município, que vem sendo 
exercida na oferta de ensino em todos os níveis. Portanto, requeiro as informações acima 
descritas, visando atender aos anseios da população quanto ao ensino da rede pública.
Sala das Sessões, 13 de setembro de 2022.
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA 
Vereador Autor