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materia nº 48/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2019
Date 2019-05-27
EmentaDispõe sobre estabelecer as Diretrizes e Metas para a elaboração do Orçamento referente ao Exercício de 2020, e dá outras providências.
native_id259

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-22 Publicado — Publicado no BO 993 de 22/08/2019 Lei Ordinária nº 1499 de 20 de Agosto de 2019
2019-08-01 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 220/2019 protocolado no Executivo em 01/08/2019, aguardando sanção governamental.
2019-07-11 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura no autógrafo do PL 48/2019 e Ofício GAP 214/2019.
2019-07-11 Proposição aprovada — PLO aprovado.
2019-07-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia U PLO protocolado na pauta do dia 11/07/2019.
2019-07-10 Parecer favorável da comissão — Parecer da CFO opinando pela aprovação do projeto.
2019-05-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer da CCJR.
2019-05-27 Proposição inclusa no Expediente U Projeto de lei protocolado na pauta do dia 28/05/2019.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 15 de maio de 2019.
Ofício GAPRE Nº 453/2019
Senhor Presidente,
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 36/2019 e respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe
sobre estabelecer as Diretrizes e Metas para a elaboração do Orçamento referente ao
Exercício de 2020, e dá outras providências”.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, meus
protestos de elevada consideração.
Atenciosamente,
CARLOS 7 O GO
Prefeito em Exercício
RECEBIDO
eudtos 112
ASSINATURA
genes
A
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
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YVal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N' 36, DE 15 DE MAIO DE 2019
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Apraz-me nesta oportunidade, submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa, em obediência ao que preceitua o art. 165, $ 2º da Constituição Federal e nos
termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o Projeto de Lei que “Dispõe
sobre estabelecer as Diretrizes e Metas para a elaboração do Orçamento referente ao
Exercício de 2020”.
Considerando ser esta matéria de suma importância para as futuras ações de
Governo, o que me leva a apresentar o vertente Projeto de Lei, o qual, estou certo, merecerá a
cuidadosa análise de Vossas Excelências, recebendo de todo o irrestrito apoio para a sua
aprovação.
Certo da devida atenção que essa Casa de Leis disporá sobre o citado projeto de
lei, aproveito o ensejo para renovar os protestos de estima e consideração.
itenciosamente,
CARLOS HE TOIGOMES
A
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
Yal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº. /2019
Dispõe sobre estimar e Receita e fixar as
Despesas para o Exercício Financeiro de
2020, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, Parágrafo único,
da Constituição da República Federativa do Brasil, ao disposto na Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, e ao disposto no art. 72, da Lei Complementar nº 13, de 22 de maio de
2006, as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício financeiro de 2020,
compreendendo:
I- as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal;
II - orientações básicas para elaboração da Lei Orçamentária Anual;
II - disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV - disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V - equilíbrio entre receitas e despesas;
VI - critérios e formas de limitação de empenhos;
VII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos;
VII - condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas;
IX - autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros
entes da federação;
X - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma
mensal de desembolso;
XI - definição de critérios para início de novos projetos;
XII - definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII - incentivo à participação popular;
XIV - as disposições gerais.
Seção I
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º Em cumprimento ao disposto no $ 2, do art. 165, da Constituição da
República Federativa do Brasil, as Metas e Prioridades para o exercício financeiro de 2020 são
especificadas no Anexo de Metas Fiscais - Demonstrativo de Metas e Prioridades, que integra
esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2020, bem
como sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
A
8 1º A execução das ações vinculadas às metas e prioridades especificadas no
Demonstrativo a que se refere o caput deste artigo, estará condicionada à manutenção do
equilíbrio das contas públicas, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais, que integra
esta Lei.
$ 2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2020, o Poder Executivo poderá
aumentar ou diminuir as metas estabelecidas no caput, a fim de compatibilizar a despesa orçada
com a receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
Seção II
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Subseção 1
Das Diretrizes Gerais
Art. 3º A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da
Receita e à fixação da Despesa, face à Constituição da República Federativa do Brasil e à Lei de
Responsabilidade Fiscal, e atenderá a um processo de planejamento permanente, à
descentralização racional e à participação comunitária.
