materia nº 246/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR AURELIO BARROS AREAS
INDICAÇÃO Nº 246/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos termos 
do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito, solicitando o estudo e a implantação de um Projeto Social de Serviço de 
Acolhimento para Pessoa com Deficiência em Residências Inclusivas, neste Município. 
JUSTIFICATIVA
É importante ressaltar a responsabilidade conjunta entre os entes federados no sentido de 
impulsionar a equiparação de oportunidades, por meio de políticas públicas que preparem
equipamentos utilizáveis por TODAS AS PESSOAS, além de disponibilizar os meios necessários 
para que os direitos sejam efetivos, respeitando-se as especificidades das pessoas com deficiência e 
garantir a efetividade da liberdade de escolha de movimentação ou de moradia.
Ao longo da história, a insuficiência de alternativas de proteção social a pessoas com
deficiência, em situação de dependência, abandono, ou com vínculos familiares rompidos, muitas 
vezes levavam ao acolhimento em unidades totais, sem perspectivas de fortalecimento da
convivência familiar e com a própria comunidade de origem. As práticas segregacionistas impostas 
às pessoas com deficiência institucionalizadas durante a maior parte de suas vidas limitaram a sua 
participação e inserção comunitária, caracterizando violação de direito humanos. Os avanços da 
Política Nacional de Assistência Social como direitos de todas as pessoas que dela necessitam 
buscaram universalizar a cobertura e o acesso aos direitos Socioassistenciais, com garantia de 
respeito e dignidade do cidadão no território.
Nossa Cidade conta com uma estatística crescente quanto a pessoa com deficiência, e cada 
vez mais precisamos pensar nas políticas públicas voltada para essa classe, por isso me vejo na 
obrigação de pleitear esse projeto para nosso Município.
 Diante do exposto, rogo aos nobres pares para aprovação da referida indicação. 
 Sala das Sessões, 26 de outubro de 2022.
AURELIO BARROS AREAS 
Vereador Autor