PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 23 de setembro de 2022.
Ofício GAPRE nº 573/2022
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 54/2022 e
respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Pesca,
Agricultura e Esportes Náuticos - SEPEN, altera a Lei nº 1.619, de 26 de janeiro de 2021,
e dá outras providências ”.
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e
seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
EXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
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Sua Excelência o Senhor & y )
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Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
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Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA Ê
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 54/2022
Armação dos Búzios, 23 de setembro de 2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honta de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Pesca, Agricultura e
Esportes Náuticos - SEPEN, altera a Lei nº 1.619, de 26 de janeiro de 2021, e dá outras
providências ”.
O Projeto em comento tem por objetivo o de adequar e reestruturar o quadro de
cargos comissionados do Município, com foco na efetividade do múnus público.
Visando o aumento da qualidade desses serviços públicos é que determina uma
adaptação contínua da estrutura administrativa, peça fundamental do sistema administrativo
gerencial que precisa estar em perfeito funcionamento.
A ideia é de sempre criar condições para atingir a máxima eficiência e eficácia
das atividades realizadas pela Administração Municipal, pois esta visa o atendimento de
nossos munícipes com qualidade, racionalidade e transparência.”.
Destarte. pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o
indispensável apoio dessa Casa Legislativa, submeto à apreciação do vertente Projeto de Lei,
valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de admiração e
apreço.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Atenciosamen
RE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
A
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
YVal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2022
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal
de Pesca, Agricultura e Esportes Náuticos -
SEPEN, altera a Lei nº 1.619, de 26 de janeiro
de 2021, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Pesca, Agricultura e Esportes Náuticos -
SEPEN, passando a Lei nº 1.619, de 26 de janeiro de 2021 a vigorar com as seguintes
modificações:
“CARE, 3º (cus)
XI - Secretaria Municipal do Ambiente e Urbanismo (SEAUR):
[0]
XVIII - Secretaria Municipal de Pesca, Agricultura e Esportes Náuticos.
(sa)
Art. 27. (...)
(...)
IV - planejar e executar a reciclagem de entulhos de obras, em articulação om a
Secretaria Municipal de Ambiente e Urbanismo;
Seção XI
Da Secretaria Municipal do Ambiente e Urbanismo
Art. 41. As atribuições da Secretaria Municipal do Ambiente e Urbanismo são
aquelas dispostas na Lei Federal nº 6.938/81, na Lei Complementar nº 140/2011, na
Lei Complementar Municipal nº 19/2007 e suas alterações, na Lei Municipal
Complementar nº 13/2006 e na Lei Complementar Municipal nº 14/2006 e suas
alterações, assim como:
(...)
VIH - propor ao Executivo Municipal a aplicação de medidas e recursos visando
atender aos objetivos da política municipal abrangida pela Secretaria do Ambiente
e Urbanismo, inclusive mediante a celebração de convênios. acordos e outros
ajustes;
(...)
Parágrafo único. Ficam vinculados à Secretaria Municipal do Ambiente e
Urbanismo, o Fundo Municipal do Meio Ambiente, instituído pela Lei nº 701, de
16 de dezembro de 2008 e o Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 42. A Secretaria Municipal do Ambiente e Urbanismo, para desempenho de
suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica:
1 - Secretaria Municipal do Ambiente e Urbanismo;
(..)
9:18 (east
I - representar e assessorar o Secretário do Ambiente e Urbanismo, no que couber;
(es)
$2º(...):
I - representar e assessorar o Secretário do Ambiente e Urbanismo, no que couber;
(=)
XI - encaminhamento das demandas e produção do setor de licenciamento
ambiental ao Secretário do Ambiente e Urbanismo.
83º (..):
I - assessorar o Secretário do Ambiente e Urbanismo, no que couber;
(o)
VII - propor e direcionar os procedimentos e atividades da Secretaria do Ambiente
e Urbanismos de forma a adequá-los às práticas de sustentabilidade;
(..)
8 4º Compete ao Coordenador Administrativo, no âmbito da Secretaria e
do Ambiente e Urbanismo:
I - assessorar o Secretário do Ambiente e Urbanismo nos assuntos que lhe for
pertinente;
(...)
VI - encaminhar ao Secretário do Ambiente e Urbanismo as demandas da
administração.
85º (..):
I - assessorar o Secretário do Ambiente e Urbanismo nos assuntos pertinentes à
fiscalização;
(.)
