materia nº 269/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
INDICAÇÃO Nº 269/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos termos 
do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, indicando que seja realizada a reforma do prédio sede do 
Conselho Tutelar e o fornecimento de mobília e computadores para trabalho.
JUSTIFICATIVA
O Conselho Tutelar é um órgão público permanente e autônomo, representa a sociedade na 
missão de proteger e defender crianças e adolescentes que tiveram direitos violados ou que estão em 
situação de risco.
Como órgãos públicos municipais que tem sua origem no Estatuto da Criança e do 
Adolescente (ECA), é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da 
criança e do adolescente, razão pela qual merece atenção por parte do Poder Executivo.
Atualmente, o órgão ocupa um prédio alugado, antigo e com infraestrutura precária, que 
não atende às necessidades da população e dificulta o trabalho dos Conselheiros. O prédio velho e 
hostil, não oferece a sensação de acolhimento, apesar dos esforços dos servidores que ali trabalham 
em deixar o ambiente mais agradável.
Quanto aos computadores, foram fornecidos no ano de 2014. Dos 5 aparelhos, apenas 2 
funcionam devidamente, razão pela qual os cinco Conselheiros Tutelares tem revezado as 
máquinas. Ressalta-se que a urgência na aquisição de novos computadores se dá pela necessidade 
de implantar o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA.
SIPIA é um sistema nacional de registro e tratamento de informações sobre a garantia e 
defesa dos direitos fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O 
SIPIA tem uma saída de dados agregados em nível municipal, estadual e nacional e se constitui em 
uma base única nacional para formulação de políticas públicas no setor.
O revezamento tem ocorrido ainda em relação às salas, uma vez que o mobiliário (mesas e 
cadeiras) está precário, sendo insuficiente e impossibilitando que sejam realizados atendimentos 
simultâneos.
Assim, tem-se a presente indicação a fim de que seja devidamente atendido os direitos das 
crianças e adolescentes do município, através do Conselho Tutelar.
Sala das Sessões, 23 de novembro de 2022.
RAPHAEL BRAGA
Vereador Autor