ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO
DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 9 DE
DEZEMBRO DE 2021,
ÀS 10h39min.
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Às dez horas e trinta e nove minutos do dia nove de dezembro de dois mil e vinte e
um, nas dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário
Vereador Emigdio Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo
Municipal, sob a Presidência do Vereador Rafael Aguiar Pereira de Souza, com a
ocupação da 1ª Secretaria pelo Vereador Victor de Almeida dos Santos e 2ª Secretaria
eventual pelo Vereador Aurélio Barros Areas. Ao assumirem suas posições na Mesa,
iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a
chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Aurélio Barros
Areas, Gelmires da Costa Gomes Filho, Rafael Aguiar Pereira de Souza, Raphael
Amaral Lima Braga. Havendo número regimental para iniciar os trabalhos, o senhor
Presidente declarou aberta a sessão. O sr. Presidente, comunicou aos Senhores
vereadores que se encontra sobre a mesa os livros de presença e inscrição para uso na
tribuna do pequeno expediente, grande expediente e da ordem do dia. O Sr.
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura da Pauta, que constava do
seguinte: Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Emenda Modificativa nº 22 de
2021, Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei de nº. 123/2021. Autor: CCJR -
Constituição, Justiça e Redação, Número de Protocolo: 456, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Lido no Expediente ; 2 - Projeto de Emenda
Modificativa nº 23 de 2021, Dispõe sobre alterar o art. 1º e seu parágrafo único,
suprimir incisos do art. 2º e acrescentar o parágrafo único ao art. 9º do Projeto de Lei
Ordinária nº 117/2021 (Assistência Universitária). Autor: Ver. Raphael Braga,
Número de Protocolo: 458, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Lido no Expediente ; 3 - Projeto de Emenda Modificativa
nº 24 de 2021, Dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL para o período de 2022-2025.
Autor: Ver. Raphael Braga, Número de Protocolo: 459, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Lido no Expediente ; 4 - Projeto de Emenda
Modificativa nº 25 de 2021, Dispõe sobre alterar o QDD – Quadro de Detalhamento
de Despesa, anexo ao Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2021, que dispõe sobre
estimar e Receita e fixar as Despesas para o Exercício Financeiro de 2022. Autores:
Ver. Aurelio Barros, Ver. Raphael Braga, Número de Protocolo: 461, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Lido no Expediente ; 5 -
Indicação nº 235 de 2021, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que seja
criado um CADASTRO PARA CATADORES e pessoas que trabalham com
RECICLÁVEIS em nosso Município. Autor: Ver. Niltinho, Número de Protocolo:
457, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Lido
no Expediente ; 6 - Indicação nº 236 de 2021, Dispõe sobre solicitar o Exmo. Sr.
Prefeito isonomia salarial para técnicos de enfermagem. Autor: Ver. Uriel da Saúde,
Número de Protocolo: 460, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Lido no Expediente ; 7 - Indicação nº 237 de 2021, Dispõe
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sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a construção do prédio próprio do Centro de
Atendimento e Apoio Pedagógico ao Educando – CAAPE. Autor: Ver. Aurelio
Barros, Número de Protocolo: 462, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Lido no Expediente. Matérias da Ordem do Dia: 1 -
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 9 de 2021, Dispõe sobre a alteração dos arts.
9° e 233, da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. Autor: Alexandre de
Oliveira Martins - Prefeito, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 1,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples Votos Nominais : Aurelio
Barros Areas - Sim ; Adiel da Silva Vieira - Sim ; Gelmires da Costa Gomes Filho -
Sim ; Josué Pereira dos Santos - Sim ; Nilton Cesar Alves de Almeida - Sim ; Rafael
Aguiar Pereira de Souza - Sim ; Raphael Amaral Lima Braga - Não ; Uriel da Costa
Pereira - Sim ; Victor de Almeida dos Santos - Sim ; 2 - Projeto de Lei Complementar
nº 7 de 2021, Dispõe sobre alterar a Lei Complementar nº 22, de 9 de outubro de
2009 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências. Autor: Miguel Pereira
de Souza - Vice-Prefeito, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada por decisão
do plenário ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2021, Dispõe sobre a utilização do
sistema QR-CODE para informação sobre obras públicas no Município de Armação
dos Búzios, e dá outras providências. Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por unanimidade ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2021, Dispõe sobre tornar
obrigatória a prestação de socorro aos animais atropelados pelo atropelador no âmbito
do Município de Armação dos Búzios, na forma que menciona. Autor: Ver. Gugu de
Nair, Número de Protocolo: 317, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 5 - Projeto de Lei Ordinária
nº 100 de 2021, Dispõe sobre alterar a Lei nº 1.100, de 20 de maio de 2015, que
dispõe sobre o Centro de Convivência do Idoso - CCI, e dá outras providências.
Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 120 de 2021, Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente para a suplementação das
dotações orçamentárias para atender folha de pagamento e outras despesas de
secretarias, no valor que menciona, e dá outras providências. Autor: Alexandre de
Oliveira Martins - Prefeito, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 7 - Projeto de Lei Ordinária
nº 121 de 2021, Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento vigente para criar Elementos de Despesas e Fonte
de Recursos no Fundo Municipal de Saúde e na Secretaria Municipal de Obras, no
valor que menciona, e dá outras providências. Autor: Alexandre de Oliveira Martins -
Prefeito, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por unanimidade ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2021, Dispõe
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sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento vigente para criar Elementos de Despesas e Fontes de Recursos na
Secretaria Municipal de Administração e no Fundo Municipal de Pesca Artesanal, no
valor que menciona, e dá outras providências. Autor: Alexandre de Oliveira Martins -
Prefeito, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por unanimidade ; 9 - Projeto de Resolução nº 37 de 2021, Dispõe sobre a
adoção dos procedimentos para implementação da depreciação, amortização,
reavaliação patrimonial e demais diretrizes aplicáveis aos bens patrimoniais da
câmara de vereadores de armação dos búzios. Autor: Mesa Diretora - MD, Número
de Protocolo: 431, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por unanimidade ; 10 - Projeto de Emenda Modificativa nº 19
de 2021, Dispõe sobre alterar ao Projeto de Lei Complementar de nº. 08/2021 –
REURB. Autor: CCJR - Constituição, Justiça e Redação, Número de Protocolo: 442,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por unanimidade ; 11 - Projeto de Emenda Modificativa nº 20 de 2021, Dispõe sobre
alterar o PLANO PLURIANUAL para o período de 2022-2025. Autores: Ver.
Raphael Braga, Ver. Aurelio Barros, Número de Protocolo: 452, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 12
- Projeto de Emenda Modificativa nº 21 de 2021, Dispõe sobre alterar o PLANO
PLURIANUAL para o período de 2022-2025. Autor: Ver. Raphael Braga, Número de
Protocolo: 453, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 3, Não: 5, Abstenções: 0,
Resultado: Rejeitada ; 13 - Indicação nº 235 de 2021, Dispõe sobre solicitar ao Exmo.
Sr. Prefeito que seja criado um CADASTRO PARA CATADORES e pessoas que
trabalham com RECICLÁVEIS em nosso Município. Autor: Ver. Niltinho, Número
de Protocolo: 457, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por unanimidade ; 14 - Indicação nº 236 de 2021, Dispõe sobre
solicitar o Exmo. Sr. Prefeito isonomia salarial para técnicos de enfermagem. Autor:
Ver. Uriel da Saúde, Número de Protocolo: 460, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 15 - Indicação nº
237 de 2021, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a construção do prédio
próprio do Centro de Atendimento e Apoio Pedagógico ao Educando – CAAPE.
Autor: Ver. Aurelio Barros, Número de Protocolo: 462, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade. Em
questão de ordem o vereador Uriel da Costa Pereira registrou presença. O sr.
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos memorandos
encaminhados. Não havia ofícios ou memorandos a serem lidos. O sr. Presidente
solicitou que o 1º Secretário realizasse a leitura das matérias constantes no
expediente, na íntegra. O sr. Presidente encaminhou para a CCJR as seguintes
matérias: PEM 22/2021, PEM 23/2021, PEM 24/2021, PEM 25/2021. O sr.