$6(..):
I - assessorar o Secretário do Ambiente e Urbanismo nos assuntos pertinentes à
Guarda Municipal Ambiental;
()
87 (..):
I - assessorar o Secretário do Ambiente e Urbanismo nos assuntos pertinentes a
projetos;
(es)
88 (..):
I - assessorar o Secretário do Ambiente e Urbanismo nos assuntos pertinentes ao
Paisagismo da Cidade;
$10.(.):
I - assessorar o Secretário do Ambiente e Urbanismo nos assuntos que lhe for
pertinente;
(...)
$11.(..):
II - direcionar os procedimentos administrativos dos departamentos da Secretaria
do Ambiente e Urbanismo;
(...)
$ 15. Compete ao Gerente Administrativo, no âmbito da Secretaria Municipal do
Ambiente e Urbanismo:
(uu)
IH - assessorar o Subcoordenador Administrativo quanto aos procedimentos
administrativos dos departamentos da Secretaria do Ambiente e Urbanismo;
C.)
$ 17. Compete ao Supervisor I Administrativo, no âmbito da Secretaria Municipal
do Ambiente e Urbanismo:
(=)
I - atuar nos procedimentos administrativos dos departamentos da Secretaria do
Ambiente e Urbanismo;
(=)
$19.(..):
I - assessorar nos assuntos e procedimentos administrativos da Secretaria do
Ambiente e Urbanismo;
(1)
II - assessorar o Secretário do Ambiente e Urbanismo quanto a agenda de eventos
externos, pertinentes ao Meio Ambiente e Urbanismo.
(...)
Art. 77-C A Secretaria Municipal de Pesca, Agricultura e Esportes Náuticos tem as
seguintes atribuições:
I - articular-se com entidades públicas e privadas para promoção de convênios e
implantação de programas e desenvolvimento na área pesqueira, na aquicultura e
no esporte náutico;
H - participar da elaboração das normas gerais, e acompanhar a execução da
política municipal de desenvolvimento da pesca e da aquicultura;
II - promover o estudo da legislação relativa à exploração dos recursos da pesca e
da aquicultura;
IV - propor normas de proteção e preservação das áreas ocupadas por comunidades
de pescadores, a fim de assegurar a continuidade da pesca;
V - promover, em ação conjunta com a Secretaria Municipal de Ambiente e
Urbanismo, a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção,
orientação. proteção e defesa da pesca e da aquicultura no Município;
VI - acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução dos projetos de âmbito municipal,
relativos à pesca e à aquicultura;
VII - promover e apoiar o aperfeiçoamento e a atualização permanente dos
profissionais e técnicos envolvidos no desenvolvimento da pesca e da aquicultura
no Município;
VIII - opinar previamente sobre planos e programas anuais e plurianuais de
trabalho nas áreas da aquicultura;
IX - propor normas de gerenciamento da atividade de pesca no Município, bem
como intermediar as situações em que houver conflitos de interesses;
X - incentivar a implantação do sistema de informação setorial e de
acompanhamento do embarque e desembarque de pescados no Município;
XI - incentivar a aquicultura terrestre e marinha;
XII - incentivar a comercialização de pescados em mercados, feiras livres e
similares, inclusive nas sedes distritais;
XWI - estimular a participação dos pescadores em projetos e programas voltados
para o desenvolvimento do setor;
XIV - incentivar o fortalecimento da atividade pesqueira no Município, por meio
de associações ou cooperativas, visando à inclusão dos pescadores no mercado
produtivo, e a criação de alternativas para a geração de trabalho e renda;
XV - realizar eventos náuticos para o Município de Armação dos Búzios e
fomentar a criação de escolas sociais náuticas, sua manutenção e coordenação.
Parágrafo único - Ficam vinculados à Secretaria Municipal de Pesca e Esportes
Náuticos o Fundo Municipal da Pesca e o Conselho Municipal da Pesca.
Art. 77-D A Secretaria Municipal de Pesca, Agricultura e Esportes Náuticos, para
desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica:
I - Secretário Municipal de Pesca e Esportes Náuticos;
IH - Coordenador de Esportes Náuticos;
HI - Subcoordenadoria de Pesca e Agricultura:
IV - Gerência de Esportes Náuticos;
V - Gerência de Pesca e Agricultura;
VI - Supervisão de Pesca, Aquicultura e Agricultura;
VII - Supervisão de Esportes Náuticos.