Art. 4º As categorias de programação, de que trata esta Lei serão identificadas por
unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações
especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, de
acordo com as codificações da Portaria MOG nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF
nº 163/2001, e, ainda, da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2018-2021.
Art. 5º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, no
mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade compreenderão a programação dos
Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações.
Art. 7º O projeto de lei orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal será constituído de:
I - texto da Lei;
II - documentos referenciados nos arts. 2º e 22, da Lei Federal nº 4.320/1964;
HI - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexos do orçamento fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a
despesa, na forma definida nesta Lei.
V - demonstrativos e documentos previstos no art. 5º, da Lei Complementar nº
101/2000;
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos
exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
I- Demonstrativo da receita corrente líquida de acordo com o inciso IV, do art.
2 ,da Lei complementar nº 101/2000;
I - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e
desenvolvimento do Ensino e na Educação Básica, para fins do atendimento do disposto no art.
212, da Constituição da República Federativa do Brasil e no art. 60, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias;
HI - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB - Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da
Educação;
IV - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de
saúde, para fins do atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000.
V - Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento ao disposto no
art. 169, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei Complementar nº 101/2000,
incluindo-se eventuais impactos decorrentes da realização de concurso público.
Art. 8º O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas
resultantes de impostos e transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do
ensino, nos termos do art. 212, da Constituição da República Federativa do Brasil, 15% (quinze
por cento) na área de saúde, nos termos na Emenda Constitucional 29/2000, e 7% (sete por
cento), nos termos da Emenda Constitucional 58/2009, no Poder Legislativo.
Art. 9º As Unidades Orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas
parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores
competentes da área.
Art. 10. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes no projeto de Lei
Orçamentária, serão elaboradas a valores correntes do Exercício de 2019, projetados ao exercício,
a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem
de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita, resultantes do crescimento da
economia, e da evolução de outras variáveis, que impliquem aumento da base de cálculo, bem
como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de
resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 11. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo
trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e
as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as
respectivas memórias de cálculo.
Art. 12. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até 15 de agosto
de 2019, sua proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de Lei Orçamentária.
Art. 13. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas, sem que
estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do
equilíbrio orçamentário entre receita e despesa.
Art. 14, A Lei Orçamentária discriminará, na Subunidade Procuradoria-Geral do
Município, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao
disposto no art.100, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Parágrafo único. A Procuradoria-Geral do Município encaminhará a Secretaria
Municipal de Fazenda até 15 de julho de 2020, a relação dos débitos constantes de precatórios
judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária de 2020, discriminada por órgão da
administração direta, autarquias e fundações, especificando o tipo da causa julgada, o nome do
beneficiário e o valor do precatório a ser pago.
|
Subseção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 15. A administração da dívida pública municipal tem por objetivo principal
minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos
para o Tesouro Municipal.
$ 1º Deverão ser garantidos, na Lei Orçamentária, os recursos necessários para
pagamento da dívida.
$ 2º O Município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas
pela Resolução nº 40/2001, do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o
montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária em atendimento ao
disposto nos incisos VI e IX, do art. 52, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 16. Na Lei Orçamentária para o Exercício de 2020, as despesas com
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações
contratadas.
Parágrafo único. As despesas de que trata o caput deste artigo serão alocadas nos
encargos gerais do Município em recursos específicos sob a supervisão da Secretaria Municipal
de Governo e Fazenda.
Art. 17. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito pelo Poder Executivo, que ficará condicionada ao atendimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001, do Senado Federal.
Art. 18. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no
artigo 38 da Lei Complementar nº 101/2000, e atendidas as exigências estabelecidas na
Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Subseção II
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 19. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência, constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, e será equivalente a, no mínimo, 1% da receita
corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2020, destinada a atendimento de passivos
contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.
