materia nº 11/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 11/2022
Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei 
Ordinária nº 90 de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único art.14 do Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2022, passando a 
constar com o seguinte texto:
“Parágrafo único. A Procuradoria-Geral do Município encaminhará à Secretaria Municipal de Finanças 
e Arrecadação até o dia 15 do mês de Novembro, a relação dos débitos constantes de precatórios 
judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária de 2023, discriminada por órgão da administração 
direta, autarquias e fundações, especificando o tipo da causa julgada, o nome do beneficiário e o valor 
do precatório a ser pago.”
Art. 2º Fica alterado o art. 19 do Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2022, passando a constar com o 
seguinte texto:
“A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do 
orçamento fiscal, e será equivalente a 2% da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária 
de 2023, destinada a atendimento de passivos contingentes, atender eventos fiscais imprevistos e servir 
de fonte de recursos para emendas parlamentares.”
Art. 3º Ficam acrescidos os §§ 1º e 2º ao art. 19 do Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2022, com o seguinte 
texto:
“§ 1º Caso não seja necessária a utilização da reserva de contingência para sua finalidade, no todo ou 
em parte, até o mês de outubro, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos 
adicionais suplementares e especiais destinados à prestação de serviços públicos de assistência social, 
saúde e educação.
§ 2º No caso de ocorrer o disposto no parágrafo anterior, o Executivo poderá reservar percentual da 
reserva de contingência para riscos fiscais imprevistos nos meses de novembro e dezembro.”
Art. 4º Esta Emenda se incorporará ao projeto de lei após a sua aprovação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
JUSTIFICATIVA
Inicialmente destaca-se que a data para que o Poder Executivo envie o projeto de lei orçamentária 
ao Poder Legislativo é até 15 de novembro, conforme art. o § 4º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal:
“§ 4º O projeto de lei orçamentária, que será apresentado ao Poder Legislativo 
até o dia 15 de novembro, será acompanhado de demonstrativo do efeito sobre 
as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e 
benefícios de natureza financeira tributária e creditícia”
Assim sendo, não se mostra viável que a Procuradoria envie à Secretaria Municipal de Finanças 
e Orçamento em data posterior a relação de débitos a serem incluídos na proposta orçamentária.
No mais, conforme estabelece o Art. 5º, III, b, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de 
diretrizes orçamentárias deve dispor sobre a reserva de contingência, com o objetivo de atender passivos 
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Cabe dizer que a LRF não elencou de forma taxativa as hipóteses de utilização da reserva de 
contingência, já que tais hipóteses devem ser fixadas pela LDO para conferir uma margem de segurança 
ao processo de execução orçamentária.
Em virtude disso, a presente emenda visa garantir mais transparência e segurança na utilização 
da reserva de contingência em âmbito Municipal, além de garantir a participação do Poder Legislativo 
no processo de emendas realizadas na fase de tramitação do projeto de lei orçamentária anual.
Sendo assim, para melhor adequação do texto do projeto de LDO, faz-se necessária a aprovação 
da presente emenda.
Sala das Sessões, 25 de outubro de 2022.
RAPHAEL BRAGA 
Vereador Autor