CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
PROJETO DE LEI Nº 91/2022
Dispõe sobre institui o estatuto da desburocratização
no município de Armação dos Búzios e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração
Municipal direta e indireta, visando, em especial, a simplificação de atos administrativos, no curso da
prestação do serviço público.
Art. 2º A Administração Pública Municipal obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade,
finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório,
segurança jurídica, interesse público e eficiência, além das seguintes diretrizes nas relações entre si e
com os usuários dos serviços públicos:
I - presunção de boa-fé do usuário dos serviços;
II - atuação segundo os padrões éticos de probidade e decoro;
III - compartilhamento de informações, na forma da Lei;
IV - racionalização de métodos e procedimentos de controle;
V - eliminação de formalidades, obrigações, exigências ou restrições cujo custo econômico ou social
seja superior ao risco envolvido;
VI - aplicação de soluções tecnológicas para simplificar processos, procedimentos e o atendimento ao
usuário;
VII - uso de linguagem clara e objetiva, evitando siglas, jargões ou estrangeirismos e colaboração para
esclarecimento dos fatos;
VIII - atuação integrada, inclusive com órgãos e entidades de outros entes federativos, visando à
racionalização, disponibilização e simplificação dos serviços prestados;
IX - garantia dos direitos do usuário à comunicação, informação, ciência sobre a tramitação de processos,
vista aos autos, apresentação de alegações, produção de provas e interposição de recursos a sanções ou
a situações de litígio;
X - observância dos casos de isenções, dispensas, gratuidades e tratamentos diferenciados previstos em
Lei;
XI - observância dos prazos para atendimento das demandas dos usuários; e
XII - interpretação de norma administrativa de forma a garantir o melhor atendimento ao público a que
se dirige.
§ 1º A edição e a alteração das normas relativas ao atendimento aos usuários dos serviços públicos
observarão os princípios da eficiência e da economicidade e considerarão os efeitos práticos tanto para
o Município quanto para os usuários.
§ 2º Os órgãos e entidades municipais deverão divulgar e manter, permanentemente atualizadas,
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informações e orientações sobre os serviços públicos, tanto no local de atendimento ao usuário, como
em suas páginas institucionais, na Rede Mundial de Computadores.
Art. 3º Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando Lei
expressamente exigir.
Art. 4º É dispensada a exigência de:
I - Reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela
constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento
diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;
II - Autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação
entre o original e a cópia, atestar a autenticidade;
III - Juntada de documento pessoal do usuário do serviço público, que poderá ser substituído por cópia
autenticada pelo próprio agente administrativo;
IV - Apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de identidade, título
de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho,
certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida
por órgão público.
§ 1º É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de
outro documento válido.
§ 2º Cabe ao usuário do serviço público a prova dos fatos que tenha alegado.
§ 3º Quando o usuário do serviço público declarar que fatos e dados estão registrados em documentos
existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o
órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas
cópias.
Art. 5º Os serviços de protocolo não poderão recusar o recebimento de requerimento, exceto quando o
órgão ou a entidade for manifestamente incompetente, hipótese que o usuário será orientado sobre como
prosseguir com a sua solicitação.
§ 1º Se, após a protocolização de requerimento, o agente público verificar a incompetência do órgão ou
entidade para exame ou decisão sobre a matéria, deverá providenciar a remessa imediata do
requerimento ao órgão ou à entidade competente.
§ 2º Sendo impossível a remessa referida no §1º deste artigo, o interessado deverá ser, imediatamente,
comunicado do fato para adoção das providências necessárias.
Art. 6º Os usuários do serviço público têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias
reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros
protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
§ 1º Cabe à Administração disponibilizar, em seus sítios eletrônicos, mecanismos próprios para a
apresentação, pelo cidadão, de requerimento relativo a seus direitos.
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§ 2º O requerimento a que se refere o parágrafo 1º tramitará eletrônica ou fisicamente, e eventuais
exigências ou diligências serão comunicadas pela internet ou por via postal.