Parágrafo único. A reserva de contingência prevista no caput poderá ser realizada
como fonte de custeio de despesas objeto de créditos adicionais abertos no ultimo quadrimestre
do Exercício de 2020, mediante autorização legislativa e a prévia e expressa justificativa de que
não há necessidade de atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Seção HI
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção I
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 20. Para fins de atendimento ao disposto no inciso II, do $ 1º do art.169, da
Constituição da República Federativa do Brasil, e observando-se ainda o inciso I do mesmo
parágrafo, ficam autorizadas as concessões de qualquer vantagem, aumento de remuneração,
criação de cargos, empregos e funções, implantação de Planos de Carreiras, bem assim alteração
de estrutura de carreiras, bem como admissão ou contratação de pessoal a qualquer título,
entendidas aqui também admissão resultante de concurso público, por lei específica e desde que
observado o disposto nos arts. 15, 16 e 17, da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por
cento) dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000, será
observado o disposto no Parágrafo único e incisos, do art.22, da mesma lei complementar.
Art. 21. O Poder Executivo Municipal, quando ultrapassados os limites
estabelecidos nos arts. 19 e 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, adotará as medidas
previstas nos $83º e 4º, do art. 169, da Constituição Federal.
Art. 22. A Lei Orçamentária deverá prover os créditos necessários à concessão da
revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, em cumprimento ao disposto no
inciso X, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Parágrafo único. Quando da concessão da revisão geral da remuneração de que trata
o caput do artigo, será observado o disposto no & 6º, do art. 17, da Lei Complementar nº
101/2000.
Subseção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 23. Se durante o Exercício de 2020, a despesa com pessoal atingir o limite, de
que trata o Parágrafo único do art. 22, da Lei Complementar nº 101/2000, a realização de serviço
extraordinário somente poderá ocorrer, quando destinado ao atendimento de relevante interesse
público, que enseje situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, em
atendimento as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de
exclusiva competência do Chefe do Poder Executivo Municipal e, no âmbito do Poder
Legislativo, é de exclusiva competência do Presidente da Câmara Municipal.
Seção IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do
Município
Art. 24. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o
Exercício de 2020, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas
fo
5
próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais,
dentre as quais:
I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos
tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
IX - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de
tributos, objetivando a sua maior exatidão;
HI - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão
e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de
atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de
infração da legislação tributária.
Art. 25. A estimativa da receita, de que trata o artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observada a
capacidade econômica do contribuinte, com destaque para:
I - atualização da planta genérica de valores do Município;
II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e
isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
II - revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza;
IV - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de
Bens Imóveis;
V - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VI - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e
a justiça fiscal;
VII - a instituição de novos tributos ou modificação, em decorrência de alterações
legais, daqueles já instituídos.
Art. 26. O projeto de lei, que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária, atenderá as exigências contidas no art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000.
Seção V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 27. O projeto de Lei Orçamentária atenderá aos princípios da unidade,
universalidade e anualidade, não podendo o montante da despesa fixada exceder a previsão da
receita estimada para o exercício, em consonância com o $ 1º do art. 1º e alínea “a”, inciso I, do
art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 28. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária
serão orientadas, no sentido de alcançar o superávit primário necessário, para garantir uma
trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de
Metas Fiscais, constante desta Lei.
Parágrafo único. O Princípio da Transparência implica, além da observância do
Princípio Constitucional da Publicidade, à utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo
acesso dos munícipes às informações relativas ao Orçamento.
Art. 29. Projeto de lei que implique em aumento de despesa, será acompanhado de
anexos na forma definida nos arts. 16 e 17, da Lei Complementar nº 101/2000.
o Vi
Art. 30. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I- para elevação das receitas:
a) a implementação das medidas previstas nos arts. 29 e 30, desta Lei,
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa;
II - para redução das despesas:
a) implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e
qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Art. 31. O projeto de Lei Orçamentária para 2020 conterá dispositivo, para
adequação da despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorram:
I- da realização de receitas não previstas;
H - de disposições legais a nível federal, estadual ou municipal, que impactem de
forma desigual as receitas e as despesas fixadas.
Parágrafo único. A adequação da despesa à receita, de que trata o caput deste artigo,
decorrente de qualquer das situações previstas nos incisos I e II, implicará, obrigatoriamente, na
redefinição das metas e prioridades para o Exercício de 2020.
Seção VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 32. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art.