Presidente citou ofício da sra. Monica Casarin que pediu para usar a tribuna da Casa e
colocou em votação no Plenário a disposição de cinco minutos para que a sra. Casarin
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possa externar suas opiniões. Aprovado por unanimidade. O vereador Josue Pereira
dos Santos registrou sua presença e dos colegas Gelmires da Costa Gomes Filho e
Nilton Cesar Alves de Almeida. O sr. Presidente convidou a sra. Monica Casarin a
usar a tribuna por 5 minutos. A sra. Monica Casarin cumprimentou a todos. Disse
estar hoje na Câmara em homenagem a Gaia, que faz treze anos. Destacou que muito
se falou sobre o Fundo do Meio Ambiente nas últimas semanas, mas pouco se
informou. O Prefeito, em suas redes sociais, disse que o Fundo Municipal do Meio
Ambiente não vai perder com a retirada de 3/5 dos seus recursos. Indagou como isso
é possível. O Prefeito também disse que este valor a ser retirado é para ser alocado
nos fundos da criança, do idoso e da mulher. Destacou que estes fundos precisam
muito, mas não é eficiente descobrir um doente para cobrir outro. O Prefeito fala que
dos 20 milhões de reais recebidos mensalmente pela Prefeitura à título de royalties, 8
vão para o Fundo do Meio Ambiente. Quem estudou um pouquinho de matemática
sabe que 5% de 20 não é 8 mas sim 1. O Prefeito afirma que vai retirar 3% destes 5%
que hoje o conselho tem, mas que isso não afetará em nada os projetos desenvolvidos
pelo meio ambiente como drenagem, urbanização de lagoas e saneamento básico.
Indagou que se cortarem mais da metade de um salário, o trabalhador conseguirá
comprar as mesmas coisas. O Prefeito reclamou que o fundo tem muito dinheiro e
não sabe gastar, por isso tem que dividir. A sra. Monica disse que as verbas do fundo
municipal do meio ambiente não foram executadas por pura morosidade do
Executivo, além disso, hoje a Prefeitura tem cerca de 150 milhões em caixa, pois, não
conseguiu gastar. As afirmações do Prefeito são rasas e ele precisa se informar
melhor. Em primeiro lugar lembrou que os royalties foram criados como uma forma
de indenização antecipada pelos problemas ambientais e sociais causados pela
exploração do petróleo. Os royalties vão acabar. Foram criados para que os
municípios fizessem investimentos necessários e duradouros que fiquem como
benefício vitalício para a população. A luta de 15 anos para implantar o Fundo
Municipal do Meio Ambiente tem estes objetivos: investir em saneamento básico,
água potável, tratamento de esgoto, drenagem, coleta de lixo, recuperação das áreas
degradadas, proteção de unidades de conservação, capacitar e equipar servidores para
trabalhar com a prevenção e o controle dos crimes ambientais como a pesca
predatória. Somente em fevereiro do ano passado é que esses royalties começaram a
ser depositados na conta do fundo. Isso depois de mediação com o Ministério Público
Estadual. Em março deste ano o plano de ação do meio ambiente foi apresentado ao
Conselho e aprovado com todos os 16 itens. Hoje, 100% dos royalties são
distribuídos da seguinte forma: 5% para o meio ambiente, 1% para a pesca e outros
94% para a Prefeitura fazer o que bem quiser, menos pagar salário dos concursados e
dívidas com a união. Indagou qual o problema de usar os 94% restantes para os
outros fundos. Ficaria assim: 1% para o fundo da criança, 1% para o fundo do idoso,
1% para o fundo da mulher, 1% para o fundo de pesca, 5% para o fundo do meio
ambiente e ainda sobrariam 91% para a Prefeitura gastar como quiser. Disse que o
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orçamento deste ano vai destinar ao fundo do meio ambiente 19 milhões de reais. A
procuradoria municipal terá cerca de 60 milhões de reais e para o programa
modernização da administração pública haverá 133 milhões. Perguntou onde está o
equilíbrio financeiro. O Prefeito tem que explicar o porquê é necessário retirar do
meio ambiente para dar para os outros. Não se pode afirmar que o meio ambiente tem
