materia nº 13/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 13/2022
Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei 
Ordinária nº 90 de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, 
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único art. 23 do Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2022, passando a
constar com o seguinte texto:
“Art. 23. Se durante o Exercício de 2023, a despesa com pessoal atingir o limite, de que trata o 
Parágrafo único do art. 22, da Lei Complementar no
101/2000, a realização de serviço extraordinário 
somente poderá ocorrer quando destinado a manter os serviços essenciais de saúde, educação e 
assistência social.”
Art. 2º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 51 do Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2022, com o 
seguinte texto:
“Parágrafo único. Fica vedada a retirada de recursos destinados à infância e juventude com a finalidade 
de transposição, remanejamento, transferência ou que sejam objeto de contingencimento.”
Art. 3º Esta Emenda se incorporará ao projeto de lei após a sua aprovação.
JUSTIFICATIVA
O Art. 22, da Lei de Responsabilidade Fiscal, elenca uma séria de vedações ao Poder 
ou órgãos que exceder em 95% a despesa total com pessoal, a saber:
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 
19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa 
e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no 
art. 20 que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de 
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou
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de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso
X do art. 37 da Constituição;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a 
qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou 
falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do §
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o
do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes 
orçamentárias.
Percebe-se que o inciso V, do referido art. 22, deixa bem claro que as exceções para 
contratação de hora extra em caso de se exceder o limite de 95% de gastos com pessoal deve encontrar 
previsão na lei de diretrizes orçamentárias.
Em virtude disso, a presente emenda visa garantir que a LDO em discussão apresente 
as regras sobre a contratação de hora extra em casos de crises fiscais.
Sendo assim, para melhor adequação do texto do projeto de LDO, faz-se necessária a 
aprovação da presente emenda.
Sala das Sessões, 09 de novembro de 2022.
RAPHAEL BRAGA
Vereador Autor