materia nº 12/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL BRAGA
REQUERIMENTO Nº 12/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, 
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público nos termos 
do art. 118. §3º do Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa o envio de expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando que seja enviado ao Gabinete deste vereador 
cópia do Processo Administrativo nº 10451/2022 e relatório da viagem objeto do processo 
mencionado.
JUSTIFICATIVA
O município custeou recentemente viagem de funcionários da Secretaria de Educação 
ao município de Paredes de Couras, em Portugal, com a finalidade de realizar visita técnica 
às unidades educacionais. 
O presente requerimento visa obter informações acerca da finalidade e objetivos 
alcançados com a respectiva viagem, considerando se tratar da aplicação de verba pública, o 
que deve acontecer com responsabilidade e efetividade. 
Neste sentido, Sérgio Ferraz e Lúcia Valle Figueiredo sustentam que “Quem quer que 
utilize dinheiros públicos terá de verificar seu bom e regular emprego, na conformidade das 
leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes[...]” 
No mais, cumpre trazer ainda o escopo de ver respeitada a Lei Orgânica Municipal, 
em que pese o § 2º do art. 91, que aduz o seguinte: 
Art. 91. Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores 
de 21 (vinte e um) anos e no exercício dos direitos políticos.
§ 1º Compete ao Secretário Municipal, além de outras atribuições previstas nesta Lei 
Orgânica e na lei:
I – exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da 
administração municipal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados 
pelo Prefeito;
II – expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III – apresentar ao Prefeito o relatório anual de sua gestão na Secretaria;
IV – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas 
pelo Prefeito.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL BRAGA
§ 2º Fica vedado aos Secretários Municipais se ausentarem por mais de 5 (cinco) 
dias consecutivos do território nacional, sem prévia autorização da Câmara Municipal.
 (Grifo meu)
Cumpre ressaltar a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01 de 2022 apresentada no 
início do ano, que objetivava suprimir, dentre outros, o § 2º do artigo 91 da LOM e que após 
regular tramite foi rejeitada por esta Casa, razão pela qual o parágrafo segue em vigência. 
No entanto, em atenção à nota de empenho concernente aos custos da viagem, constata￾se que haveria ocorrido desrespeito ao artigo mencionado, devido à ausência da Secretária de 
Educação por mais de 5 dias sem autorização prévia da Câmara Municipal. 
Dessarte, requeiro a cópia do processo administrativo mencionado a fim de exercer 
devidamente as funções a mim atribuídas
Sala das Sessões, 07 de novembro de 2022.
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA 
Vereador Autor