materia nº 9/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 09/2022
Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei 
Ordinária de nº 61/2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica acrescido o §4º e §5º do art. 1º do projeto de lei nº 61/2022, com o seguinte texto:
“§4º Os membros que comporão a Comissão deverão ser, obrigatoriamente, detentores 
de cargos efetivos na estrutura do município. ”
“§5º Comprovada a impossibilidade de ocupação por membros detentores de cargo
efetivo, poderão ser nomeados funcionários não detentores de cargo efetivo, até o limite de 50% 
dos membros. ”
Art. 2º Fica alterado o art. 4º do projeto de lei nº 61/2022, passando a constar com o seguinte 
texto:
“Art. 4 Fica autorizada e instituída a gratificação dos membros da CINLL à razão de R$ 
200,00 (duzentos reais) por reunião, até o limite de 10 (dez) por mês, a qual deverá ser 
comprovada mediante ata subscrita pelos presentes. ”
Art. 3º Esta Emenda se incorporará ao projeto de lei após a sua aprovação.
JUSTIFICATIVA
Sensível à importância do concurso público na instrumentalização dos princípios da 
impessoalidade e da eficiência administrativa, a Constituição de 1988 exigiu, como regra geral, 
a prévia aprovação em processo seletivo dessa natureza como requisito necessário à investidura 
em cargo ou emprego público, demonstrando a essencialidade do servidor efetivo.
Aplicando-se por analogia a própria Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei 
nº 14.133/2021, esta prevê em seu art. 32, inciso XI, em se tratando da condução da licitação por 
diálogo competitivo.
“XI - (...) será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 
3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos 
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GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de 
profissionais para assessoramento técnico da comissão”
(Grifo meu)
Segundo conceito doutrinário dado por Daiane Garcias Barreto sobre a impessoalidade:
“Objetiva coibir a prática de atos que visem a atingir fins pessoais, impondo, assim, a 
observância das finalidades públicas. O princípio da impessoalidade veda, portanto, atos e 
decisões administrativas motivadas por represálias, favorecimentos, vínculos de amizade, 
nepotismo, dentre outros sentimentos pessoais desvinculados dos fins coletivos. ”
Nesta seara, a Constituição veda atos administrativos que configurem como finalidade 
a promoção pessoal dos agentes públicos. Assim, o princípio da impessoalidade, que rege a 
Administração Pública busca, portanto, coibir qualquer tipo de atuação arbitrária do 
administrador assim como o dos seus agentes, deixando sempre em primeiro lugar o 
atendimento ao interesse público.
No mais, considerando que o mencionado projeto de Lei visa instituir comissão para 
implementar a nova lei de licitação e promover a capacitação dos servidores, estes deverão, por 
óbvio possuir estabilidade garantida aos servidores de carreira. Assim, a busca pela eficiência 
não pode ignorar o caráter transitório da relação jurídica entre a administração e os servidores 
exclusivamente comissionados.
Sala das Sessões, 26 de setembro de 2022.
RAPHAEL BRAGA 
Vereador Autor