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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
PROJETO DE LEI Nº 96/2022
Dispõe sobre a regulamentação de
visita religiosa no Hospital e demais
estabelecimentos de saúde
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizado o ingresso, nos hospitais, clínicas e demais estabelecimentos de Saúde, da
rede pública e privada, de Ministros ou Oficiantes de qualquer credo religioso, acompanhados ou
não, que pretendam ministrar assistência religiosa aos enfermos, a qualquer momento, desde que
autorizado pelo paciente internado ou por sua família.
Art. 2° A assistência religiosa a um paciente/internado não pode prejudicar o sossego dos demais
ou expor a qualquer tipo de contaminação, sendo vedada a utilização de qualquer material não
autorizado pela direção hospitalar.
Art. 3° A assistência religiosa somente poderá ser temporariamente suspensa por fundamentada
restrição médica de isolamento do paciente, mediante o alto risco de contaminação.
Art. 4° Os religiosos que prestarem assistência aos enfermos deverão, no exercício das atividades
religiosas, acatar as determinações legais e normas internas de cada instituição de saúde, a fim de
não pôr em risco as condições do paciente ou a segurança do ambiente hospitalar.
Art. 5° Esta Lei entra vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Projeto que apresento visa criar uma assistência religiosa para os pacientes que estiver no
Hospital e demais estabelecimentos de saúde do nosso município. Cabe trazer a memória um
passado não tão distante, onde vivenciamos um período de pandemia, onde o medo tomou conta
das pessoas que era diagnosticado com o vírus da Covid-19. Obviamente, naquela época era
inviável algum Ministro prestar assistência religiosa, tendo em vista o alto risco de contaminação.
Entretanto, dezenas de pessoas são internadas, por outras doenças, nesse período é necessário seu
emocional não lhe abater e sim, ser um divisor de águas. Sendo assim, a ida de um Ministro de
qualquer religião, conforme a escolha do paciente, se faz necessária.
Sala das Sessões, 16 de novembro de 2022
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Vereador Autor
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