materia nº 263/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
INDICAÇÃO Nº 263/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos termos 
do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, indicando que seja ofertado curso preparatório aos munícipes 
para o concurso público que ocorrerá no município.
JUSTIFICATIVA
Pelo princípio da isonomia, é direito de qualquer cidadão a garantia de acesso 
igualitário nos cargos e empregos públicos oferecidos pela Administração Pública através de 
concursos. Tal acesso democrático às carreiras públicas é insculpido pela Constituição 
Federal de 1988.
Ainda de acordo com a Carga Magna, em seu art. 37, II, a investidura em cargo ou 
emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas 
e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre 
nomeação e exoneração.
A iminente realização de concurso público por parte do Poder Executivo ressalta a 
importância de incentivar e contribuir para a participação e consequente aprovação dos 
moradores do município no concurso a ser realizado.
Assim sendo, tem-se a presente indicação visando preparar os munícipes para 
concorrerem e dando a estes a chance de garantir sua vaga, conquistando estabilidade, 
melhoria de vida e ainda contribuindo para o funcionamento da máquina pública, razão pela 
qual conto com o voto dos Nobres Pares para sua aprovação.
Sala das Sessões, 16 de novembro de 2022.
RAPHAEL BRAGA 
Vereador Autor