$ 1º Compete ao Coordenador de Esportes Náuticos:
I- buscar junto ao Secretário os eventos náuticos para o Município de Armação dos
Búzios, bem como no acompanhamento dos eventos, auxiliando o Secretário na
criação de escolas sociais náuticas, na sua manutenção e coordenação;
II - elaborar e buscar parceiros para os esportes náuticos;
HI - realizar outras atividades afins e aquelas que forem delegadas pelo Secretário
Municipal de Pesca e Esportes Náuticos.
$ 2º Compete ao Subcoordenador de Pesca e Agricultura:
I- supervisionar a atualização do cadastro dos pescadores do município;
H - estabelecer parceria com a Colônia dos Pescadores;
HI - estabelecer comunicação com as Associações de Pescadores;
IV - coordenar a realização do registro da produção pesqueira no município;
V - estabelecer parceria com a Guarda Marítima Ambiental para registro das
embarcações de pesca:
VI - articular a criação ou atualização do Conselho da Pesca;
VII - atualizar e atender às demandas para o funcionamento do Fundo da Pesca;
VIII - realizar ou atualizar o cadastro dos produtores e das áreas de produção
agrícola;
IX - viabilizar a participação do produtor agrícola na feira;
X - articular junto aos órgãos competentes a obtenção de recursos destinados à
pesca e à agricultura;
XI - promover o acesso dos pescadores a programas de educação ambiental;
XII - demarcar as áreas passíveis de pesca.
$ 3º Compete ao Gerente de Esportes Náuticos:
I - gerenciar os projetos náuticos, supervisionar as escolinhas de surfe velas,
cuidando do bom andamento, gerenciando os monitores e garantindo o seu bom
funcionamento;
I - a manutenção das escolinhas náuticas, bem como o auxílio ao Coordenador no
desenvolvimento de novos projetos.
8 4º Compete ao Gerente de Pesca e Agricultura:
I - assessorar o Subcoordenador de Pesca e Agricultura nos assuntos que lhe for
pertinentes;
II - direcionar. em conjunto com o Subcoordenador de Pesca e Agricultura, as
ações e políticas voltadas para a pesca e agricultura no município;
HI - dar suporte e ajudar na conscientização da população pesqueira, quanto a
legislação pertinente no município;
IV - representar junto aos órgãos Estaduais e Federais, o município sempre que
necessário, para a realização de cursos e benefícios que estejam ligados a pesca e
agricultura;
V - fomentar a implementação de Projetos que gerem emprego e renda, voltados
para a área da pesca e agricultura local.
$ 5º Compete ao Supervisor I de Pesca, Aquicultura e Agricultura:
1 - auxiliar o Subcoordenador de Pesca e Agricultura na atualização do cadastro dos
pescadores do município;
II - auxiliar o Subcoordenador de Pesca e Agricultura no acompanhamento e
atualização do registro da produção pesqueira no município, bem como do cadastro
dos produtores e das áreas de produção agrícola;
HI - assessorar o Subcoordenador de Pesca e Agricultura nos demais assuntos que
lhe forem pertinentes.
$ 6º Compete ao Supervisor II de Esportes Náuticos:
I - auxiliar o Coordenador de Esportes Náuticos na realização de eventos náuticos
para o Município de Armação dos Búzios, bem como no acompanhamento dos
eventos, auxiliando-o na criação de escolas sociais náuticas, na sua manutenção e
coordenação;
II - acompanhar o gerenciamento dos projetos náuticos, auxiliando o Gerente de
Esportes Náuticos na supervisão das escolinhas de surfe e velas, de monitores para
o bom funcionamento da atividade:
HI - auxiliar o Gerente de Esportes Náuticos na manutenção das escolinhas
náuticas, bem como na coordenação do desenvolvimento de novos projetos;
IV - assessorar o Subcoordenador de Esportes Náuticos e o Gerente de Esportes
Náuticos nos demais assuntos que lhe forem pertinentes.
Art. 2º Ficam acrescidos ao Anexo I, da Lei nº 1.619/21, os seguintes cargos e
quantitativos:
Cargo: Padrão:
Subsecretário Municipal de Pesca, Agricultura e Esportes Náuticos Cel
Supervisor I de Pesca, Aquicultura e Agricultura cc8
Supervisor II de Esportes Náuticos Cc9 |
Art. 3º Ficam revogados os incisos VIL X, XI, XII, XII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII,
XIX, XX e XXI do art. 41; os incisos X e XV e 484 9º e 14 do art. 42, e os incisos IV e VIL e 88 3º
e 4º do art. 50, da Lei nº 1.619, de 26 de janeiro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, de de 2022.
NDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Impacto financeiro-orçamentário mensal:
E E