PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 136 de outubro de 2022.
Ofício GAPRE nº 609/2022
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 58/2022 e
respectivo Projeto de Lei Complementar, que “Dispõe sobre a regularização de
Edificações concluídas sem licença ou em desacordo com a legislação urbanística e
edilícia vigente no Município de Armação dos Búzios, mediante a cobrança de
compensação financeira denominada “MAIS VALIA” e dá outras providências.”
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e
seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
temer Autetpal da Armação dos Búzios
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
Wal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 58/2022
Armação dos Búzios, 13 de outubro de 2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a regularização de Edificações concluídas
sem licença ou em desacordo com a legislação urbanística e edilícia vigente no Município de
Armação dos Búzios, mediante a cobrança de compensação financeira denominada “MAIS
VALIA” e dá outras providências ”.
CONSIDERANDO que a proposição em apreço tem como finalidade essencial
dotar o Município de uma regularização das obras de construções, modificações e/ou
acréscimos já executados em desacordo com a legislação urbanística e edilícia vigente, na
forma e nas condições que menciona;
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei Complementar foi cuidadosamente
preparado com o objetivo de atender aos interesses do Município, mas principalmente para
ajudar ao cidadão a regularizar a situação do seu imóvel, onde a “Mais Valia” oferecerá
oportunidade para que os proprietários de imóveis se adequem à legislação e regularizem a
situação fiscal junto ao Município, proporcionando ao proprietário a ter toda a documentação
do imóvel em dia, conforme determina a lei.
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o
indispensável apoio dessa Casa Legislativa, submeto à apreciação do vertente Projeto de Lei
Complementar, valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações
de admiração e apreço.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
Val
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2022
Dispõe sobre a regularização de Edificações
concluídas sem licença ou em desacordo com a
legislação urbanística e edilícia vigente no
Município de Armação dos Búzios, mediante a
cobrança de compensação financeira denominada
“MAIS VALIA” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
CAPÍTULO
Disposições Gerais e das Condições de Adesão à “MAIS VALIA”
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regularizar as edificações
concluídas sem licença e/ou que contrariem as normas urbanísticas e edilícias vigentes,
mediante a cobrança de compensação financeira denominada “MAIS VALIA”, observadas as
diretrizes fixadas por esta Lei Complementar.
Art. 2º Considera-se como edificação já concluída aquela que apresenta, no mínimo,
paredes, pisos e coberturas totalmente concluídos até a data de publicação desta Lei.
Art. 3º Não serão passíveis de legalização pela “MAIS VALIA” as edificações que
estão localizadas, total ou parcialmente, em:
I- áreas públicas:
II - áreas não edificantes;
II - em imóveis de interesse do patrimônio histórico e cultural do município,
tombados ou não;
IV - área de preservação permanente;
V - em faixas delimitadas por linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão:
VI - áreas consideradas de risco devidamente atestadas pela Defesa Civil Municipal
Art. 4º A eventual regularização de edificações de que trata esta Lei não implica em:
I— reconhecimento, pela administração pública municipal, de direitos de propriedade;
Il — transferência de domínio para o nome do interessado;
HI — eventual legalização de atividade econômica em desacordo com o zoneamento.
bem como não implicará em autorização ou licença para continuidade de seu exercício.
CAPÍTULO II
Do Requerimento e do Tramite Administrativo
Art. 5º O requerimento do interessado deverá ser apresentado, através da abertura de
processo administrativo específico, num prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data da
publicação desta Lei, acompanhado de:
I — cópia do registro do imóvel que comprove a propriedade, mediante apresentação de
certidão de ônus reais emitida pelo competente Cartório de Registro de Imóveis, há, no
máximo, 90 (noventa) dias;
II — no caso de requerimento formulado por possuidor, será admitida a apresentação de
escritura pública, instrumento particular ou outro documento comprobatório, a ser analisado
caso a caso, devendo ser apresentado, ainda assim, o documento previsto no inciso I, deste
artigo (Certidão de Ônus Reais);
HI - Certidão negativa de débitos do imóvel, emitida pelo município, há, no máximo, 90
(noventa) dias a contar da data do requerimento;
IV - Declaração de Habitabilidade preenchida e assinada por profissional habilitado
conforme Anexo I, desta Lei;
V — cópia do documento do respectivo conselho de classe do profissional habilitado;
VI — documento de responsabilidade técnica referente à regularização da construção,
apresentando ART ou RRT de projeto e de execução de obra;
VII - ISS quitado dos profissionais responsáveis relativo ao ano vigente;
VII - Plantas elaboradas e assinadas por profissional responsável, devidamente
habilitado pelo Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo ou pelo Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia, devendo constar que o imóvel foi regularizado através dos
benefícios desta Lei Complementar.
IX — Certidão negativa cível e criminal do proprietário ou possuidor do imóvel expedida
há no máximo, 90 (noventa) dias pelo cartório distribuidor da Justiça Estadual da Comarca de
Armação dos Búzios;
Parágrafo único. Fica expressamente vedado o pedido de aplicação da “MAIS VALIA”
de processos administrativos de licenciamento de obras em curso, devendo o requerente abrir
processo administrativo específico para este fim.
