CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
PROJETO DE LEI Nº 85/2022
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placas
informativas do serviço "Disque Denúncia 180 - Central
de Atendimento à Mulher" nos sanitários femininos de
bares, restaurantes, boates e congêneres do município de
Armação dos Búzios e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Os bares, restaurantes, boates, casas de espetáculos e congêneres do Município de Armação
dos Búzios, devem ter afixados, nos sanitários femininos, placas informativas do Disque Denúncia 180
- Central de Atendimento à Mulher.
Art. 2º A obrigatoriedade de que trata esta Lei se aplica, também, aos banheiros químicos
utilizados em eventos públicos e privados.
Art. 3º Na placa informativa deverá constar os dizeres: "Em caso de abuso, assédio, ameaça ou
violência, ligue 180", seguido do número desta Lei.
Parágrafo Único. A frase informativa constante da placa deverá ser reproduzida, também, em
inglês e espanhol.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo a padronização da placa informativa de que trata esta Lei.
Art. 5º O Município desenvolverá ações de cunho educativo para o combate ao abuso, assédio,
agressão, intimidação, importunação, ameaça ou qualquer tipo de violência às mulheres.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
A Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 presta uma escuta e acolhida qualificada às
mulheres em situação de violência. O serviço registra e encaminha denúncias de violência contra a
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mulher aos órgãos competentes. O serviço também fornece informações sobre os direitos da mulher,
como os locais de atendimento mais próximos e apropriados para cada caso.
A ligação é gratuita e o serviço funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana. São atendidas
todas as pessoas que ligam relatando eventos de violência contra a mulher.
A violência contra mulheres constitui-se em uma das principais formas de violação dos seus
direitos humanos, atingindo-as em seus direitos à vida, à saúde e à integridade física. Ela se manifesta
de diversas formas. De fato, o próprio conceito definido na Convenção de Belém do Pará (1994) aponta
para esta amplitude, definindo violência contra as mulheres como “qualquer ação ou conduta, baseada
no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito
público como no privado”.
Dessa forma, é de extrema importância que as mulheres sejam munidas de informação para que
consigam realizar denúncias caso estejam vivenciando casos de violência.
Pelas razões manifestadas em epígrafe, e salientando que compete aos Municípios legislarem
sobre assuntos de interesses locais, rogo, aos nobres Vereadores, a aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, 19 de setembro de 2022.
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
Vereador Autor