materia nº 267/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
INDICAÇÃO Nº 267/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos termos 
do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando a viabilidade da implementação de uma 
Delegacia MUNICIPAL da Criança e Adolescente Vítima – DMCAV, no âmbito da 
Cidade de Armação Búzios. 
JUSTIFICATIVA
A Delegacia Municipal da Criança e Adolescente Vítima – DMCAV, já existe em 
algumas Cidades do Brasil e garantem, atendimento especial e voltado exclusivamente para 
menores de idade que passam por situações de violência, exploração ou constrangimento. 
Constitui de um serviço policial municipal (guarda) baseado na escuta ativa com atendimento 
qualificado para crianças e adolescentes que sofrem diferentes tipos de crime como por 
exemplo estupro, abuso, maus tratos, exploração infantil, trabalho infantil, bullying, 
abandono de incapaz, dentre outras situações que necessitem e um amparo direcionado etc.
Infelizmente em nossa cidade já ocorrem muitos casos de crimes cometidos contra a 
criança e ao adolescente e precisamos de um atendimento qualificado e preparado, com um 
olhar atencioso para a criança, policiamento municipal apto ao atendimento infanto juvenil, 
com parceria com demais instituições como o conselho tutelar e a secretaria de 
desenvolvimento social, com a coordenadoria da criança, que já realizam a busca ativa desses 
casos. A presença de um local adequado e canais específicos de denúncia pode retirar uma 
criança ou adolescente de um ciclo de violência e permitir que ela cresça de forma saudável. 
Diante do exposto e visando a preservação da infância e juventude, rogo aos Nobres 
Pares a aprovação da presente matéria. 
Sala das Sessões, 21 de novembro de 2022
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Vereador Autor