materia nº 87/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
PROJETO DE LEI Nº 87/2022
“Dispõe sobre obrigar os condomínios residenciais e 
comerciais a comunicar aos órgãos de segurança pública 
a ocorrência de casos de maus-tratos aos animais”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Os condomínios residenciais e comerciais localizados no Município, representados por seus 
síndicos ou administradores, devidamente constituídos, ficam obrigados a comunicar às autoridades 
policiais a ocorrência de casos de maus-tratos aos animais domésticos, domesticáveis e da fauna silvestre 
ou exótica em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns.
§ 1º Quando a ocorrência estiver em andamento, a comunicação deverá ser realizada de imediato 
aos órgãos de segurança pública.
§ 2º Quando a ocorrência for pretérita, a comunicação deverá ocorrer em até vinte e quatro horas 
após a ciência do fato.
§ 3º A comunicação deve conter a maior quantidade possível de informações sobre o caso, como: 
identificação e contato dos tutores; qualificação do animal, informando a espécie, raça ou características 
físicas que permitam a sua identificação; endereço onde o animal e os tutores podem ser localizados; 
detalhamento sobre a ocorrência de maus-tratos; entre outras.
Art. 2º. Os condomínios deverão afixar, nas áreas de uso comum, cartazes, placas ou comunicados 
divulgando o disposto nesta Lei e incentivando os condôminos a notificarem o síndico e/ou 
administrador quando tomarem conhecimento da ocorrência de casos de maus-tratos aos animais 
domésticos, domesticáveis e da fauna silvestre ou exótica.
Art. 3º. Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar esta Lei em todos os aspectos 
necessários à sua efetiva aplicação. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
JUSTIFICATIVA:
A Constituição Federal contempla, em seu art. 225, § 1º, VII, a vedação de qualquer atividade 
que submeta os animais a crueldade ou agressão. De acordo com o dispositivo constitucional, “é dever 
do Estado e da coletividade zelar pelos animais e, ao mesmo tempo, impedir práticas que os submetam 
a crueldade’. Em consonância com a Constituição Federal, a Lei de Crimes Ambientais – Lei Federal nº 
9.605/98, e o Código Penal, proíbem as práticas de maus-tratos aos animais, estabelecendo as 
penalidades, tanto para os animais silvestres quanto para os domésticos. 
Destarte, o projeto de lei em epígrafe visa cumprir com o dever do Estado de zelar pelo bem￾estar os animais, bem como responsabilizar o agressor pelos danos decorrentes do seu ilícito além de 
buscar contribuir na proteção dos direitos dos animais, tornando obrigatória a comunicação pelos 
condomínios sobre a ocorrência de maus-tratos aos animais, nas unidades condominiais ou nas áreas 
comuns dos condomínios, aos órgãos competentes.
A proteção aos animais é tema de grande relevância para nossa sociedade e tutelado pelo 
ordenamento jurídico brasileiro. Apesar disso, a ocorrência de maus-tratos aos animais é crescente e 
ainda compõe a triste realidade em nosso país. Dessa forma, é preciso aperfeiçoar o enfrentamento da 
violência contra os animais e criar a conscientização sobre a importância de denunciar as autoridades 
competentes à ocorrência de maus-tratos.
Pelas razões manifestadas em epígrafe, e salientando que compete aos Municípios legislarem 
sobre assuntos de interesses locais, rogo, aos nobres Vereadores, a aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, 05 de outubro de 2022.
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO 
Vereador Autor