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materia nº 44/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2018
Date 2018-06-13
EmentaDispõe sobre alterar o caput e os Incisos I e II do art. 3º da Lei 923 de 20 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
native_id25

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-28 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura no autógrafo do PL 44/2018 e Ofício GAP 100/2019.
2019-03-28 Proposição aprovada U Projeto de lei aprovado!
2019-03-28 Publicado — Publicado no BO 948 22 A 28/03/2019.
2019-03-28 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 100/2019 protocolado no Executivo em 28/03/2019, aguardando sanção governamental.
2019-03-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluso na ordem do dia da pauta do dia 28/03/2019.
2019-03-27 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da comissão CDMCAJI opinando pela aprovação.
2018-08-01 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado à CDMCAJI.
2018-08-01 Parecer favorável da comissão U Encerrada da CCJR.
2018-06-19 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminha à CCJR.
2018-06-18 Proposição apresentada em Plenário — Lido no Expediente - Sessão de 19 de junho de 2018.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DÁ CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Oficio GAPRE nº 307/2018
Ref.: Mensagem nº 29/2018
Armação dos Búzios, 8 de junho de 2018.
Senhor Presidentel
Passo às mãos de] Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 29/2018 e respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre
alterar o caput e os Incisos 1 e II, do) art. 3º, da Lei nº 923, de 20 de dezembro de 2011, e dá
outras providências ”
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO/NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
Cara Munfcipal de Armação dos Búzios
RECEBIDO
EMA 16 Pl
nora 49:49
A ASSINATURA
Sua Excelência o Senhor
Vereador JOÃO CARLOS ALVES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
val
PREFEITURA D
MENSA!|
EXCELENTÍSSIMO SENH
EXCELENTISSIMOS SENH
A CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
GEM Nº 29/2018
Armação dos Búzios, 8 de junho de 2018.
DR PRESIDENTE,
TORES VEREADORES,
Tenho a honra de submetgr à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei em anexo)
da Lei n 923, de 20 de dezembro de 2
que “Dispõe sobre alterar o caput e os Incisos Ie II, do art. 3º,
1 1 ”
Trata-se de projeto de lei que tem por escopo modificar a composição do Conselho
Municipal do Idoso, reduzindo o número de representantes.
A referida modificação foi deliberada pelo próprio Conselho, inclusive sobre quais os
representantes do Poder Executivo fue deveriam permanecer ou não no mesmo.
São estas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as razões que justificam a
apresentação do vertente projeto, que, estou certo, merecerá dos ilustres Edis a sempre acurada
e percuciente análise.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica Municipal,
para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime de
Urgência.
Aproveito para reafirmar à
consideração.
Vossas Excelências minhas demonstrações de elevada
UNA
ANDRÉ GRANADO/NOGUEIRA DA GAMA
A
Sua Excelência o Senhor
Vereador JOÃO CARLOS ALVES
Presidente da Câmara Municipal dk
Armação dos Búzios — RJ
“Val
Prefeito
DF SOUZA
Armação dos Búzios
PREFEITURA DJ CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO RREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2018
Dispõe sobre alterar o caput e os
Incisos I e II, do art. 3º, da Lei n
923, de 20 de dezembro de 2011.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º Ficam alteradas o caput e os Incisos I e II, do art. 3º, da Lei nº 923, de 20
de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O Conselho Municipal de Direitos do Idoso, composto de forma paritária
entre o Poder Público Municipal e ja Sociedade Civil, será constituído por 8 (oito) membros e
seus respectivos suplentes:
I-4 (quatro) representantes do Poder Executivo:
a) 1 (um) representante da pasta responsável pela assistência social;
b) 1 (um) representante da pasta responsável pela saúde;
c) 1 (um) representante da pasta responsável pelo esporte;
d) 1 (um) representahte da pasta responsável pela educação.”
I — 4 (quatro) representantes da Sociedade Civil, atuantes no campo da
promoção e defesa dos direitos qu ao atendimento do idoso, legalmente constituída e em
regular funcionamento há mais de ] (um) ano.”
Art. 2º Esta Lei entta em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrario.
Armação dos Búzios, de de 2018.
ANDRÉ GRANADO|NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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