Art. 7º Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades municipais deverão buscar,
em conjunto, a conciliação de procedimentos, de modo a evitar a multiplicação de exigências.
Art. 8º Os órgãos e entidades municipais não poderão estabelecer exigência de natureza documental ou
formal, restritiva ou condicionante, que exceder o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do
serviço a ser prestado ao usuário.
Art. 9º Caberá às Diretorias e Departamentos Municipais a criação de grupos setoriais de trabalho ou de
comissões com os seguintes objetivos:
I - Identificar, nas respectivas áreas, dispositivos legais ou regulamentares que prevejam exigências
descabidas ou exageradas ou procedimentos desnecessários ou redundantes;
II - Sugerir medidas legais ou regulamentares que visem a eliminar o excesso de burocracia na Pasta.
Art. 10 Os órgãos e entidades do Poder Executivo deverão realizar pesquisas periódicas sobre a
satisfação dos usuários para constatar a manutenção dos padrões de qualidade na prestação dos serviços
e analisar a eficiência do atendimento.
Parágrafo único. Os dados levantados serão utilizados como subsídio relevante para orientar e ajustar a
prestação de serviços.
Art. 11 A Ouvidoria Municipal deverá disponibilizar ferramenta de fácil acesso e operacionalidade, na
Rede Mundial de Computadores, com objetivo de receber reclamações e sugestões para melhorar o
atendimento e simplificar exigências dos órgãos e entidades municipais.
Art. 12 Os canais de ouvidoria e as pesquisas de satisfação assegurarão a efetiva participação dos
usuários dos serviços públicos para identificação de lacunas e deficiências na prestação dos serviços.
Parágrafo único. Os resultados das pesquisas de satisfação deverão ser mantidos, permanentemente,
visíveis e acessíveis ao público, nos locais de atendimento e nas páginas eletrônicas institucionais e de
prestação de serviços do órgão ou entidade, na Rede Mundial de Computadores.
Art. 13 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei tem como objetivo adequar o município ao previsto na Lei 13.7261
,
sancionada em 08 de outubro de 2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes
1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Lei/L13726.htm
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da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de instituir o Selo de
Desburocratização e Simplificação.
A Lei de Desburocratização prevê o fim da obrigatoriedade de reconhecimento de firma, dispensa
de autenticação de cópias e, também, não exigência de alguns documentos pessoais para o cidadão que
precisar de atendimento nas repartições públicas.
A Lei 13.726/2018 ainda institui o Selo de Desburocratização e Simplificação, que tem como
objetivo reconhecer e estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da
administração pública e melhorem o atendimento aos usuários.
Um dos critérios para a concessão do selo é a racionalização de procedimentos administrativos.
Outras condições são: eliminação de “formalidades desnecessárias ou desproporcionais”; ganhos sociais
resultantes da medida de desburocratização; redução do tempo de espera no atendimento; e adoção de
soluções tecnológicas ou organizacionais que possam ser replicadas em outras esferas da administração
pública, sendo tal projeto o ponta pé inicial para alcançar tais critérios.
Ressalta-se ainda que os órgãos ou entidades que receberem o selo serão inscritos no Cadastro
Nacional de Desburocratização. A cada ano, dois órgãos de cada unidade da Federação serão premiados
com base nesses critérios.
Em relação ao Setor Público, há vantagens que devem ser mencionadas, como a melhora na
qualidade do trabalho desempenhado pelos servidores; Agilidade no processo de execução das
solicitações; Eficiência no retorno ao cidadão; Melhor distribuição de trabalho entre os servidores; e
Redução de custos para a organização.
Diante do exposto, tem-se o presente projeto de inegável importância tanto para a população
quanto para a gestão pública, razão pela qual conto o voto dos pares para sua aprovação.
Sala das Sessões, 11 de outubro, de 2022.
RAPHAEL BRAGA
Vereador Autor