dinheiro demais para gastar pois estes recursos ficam na conta do fundo por lei e
serão usados na medida em que os projetos forem sendo implantados. Lembrou que
somente o saneamento básico é o investimento mais custoso de um município. Falou
que cabe à consciência de cada um dos vereadores decidir o futuro da cidade. Se será
um futuro baseado no planejamento da cidade que queremos ou se será um futuro
tipo seja o que Deus quiser. O sr. Presidente explicou as regras para utilização da
tribuna popular conforme previsão regimental. Os requisitos são: ser solicitado por
classe, clube de serviço ou entidade comunitária do município; utilização da tribuna
na segunda ou última sessão ordinária de cada mês; apresentação de ofício pela
entidade dispondo sobre o tema que será tratado e o nome do representante no prazo
de cinco dias antes da sessão. O sr. Presidente convidou o vereador Adiel da Silva
Vieira para fazer uso da tribuna no pequeno expediente. O vereador cumprimentou a
todos. Comentou sobre a matéria do meio ambiente. Disse que na semana passada
saiu de casa proposto a acompanhar o que o governo tinha dito. Mas depois
encontrou pessoas e participou reuniões com o Conselho do Meio Ambiente e o
Prefeito. Disse que a matéria é difícil e importantíssima para a cidade. Os vereadores
devem ter sabedoria, entendimento e escolher qual lado ficar mal. Na verdade,
quando o conselho foi criado, a ideia era aconselhar, trazer uma cidade melhor.
Porém, as políticas acontecem e muitas divergências criam uma cidade dividida.
Falou que questionou o Prefeito de como tirar estes 3%. O ponto de vista dele é que
vai fazer muito pela cidade fora a situação do fundo. Ano que vem vai fazer a
drenagem do valão de Cem Braças e colocar galerias. Com dinheiro extra vai fazer
saneamentos na Rasa. Imaginado que todas essas questões irão acontecer é preciso
entender a preocupação maior. Imagine que daqui a 4 anos muda o Prefeito, é preciso
pensar como fazer isso. É preciso pensar uma forma do conselho com 2% conseguir
avançar em coisas importantes para a cidade. Se conseguirmos fazer com que o
Prefeito avance com as ideias dele de fazer coisas fora do dinheiro do fundo, se o
conselho conseguir avançar nas matérias que ache importante, mesmo de forma
separada, a cidade vai ganhar. Agradeceu ao pessoal do conselho e falou para
conversarmos para ver no que é possível fazer para ajudá-lo. O sr. Presidente
convidou o vereador Raphael Amaral Lima Braga para fazer uso da tribuna no grande
expediente. O vereador cumprimentou a todos. Falou que esta é uma manhã difícil e
constrangedora. É constrangedora porque a Câmara está há um ano discutindo
matérias na casa. Em janeiro foi falado de TPA e saneamento. Citou reuniões sobre o
tema com autoridades onde foram discutidas ações voltadas ao meio ambiente. Foi
falado sobre planejamento e sonhos. Muita coisa foi colocada no papel e não saiu. Se
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sente constrangido hoje por vir a Casa e votar em uma matéria deste tipo. Fica
constrangido, pois, foi discutida em janeiro, a TPA que traria benefícios em
investimento e infraestrutura e, até agora não foi discutida pelo Executivo. Se disse
constrangido, pois, mandou uma indicação falando sobre saneamento e colocaram de
lado. Se disse constrangido, pois, deveríamos estava avançando, mas, estamos
regredindo. Disse que é difícil acreditar em um governo que fala uma coisa e faz
outra. Falou da educação. Houve pressão na Casa para propor uma gratificação para
os profissionais da educação. A Câmara recebeu, discutiu, conversou, a equipe da
educação foi recebida na Casa. Depois de muito tempo, o governo mandou um
projeto de lei para trazer esta gratificação aos profissionais. A matéria foi votada, mas
os vereadores e os professores foram enganados. Nas últimas semanas o Prefeito tem
falado nas lives que não tem obrigação nenhuma de pagar, de que ele não deve nada e
de que ele vai pagar se sobrar dinheiro. O professor para este governo merece a sobra.