É)
Art. 6º Após abertura do processo administrativo, o mesmo será encaminhado pelo
Protocolo-Geral ao órgão municipal competente, que deverá certificar se todos os
documentos previstos e exigidos nesta Lei Complementar foram devidamente juntados aos
autos.
8 1º Verificada a falta de qualquer documentação prevista nesta Lei, o interessado
deverá ser notificado para complementar e juntar os documentos faltantes no processo, no
prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar a documentação exigida, sob pena de indeferimento
do pedido de regularização.
$ 2º Nas hipóteses em que toda documentação estiver de acordo com esta Lei
Complementar, ou após complementação da documentação faltante, o processo seguirá a
seguinte tramitação:
I — será realizada uma vistoria no imóvel e posterior análise conclusiva pelo Orgão
Municipal Competente, com a finalidade de verificar se a edificação é passível de
regularização por esta lei, se está de acordo com o projeto apresentado, bem como a eventual
necessidade de formalizar Termo de Compromisso;
II — havendo multas urbanísticas ou ambientais pendentes, ou outros débitos fiscais.
deverá ser comprovada a sua quitação;
HI - em seguida, o processo seguirá para a Secretaria Municipal de Finanças e
Arrecadação para expedição do Documento de Arrecadação Municipal —- DAM referente à
“MAIS VALIA”;
IV — por fim, o orgão municipal competente expedirá certidão de Aceite / Habite-se,
desde que cumpridos os requisitos desta Lei Complementar.
8 3º Poderão ser feitas exigências para adequação aos parâmetros urbanísticos e
ambientais de quesitos considerados indispensáveis e previstos na legialação, tais como
calçamento pavimentado com no mínimo 1,20 m de largura, quando possível, e ligação de
esgoto sanitário na rede pública em sistema de tratamento domiciliar.
Art. 7º Tendo o requerente optado pelo parcelamento do pagamento do valor nos
termos previstos nesta Lei, a expedição da Certidão de Aceite / Habite-se apenas será
realizada após a comprovação de quitação do valor integral.
Parágrafo único. O valor das parcelas não quitadas será inscrito na Dívida Ativa
Municipal.
Art. 8º Após a regularização da obra, com a consequente expedição da Certidão de
Aceite / Habite-se, os dados do imóvel serão levados ao Cadastro Imobiliário para fins de
lançamento e cobrança da respectiva tributação, sendo esta etapa considerada pré-requisito
para que o Requerente possa retirar a respectiva Certidão de Aceite / Habite-se .
CAPÍTULO HI
Do Valor da “MAIS VALIA” e Parcelamento
Art. 9º O pagamento da “MAIS VALIA” não dispensa a necessidade de recolhimento
das taxas e emolumentos devidos para análise e aprovação dos projetos correspondentes.
Art. 10. O cálculo do valor da “MAIS VALIA” será definido obedecendo a seguinte
fórmula :
“Mv=ax 30x IPTU /m2*
81º Para as edificaçõs situadas nas áreas de Especial Interesse Social — AEIS, bem como
para edificações de uso residencial localizadas na Zona Urbana Tradicional — ZUT, conforme
descritas e delimitadas na Lei Complementar nº 13/2006, incidirá um fator de redução, onde o
cálculo do tributo será definido de acordo com a seguinte fórmula :
“Mv=ax20xIPTU/m?*
8 2º Para os efeitos desta Lei, os símbolos das formulas adotadas serão entendidos da
seguinte maneira :
I- “Mv? : valor do tributo
HW —“a” : área da edificação a ser legalizada de acordo com a Lei :
HI = “IPTU / m?”: valor do IPTU atualizado, incidente sobre o m? da área edificada,
conforme cadastrada na Secretaria Municipal de Finanças.
83º O valor da “MAIS VALIA” poderá ser parcelado em até 24 (vinte e quatro) vezes,
respeitando-se o valor mínimo de R$ 400,00 por parcela.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
Art. 11. Os casos omissos desta Lei serão previstos em decreto do Poder Executivo. se
necessário.
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, de de 2022
DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
ANEXO ÚNICO
da Lei Complementar nº | /2022
MODELO PARA DECLARAÇÃO DE HABITABILIDADE
DECLARAÇÃO
Eu, » CPF/CNPJ ,
CREA/CAU . ART/RRT nº . engenheiro/arquiteto
responsável pela regularização do imóvel situado na
com área de
E)
m?, DECLARO que o objeto
desta solicitação possui infraestrutura mínima e atende às condições mínimas de higiene,
segurança, uso, salubridade, habitabilidade, acessibilidade, de respeito ao direito de vizinhança
e que foi concluído em data anterior à estipulada pela Lei Complementar nº /2022.
Armação dos Búzios, de de,
Responsável Técnico