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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Comissão de Constituição Justiça e Redação
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 14/2022
Dispõe sobre alterar art. 46 do
Projeto de Lei nº. 90/2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus
representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterada o art. 46 do Projeto de Lei nº. 90/2022 que dispõe sobre Lei de
Diretrizes Orçamentária, que passará ter a seguinte redação:
“Art. 46 Para fins do disposto no § 3º do art. 16, da Lei Complementar
101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas, cujo valor não ultrapasse os
limites previstos nos incisos I e II, do art. 75 da Lei 14.133/2021, para os casos de obras e
serviços de engenharia e de outros serviços e compras, respectivamente.
Art. 2º Esta Emenda se incorporará ao projeto de lei após a sua aprovação.
Sala das Sessões, 21 de novembro de 2022.
AURELIO BARROS AREAS
Vereador
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