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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Mesa Diretora
Projeto de Resolução de nº 23/2022
Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores
ativos da Câmara Municipal de Armação dos Búzios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE:
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 35, inciso III, da Lei Orgânica
Municipal e o seu Regimento Interno nos art. 27, incisos III e XV; art. 111.
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedido o abono aos servidores ativos da Câmara Municipal de Armação
dos Búzios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser pago no mês de outubro de 2022
em parcela única.
Art. 2º O abono não incorpora aos vencimentos dos servidores públicos do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 3º Essa resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de outubro de 2022.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Primeiro secretário
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Segundo Secretário
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