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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
INDICAÇÃO Nº 249/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos termos
do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando a compra de berços para recém-nascidos no
Hospital Municipal Rodolpho Perissé.
JUSTIFICATIVA
Tendo por objetivo oferecer condições apropriadas para toda a população, bem como
a melhoria do atendimento, conforto e preservação de seus direitos desde o nascimento é que
faço a presente indicação, para que sejam comprados novos berços para os recém-nascidos
no Hospital Municipal Rodolpho Perissé. A população tem solicitado que sejam
disponibilizados novos berços na unidade hospitalar tanto para a troca dos já existentes que
estão em condições ruins, bem como para aumentar a quantidade a fim de que atenda a todos
de forma digna e segura.
O Estatuto da Criança e do Adolescente no capítulo 1, art. 10º, inciso V, estabelece que
“os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e
particulares são obrigados a manter o alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a
permanência junto à mãe”. Para que seja estimulado o alojamento conjunto e a preservação
da dignidade e de seus direitos ao nascer é imprescindível que seja ofertado pelo poder público
condições favoráveis para estimular a maternidade e prevenir riscos à saúde e integridade
tanto do bebê quanto da mãe.
Diante do exposto, rogo aos Nobres Pares a aprovação da presente indicação.
Sala das Sessões, 26 de outubro de 2022
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Vereador Autor
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