9º, e no inciso II, do 8 1º, do art. 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o
Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira,
calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais
constantes da Lei Orçamentária de 2020, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e
financeiras.
$ 1º Excluem-se do disposto no caput deste artigo as despesas, que constituam
obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
8 2º No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira, de que trata
o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I- Pessoal e encargos sociais;
IX - Conservação do patrimônio público;
$ 3º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida
no caput deste artigo.
8 4º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação, de que trata o
parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio, estabelecendo os montantes que caberão aos
respectivos órgãos na limitação do empenho e da movimentação financeira.
$ 5º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será
suficiente, para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas
previstas neste artigo. / La
Seção VIH
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos
Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 33. O Poder Executivo realizará estudos, visando à definição de sistema de
controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 34. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação
dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução,
serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas
de governo.
Parágrafo único. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos,
otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo
aumento da produtividade na prestação de serviços públicos.
Seção VUI
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos à Entidades Públicas e
Privadas
Art. 35. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais e auxílios de qualquer natureza, ressalvadas as hipóteses e
autorizadas, mediante lei específica, que estejam em conformidade com o disposto na Seção III,
do Capítulo II, do Título IV, da Lei Orgânica Municipal, e que sejam destinadas:
I- às entidades que prestem atendimento direto e indireto ao público, de forma
gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura e desporto;
H - às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
HI - às entidades, que tenham sido declaradas por Lei, como sendo de utilidade
pública.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenção social, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no
Exercício de 2020 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante de regularidade do
mandato de sua Diretoria, ou órgão equivalente.
Art. 36. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as
autorizadas mediante lei específica, e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao
ensino, saúde, cultura, desporto, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
HM - associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por
entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração
pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.
Art. 37. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as
instituídas por lei específica no âmbito do Município, que sejam destinadas aos programas de
desenvolvimento empresarial.
fo
Art. 38. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para
atender as situações, que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as
exigências do art. 25, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 39. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo, com a finalidade de se
verificar o cumprimento dos objetivos, para os quais receberam recursos.
Art. 40. As transferências de recursos à entidades, previstas nos arts. 37 a 40, desta
Seção, deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio,
devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências contidas no art. 116, da
Lei Federal nº 8.666/1993.
8 1º Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de
trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
E) 2º É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o
Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
$ 3º Não se aplica a regra, contida no caput deste artigo, quando a transferência de
recursos se der por força de contrato de comodato oneroso ou não, ou de locação.
Art. 41. É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais,
de recursos, para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam
as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, e as condições definidas na lei
específica.
Parágrafo único. As normas estabelecidas no caput deste artigo, não se aplicam na
ajuda a pessoas físicas, custeadas pelos recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS.
Art. 42. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive
do Tesouro Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica
limitada ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual, e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão
para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o
inciso VI, do art.167, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Seção IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência
de Outros Entes da Federação
Art. 43. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações, para que o Município contribua para custeio de despesas de competência de outro ente
da Federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao
atendimento das situações, que envolvam claramente o interesse local.
Seção X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma
Mensal de Desembolso
Art. 44. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2020, a programação financeira e o cronograma mensal de
desembolso, bem como as metas bimestrais de arrecadação, nos termos dos arts. 8º e 13, da Lei
Complementar 101/2000, respectivamente.
Seção XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 45. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art.
2º, desta Lei, a Lei Orçamentária de 2020 e seus respectivos créditos adicionais, observando-se
ainda o disposto no art. 45, da Lei Complementar nº 101/2000, somente conterão projetos novos
se:
I - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;
II - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
HI - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público;
IV - os recursos alocados se destinarem a contrapartidas de recursos federais,
estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento, para efeitos desta Lei, aquele
cuja execução se iniciar até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2020 e cujo
cronograma de execução ultrapasse o término de Exercício de 2019.
Seção XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 46. Para fins do disposto no $ 3º do art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000,
são consideradas despesas irrelevantes aquelas, cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos
incisos I e II, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993, para os casos de obras e serviços de
engenharia e de outros serviços e compras, respectivamente.
