materia nº 93/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR AURELIO BARROS AREAS
PROJETO DE LEI Nº 93/2022
Dispõe sobre Declarar de Utilidade Pública o
"Búzios Esporte Clube de Manguinhos", nos 
termos da Lei nº. 655 de 25 de junho de 2008.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública o "Búzios Esporte Clube de Manguinhos”, pessoa jurídica 
de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 30.345.011/0001-74, com sede à Avenida José Bento 
Ribeiro Dantas, s/nº Manguinhos, Armação dos Búzios/RJ", nos termos da Lei nº. 655 de 25 de junho 
de 2008.
Art. 2º O Clube de Manguinhos, entidade sem fins lucrativos, recreativa, desportiva, cultural, 
filantrópica e tem por finalidade:
I –Incentivar e difundir entre seus associados, a prática desportiva de modo geral;
II – Incrementar o movimento desportivo de Armação dos Búzios, despontando para as competições a 
que vier se inscrever;
III – Promover e organizar competições desportivas entre seus associados, convidando membros da 
comunidade, além de participar das que vier a ser convidado;
IV – Unir-se as entidades sociais e esportivas do Município e do Estado;
V – Incentivar, promover e difundir atividades filantrópicas. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Essa iniciativa visa reconhecer e valorizar uma entidade que já faz parte da história do Município. 
O Clube de Manguinhos, como é conhecido por todos, foi fundado no ano de 1959 e até hoje tem seu 
espaço reservado aos associados, contribui de forma efetiva com políticas públicas e fazendo 
participação dentro da construção da nossa cidade no decorrer dos anos.
Cabe ainda enfatizar a legalidade para pleitear a declaração de utilidade pública, que além de sua 
trajetória, também está alicerçado na previsão legal da Lei 655/2008 que é o reconhecimento da União, 
dos Estados e dos Municípios de que a entidade presta relevante serviços à sociedade sem distinção de 
clientela.
 
Por todo o exposto e relevância social do projeto, peço aos Nobres Vereadores o apoio a 
aprovação unânime desta respectiva propositura.
Sala das Sessões, 31 de outubro de 2022.
AURELIO BARROS AREAS 
Vereador Autor
ADIEL DA SILVA VIEIRA
Vereador
 JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
Vereador 
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA 
Vereador 
URIEL DA COSTA PEREIRA
Vereador
GELMIRES DA COSTA GOMES
Vereador
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS 
Vereador
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
Vereador
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Vereador