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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N°. 02/2022
Dispõe sobre alterar os artigos referentes à APAPAB,
delegando sua organização à lei.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, nos
termos do art. 50, §3º da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei
Orgânica Municipal:
Art. 1° Fica alterado o caput do art. 256 e seu §1º, da Lei Orgânica Municipal, que passará a ter
a seguinte redação:
“Art. 256. Fica criada a APAPAB - Área de proteção ambiental e da pesca
artesanal do Município de Armação dos Búzios com o objetivo de preservar o
desenvolvimento pesqueiro sustentável neste Município, priorizando a prática da pesca
artesanal como sendo aquela que não compromete os recursos pesqueiros da região.
§1º Todos os critérios, conceitos, definições de área, permissões, proibições e
outras regulamentações referentes à APAPAB, serão tratados em Lei Ordinária. ”
Art. 2º Ficam revogados o §2º, do art. 256, e os arts. 257, 258, 259 e 260 da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Armação dos Búzios, 09 de novembro de 2022.
Vereadores autores:
Nilton César Alves de Almeida
Aurelio Barros Areas
Adiel da Silva Vieira
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADOR NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
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