Seção XTII
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 47. O projeto de Lei Orçamentária do Município, relativo ao exercício
financeiro de 2020, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento,
conforme disposto no art. 48, da Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do
princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo
acesso dos munícipes às informações relativas ao Orçamento.
po
Art. 48. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
I - elaboração da proposta orçamentária de 2020, mediante regular processo de
consulta;
H - avaliação das metas fiscais, conforme definido no $ 4º, do art. 9º, da Lei
Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento
das metas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Outros instrumentos de participação popular poderão ser
considerados, para efeito do disposto nesta Seção, assim como o Governo Itinerante.
Seção XIV
Das Disposições Gerais
Art. 49. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos
da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Constituição Federal.
Parágrafo único. A lei orçamentária poderá conter autorização para abertura de
créditos adicionais suplementares, em percentual previsto no seu texto.
Art. 50. A reabertura de créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no &
2º do art. 167, da Constituição da República Federativa do Brasil, será efetivada mediante
Decreto do Poder Executivo, utilizando-se os recursos previstos no art. 43, da Lei Federal nº
4.320/1964.
Art. 51. O Poder Executivo poderá transpor, remanejar ou transferir recursos, de
uma categoria de programação para outra, com prévia autorização legislativa, nos termos do
inciso VI, do art. 167, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 52. Emendas apresentadas pelo Poder Legislativo, que proponham alteração na
proposta orçamentária, encaminhada pelo Poder Executivo, bem como nos projetos de lei
relativos a créditos adicionais, a que se refere o art. 166, da Constituição da República Federativa
do Brasil, serão acompanhadas de justificativa, e na forma e no nível de detalhamento,
estabelecido para a elaboração da Lei Orçamentária.
Art. 53. O Poder Executivo poderá promover, mediante lei específica, alterações e
adequações em sua estrutura administrativa, com o objetivo de modernizar e conferir maior
eficiência e eficácia ao Poder Público Municipal, desde que atendidos os requisitos e limites
previstos constitucionalmente, bem como aqueles dispostos em leis complementares aplicáveis à
matéria.
Art. 54. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo
para propor modificação nos projetos de lei, relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais, enquanto não iniciada a votação,
na Comissão de Orçamento, no tocante as partes, cuja alteração é proposta.
Ha
Art. 55. Em atendimento ao disposto nos 88 1º,2º e 3º art. 4º, da Lei Complementar
nº 101/2000, integram esta Lei os seguintes anexos:
I- Anexo de Metas Fiscais;
W - Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 56. O Poder Executivo enviará a proposta orçamentária para 2020 ao Poder
Legislativo no prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, para apreciação e devolução para
sanção pelo Prefeito até o encerramento do período legislativo anual.
Parágrafo único. Não cumprindo o disposto no caput deste artigo, o Poder
Legislativo só entrará em recesso após a apreciação e devolução ao Poder Executivo da proposta
orçamentária para 2020.
Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2019.
canos ones
Prefeito em Exercício
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
DEMONSTRATIVO | - METAS ANUAIS - 2020
(LRF, art. 4º,8 1º)
Especificação Valor
Constante
ReceitaTotal 239.080.133,05| 1,025 | 254.859.421,83] 245.057.136,37] 1,025 | 261.230.907,37] 251.183.564,78
Receita Primárias (1) 230.108.035,24] 1,025 | 245.295.165,56] 235.860.736,12] 1,025 | 251.427.544,70[241.757.254,52
Despesa Total 239.080.133,05] 1,025 | 254.859.421,83]245.057.136,37| 1,025 | 261.230.907,37]251.183.564,78]|
