materia nº 215/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR AURELIO BARROS AREAS
INDICAÇÃO Nº 215/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos termos 
do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito, solicitando Sala de Recurso para todas as unidades escolares no Município de 
Armação dos Búzios.
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JUSTIFICATIVA
 A Sala de Recursos Multifuncional tem por finalidade atender pedagogicamente alunos com 
necessidades educativas especiais, suplementando e flexionando o Currículo do Ensino Regular, 
aferindo cada situação, recepcionando-os individualmente ou em pequenos grupos, em sala de aula, 
dando apoio complementar aos professores, isso já bem debatido entres pais e profissionais;
A escola inclusiva tornou-se um espaço de vivências das pessoas que apresentam distúrbios 
detectados por qualquer deficiência, seja física, mental, visual, auditiva, entre outras, bem como 
autismo e entre outras patologias;
Nossa Cidade tem sido reconhecida pela inclusão, e bem assim contamos com leis 
municipais que dão o direito da sala de recurso, exemplo disso o art. 10 da Lei nº. 1.657/2021 que 
dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da pessoa com transtorno espectro autista, 
e sem enumerar diversas leis federais que dar respaldo aos governantes para implantar a estrutura 
necessária a todos especiais e seus familiares.
 Diante do exposto, rogo aos nobres pares para aprovação da referida indicação. 
 Sala das Sessões, 12 de setembro de 2022.
AURELIO BARROS AREAS 
Vereador Autor