Disse que sobra bastante dinheiro. Citou o Crédito Adicional que será votado. Citou o
valor de R$ 10.149.225,00 de superávit do FUNDEB. Falou aos professores, que
estão cobrando e esperando o valor, que o valor está ali, já está sobrando. Falou que
poderia estar aqui debatendo matérias importantes para a cidade, mas, estamos
discutindo matérias que estão trazendo prejuízo para a cidade. Com autorização do
Plenário o Sr. Presidente passou os trabalhos para a ordem do dia. O sr. Presidente
solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada regimental à qual responderam os
seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, Aurélio Barros Areas, Gelmires da Costa
Gomes Filho, Josue Pereira dos Santos, Nilton Cesar Alves de Almeida, Rafael
Aguiar Pereira de Souza, Raphael Amaral Lima Braga, Uriel da Costa Pereira e
Victor de Almeida dos Santos. O sr. Presidente deu início à votação da Proposta de
Emenda à Lei Orgânica de nº. 09/2021. De acordou com o regimento interno, a
votação será nominal. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a
contagem dos votos. Votaram de forma favorável os vereadores: Adiel da Silva
Vieira, Aurélio Barros Areas, Gelmires da Costa Gomes Filho, Josue Pereira dos
Santos, Nilton Cesar Alves de Almeida, Rafael Aguiar Pereira de Souza, Victor de
Almeida dos Santos e Uriel da Costa Pereira. Votou de forma contrária o vereador
Raphael Amaral Lima Braga. O sr. Presidente declarou a Proposta de Emenda à Lei
Orgânica de nº. 09/2021 aprovada em primeiro turno. O sr. Presidente solicitou que o
1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao Projeto de Lei
Complementar de nº. 07/2021. Em questão de ordem, o vereador Uriel da Costa
Pereira fez um requerimento verbal para retirar o PLC 07/2021 de pauta, pois, houve
uma interpretação que necessita melhor diálogo. O sr. Presidente colocou em votação
a retirada de pauta do PLC 07/2021. Aprovada por unanimidade. O sr. Presidente
retirou de pauta o PLC 07/2021. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse
a leitura dos pareceres referentes ao PLO 85/2021. Após a leitura, a matéria foi
colocada em votação e aprovada por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º
Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLO 86/2021. Após a leitura, a
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matéria foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. O sr. Presidente
solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLO
100/2021. Após a leitura, a matéria foi colocada em votação e aprovada por
unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura do parecer
conjunto referente ao PLO 120/2021. Após a leitura, a matéria foi colocada em
votação e aprovada por sete votos favoráveis e um voto contrário. O sr. Presidente
solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura do parecer conjunto referente ao PLO
121/2021. Nesta votação estavam ausentes os vereadores Gelmires da Costa Gomes
Filho e Nilton Cesar Alves de Almeida. Após a leitura, a matéria foi colocada em
votação e aprovada por cinco votos favoráveis e um voto contrário. O sr. Presidente
solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura do parecer conjunto referente ao PLO
122/2021. Nesta votação estavam ausentes os vereadores Gelmires da Costa Gomes
Filho e Nilton Cesar Alves de Almeida. Após a leitura, a matéria foi colocada em
votação e aprovada por cinco votos favoráveis e um voto contrário. O sr. Presidente
solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura do parecer referente ao PR 37/2021.
Nesta votação estavam ausentes os vereadores Gelmires da Costa Gomes Filho e
Nilton Cesar Alves de Almeida. Após a leitura, a matéria foi colocada em votação e
aprovada por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a
leitura do parecer referente ao PEM 19/2021. Nesta votação estavam ausentes os
vereadores Gelmires da Costa Gomes Filho e Nilton Cesar Alves de Almeida. Após a
leitura, a matéria foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. O sr.
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura do parecer referente ao PEM
20/2021. Após a leitura, a matéria foi colocada em votação e aprovada por
unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura do parecer
referente ao PEM 21/2021. Após a leitura, a matéria foi colocada em votação e
reprovada com cinco votos contrários e três votos favoráveis. O sr. Presidente
colocou em votação as Indicações de números 235/2021, 236/2021, 237/2021. Todas
foram aprovadas por unanimidade. Não havendo mais nada a tratar do expediente ou
da ordem do dia, o sr. Presidente encerrou a sessão.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
2º Secretário