Despesas Primárias (1) , 222.495.545,89] 1,025 | 237.180.251,02]228.057.934,54| 1,025 | 243.109.758,22] 233.759.382,90]
Resultado Primário (ll 11.254.422,11] 10.821.559,72] 1,025 11.535.782,66] 11.092.098,71| 1,025 11.824.177,23| 11.369.401,18
Resultado Nominal 1.240.121,19) 1.192.424,22] 1,025 1.271.124,22] 1.222.234,82] 1,025 1.302.902,32] 1.252.790,70
Divida Publica Consolidada 47.168.481,66] 45.354.309,29] 1,025 48.347.693,70] 46.488.167,02| 1,025 49.556.386,05] 47,650.371,20
Divida Consolidada Líquida -3.259.745,50 -3.134.370,67] 1,025 -3.341.239,14] -3.212.729,94] 1,025 -3.424.770,11] -3.293.048,19
Nota: O Cálculo dos metas acima foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico
Variáveis 2020 2021 2022
Percentual Inflação | 104 | 104 | 104 |
PIB - Produto Interno Bruto 1,025 1,025 [1,025 |
Metodologia de Cálculo dos valores Constantes
iávei 2020 2021 2022
E E E
| 2025 |
| 2025 |
| 2,025 |
| 2,025 |
| 2025 |
| 1,025 |
| 2,025 |
1,025
4
It
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS 3 EXERCÍCIOS ANTERIORES - 2020
(LRF, art. 4º, 82º, inciso Il)
Valores a Preços Correntes
Especificação
[| 2017 | 2018 | 209 | wT 200 T[w] “2021 [%] 2022 T[&|
[Receita Total | 229.007.545,50[ 281.105.831,67] 242.578.866,70| 2,50] 248.643.338,37] 2,50] 254.859.421,83] 2,50) .907,37| 2,50
Receita Primárias (1) 221.243.049,70] 267.755.643,10] 233.475.469,90] 2,50] 239.312.356,65] 2,50] 245.295.165,56] 2,50] 251.427.544,70| 2,50)
Despesa Total 180.898.649,65| 213.304.297,14] 242.578.866,70| 2,50] 248.643.338,37
Despesas Primárias (11) 179.872.782,80] 213.938.024,90| 222.495.545,89] 4,00] 231.395.367,73
Resultado Primário (Il)=(I-11) 41.370.266,90] 53.817.618,20] 10.979.924,01] 2,50] 11.254.422,11
| 2,50| 254.859.421,83] 2,50] 261.230.907,37] 2,50]
| 2,50] 237.180.251,92| 2,50] 243.109.758,22] 2,50]
[2,50] 11.535.782,66] 2,50] 11.824.177,23] 2,50]
Resultado Nominal 11.149.157,70] 1.180.365,20] 1.209.874,33] 2,50] 1.240.121,19] 2,50] 1.271.124,22] 2,50] 1.302.902,32] 2,50|
Divida Publica Consolidada 24.199.820,00| 44.895.639,90] 46.018.030,89] 2,50] 47.168.481,66] 2,50] 48.347.693,70] 2,50] 49.556.386,05] 2,50]
Divida Consolidada Líquida -35.088.764,90] -3.102.672,70] -3.180.239,51] 2,50] -3.259.745,50[ 2,50] -3.341.239,14] 2,50] | -3.424.770,11] 2,50]
Valores a Preços Constante
Especificação
2017 | 2018 | 2019 [w] 20200 T[%] 2021 [%] 202 [%|
[Receita Total | 220.199.562,98] 270.294.068,91] 233.248.910,29] 4,00] 239.080.133,05] 4,00] 245.057.136,37] 4,00| 251.183.564,78] 4,00]
Receita Primárias (1) 212.733.701,63] 257.457.349,13] 224.495.644,13] 4,00] 230.108.035,24] 4,00] 235.860.736,12] 4,00] 241.757.254,52] 4,00)
[DespesaTotal | 173.941.009,28] 205.100.285,71] 233.248.910,29] 4,00] 239.080.133,05] 4,00] 245.057.136,37] 4,00] 251.183.564,78] 4,00]
Despesas Primárias (11) 172.954.598,85] 205.709.639,33] 213.938.024,89] 4,00] 222.495.545,89] 4,00] 228.057.934,54] 4,00] 233.759.382,90] 4,00]
Resultado Primário (ltl)=(1 | 39.779.102,79] 51.747.709,81] 10.557.619,24] 4,00] 10.821.559,72] 4,00] 11.092.098,71 4,00] 11.369.401,18] 4,00]
Resultado Nominal | 10.720.343,98] 1.134.966,59] 1.163.340,70] 4,00] 1.192424,22 4,00] 1.222.234,82] 400] 1.252790,70[ 4,00]
Divida Publica Consolidada | 23.269.057,69] 43.168.884,52] 44.248.106,63] 4,00] 45.354.309,29] 4,00] 46.488.167,02] 4,00] 47.650.371,20] 4,00]
Divida Consolidada Líquida | -33.739.197,02] -2983.339,13] 3.057.922,61] 4,00] -3.134.370,67] 4,00] -3.212.729,94] 4,00] | -3.293.048,19] 4,00]
Nota: O Cálculo dos metas acima foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico
Metodologia de cálculo dos Valores Constantes
DR O E 2021
INDICE INFLAÇÃO - IPC | 100 | ao | rogo |
PIB - UNIÃO [o os 1,025 1,025
L
|
ARMAÇÃO DOS BUZIOS
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
DEMONSTRATIVO Il - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR 2020
(LRF, art. 48, S 28, inciso 1)
Especificação
I-Metas
% PIB Il - Metas Variação (I-Il)
Previstas 2018(A)
Realizadas 2018 (B)
235.513.462,82 239.159.024,50 3.645.561,68 1,5
227.697.713,40 267.755.643,18 40.057.929,78 17,5!
