materia nº 92/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
PROJETO DE LEI Nº 92/2022
Dispõe sobre a visita virtual, por meio de 
videochamadas, de familiares com pacientes 
internados no Hospital 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica assegurado o direito de “visita virtual”, através de chamadas telefônicas e/ou 
videochamadas por aplicativos de telefone celular, aos familiares de pacientes internados na rede de 
saúde pública do Município de Armação dos Búzios.
§ 1º A ligação telefônica ou videochamada será feita pela equipe de assistência à saúde do paciente, 
obedecendo a critérios técnicos e clínicos que serão, obrigatoriamente, explicados aos familiares.
§ 2º O direito à visita virtual será extensivo aos pacientes sedados ou com os quais não haja a 
possibilidade de comunicação efetiva.
Art. 2° A realização da videochamada deve ser previamente autorizada, pelo profissional 
responsável pelo tratamento do paciente.
§ 1° Não havendo a possibilidade de realização da “visita virtual” por questões de saúde 
emocional, ou qualquer avaliação do médico responsável, fica determinado o médico relatar em 
prontuário as condições que o paciente se encontra, com intuito de informar os seus familiares. 
Art. 3º Para efetivação do disposto nesta Lei, a equipe de saúde deverá:
I – Identificar o familiar responsável pela efetivação da visita virtual, coletando nome completo e 1 
a 2 números de telefone, incluindo aplicativos de troca de mensagens instantâneas;
II – Explicar a rotina de comunicação, horários das visitas virtuais, fluxo de dúvidas e medidas que 
serão tomadas em caso de eventuais indisponibilidades técnicas temporárias para o responsável 
principal;
Art. 4° No setor de Emergência será afixada placa/cartaz contendo o informativo, com os seguintes 
dizeres:“ Constitui direito a visita virtual, por meio de videochamadas, de familiares com pacientes 
internados no Hospital.”
Art. 5° Caberá ao Hospital a operacionalização e apoio logístico para o cumprimento desta lei.
Art. 6° Esta Lei entra vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que apresento visa sanar um problema que abrange o nosso município, a qual é a 
falta de comunicação com os entes internados dentro do Hospital Municipal Dr. Rodolpho Perisse. 
No cenário recente foi alterada a despedida das famílias brasileiras de quem se vai. Sem a 
possibilidade de realizar funerais e velórios com o tradicional cortejo, pois durante a pandemia, 
muitas famílias contaram com o recurso do vídeo para despedir-se para seus entes queridos.
Sala das Sessões, 24 de outubro de 2022
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA 
Vereador Autor