materia nº 10/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 10/2022
Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei 
Ordinária de nº 61/2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o art. 4º do projeto de lei nº 61/2022, passando a constar com o seguinte 
texto:
“Art. 4 Fica autorizada e instituída a gratificação dos membros da CINLL à razão de R$ 
200,00 (duzentos reais) por reunião, até o limite de 10 (dez) por mês, a qual deverá ser 
comprovada mediante ata subscrita pelos presentes.”
Art. 2º Esta Emenda se incorporará ao projeto de lei após a sua aprovação.
JUSTIFICATIVA
Tal projeto visa manter atenção à economia e responsabilidade nos gastos públicos, evitando-se 
criar despesa que poderia ser evitada ou ao menos, diminuída. A eficiência no setor público tem sido 
observada como um aspecto fundamental no controle das finanças públicas, bem como um ponto 
essencial no que se refere à tomada de decisão.
Segundo Silva, Goncalves e Alves (2015), a eficiência do setor púbico de maneira gerencial está 
diretamente ligada à capacidade de entregar mais daquilo que se tem para entregar, diante de um custo 
mínimo, aumentando, de forma assídua, a efetividade. 
O Princípio da eficiência que rege a administração pública, expresso no artigo 37 da CF/88, por 
meio da Emenda Constitucional n°19/98, aponta que, no âmbito da administração direta e indireta, 
faz-se essencial que os gestores e demais responsáveis pela utilização de recursos públicos atendam 
aos interesses da população.
Sala das Sessões, 19 de outubro de 2022.
RAPHAEL BRAGA 
Vereador Autor