materia nº 98/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
PROJETO DE LEI Nº 98/2022
“Dispõe sobre declarar como de utilidade pública o 
CONSELHO DOS PASTORES DE ARMAÇÃO 
DOS BÚZIOS – COPAB”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica declarada como de utilidade pública, o CONSELHO DOS PASTORES DE 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, denominado COPAB, com sede e foro na Rua Custódio Alves, 06 – Cem 
Braças.
Art. 2º O Conselho dos Pastores de Armação dos Búzios é uma organização sem fins lucrativos e 
tem por finalidade:
I – proceder ao arrolamento e desenrolamento dos seus membros, na forma regimental;
II – promover a edificação e aperfeiçoamento dos seus membros através do pastoreio mútuo e do 
desenvolvimento de espiritualidade cristã e bíblica;
III - promover o bem-estar e aprimoramento cultural de seus membros;
IV – mediar conflitos entre pastores e igrejas;
V – representar as igrejas evangélicas junto as autoridades constituídas;
VI – promover eventos evangelísticos com a participação de seus membros sempre buscando a 
unidade da igreja em prol do reino dos céus.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei visa transformar o Conselho dos Pastores de Armação dos Búzios em 
objeto de utilidade pública no município.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
O COPAB é uma organização sem fins lucrativos, que tem por objetivo promover a unidade dos 
pastores evangélicos, através de reuniões, confraternizações, oração e meditação e, através do convívio, 
criar uma atmosfera de comunhão ao invés de competição. As igrejas evangélicas ligadas ao COPAB 
vêm prestando um serviço ímpar a toda comunidade buziana. Promove integração do imigrante recém￾chegado à comunidade, assistência espiritual e social às famílias, restauração de pessoas que estavam 
envolvidas com drogas, ajuda às famílias durante os períodos de crises financeiras e conjugais, ensino 
bíblico para adultos, jovens e crianças, assistências em períodos de morte, enfermidades, problemas 
judiciais, entre outros. 
Além disso, o COPAB reconhece que apesar das diferenças dos sistemas de administração e de 
administração eclesiástica, toda igreja deve obedecer aos princípios bíblicos, éticos e morais na conduta 
do seu ministério, nos aspectos financeiros, na prestação de contas e no relacionamento com os seus 
membros e com os órgãos competentes.
Pelas razões manifestadas em epígrafe, e salientando que compete aos Municípios legislarem 
sobre assuntos de interesses locais, rogo, aos nobres Vereadores, a aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, 23 de novembro de 2022.
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO 
Vereador Autor