2
Receita Total
Receita Primária (1)
Despesa Total
Despesa Primária (11)
Resultado Primário (Itl) = (I-II)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
3,6
17,8
14,5
-7,84
80,1
-91,0
Loo
Doo +
e
SIN BIGSjR|O|N
Especificação
Previsão do PIB Nacional
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - 2020
Consolidado
(LRF, art. 48, 82º, inciso IM)
354.005.262,79 254.261.968,41
5.590.000,00 4.215.459,97
234.860.109,56 261.885.961,49
594.455.372,35 | 100,00 520.363.389,87
Patrimônio/ Capital 368.973.362,37
Reservas 5.165.650,00
Resultado Acumulado 353.923.890,29
728.062.902,66 | 100,00
po
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais - DEMONSTRATIVO V
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RRPS - 2020
(LRF, art. 4º, 828, inciso IV, alínea a)
FLUXO DE EXTINÇÃO DA MASSA AVALIADA EM 31/12/2018
ENTE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
Patrimonio em 31/12/2018
Receita Despesas Receita Financeira
17.790.241,42 5.273.024,15 4.250.270,56
17.417.870,79 6.872.881,25 5.137.986,16
17.218.803,64 8.133.310,45 5.991.394,92
R$ 86.902.721,95
Resultado
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052
2053
2054
2055
2056
2057
2058
103.670.209,77
119.353.185,47
134.430.073,59
149.012.145,78
163.132.652,29
176.739.642,57
189.822.281,85
202.363.227,59
214.363.001,66
225.827.831,72
236.752.562,85
246.969.814,37
256.354.811,23
264.922.243,28
272.794.925,64
280.028.378,38
286.678.012,76
292.635.227,26
297.923.531,67
302.679.322,48
306.624.681,05
309.975.010,37
312.961.569,02
315.701.547,09
318.330.360,88
321.005.269,87
323.895.521,78
327.181.527,24
331.068.150,41
335.721.459,86
328.578.432,64
321.595.224,60
314.846.707,43
308.408.222,76
302.349.435,33
296.726.433,66
291.576.699,41
286.898.757,01
282.544.521,67
278.647.096,40
17.070.287,65 6.816.795,24
16.949.591,76 7.616.069,19
16.853.877,47 8.386.276,19
16.771.024,94 9.126.802,94
16.693.361,86 9.836.667,79
16.627.441,33 10.515.900,29
16.585.975,18 11.164.852,93
16.551.703,37 11.783.233,94
16.504.748,85 12.361.568,93
16.440.610,16 12.892.795,17
16.357.459,95 13.823.367,68
16.359.166,15 14.232.808,40
16.370.392,93 14.609.202,80
16.375.200,11 14.946.403,62
16.386.435,81 15.245.741,61
16.424.666,98 15.514.937,31
16.079.401,75 15.738.259,50
15.781.722,72 15.927.900,78
15.533.840,50 16.096.951,27
15.311.832,00 16.252.044,37
15.112.648,73 16.400.845,15
14.942.686,45 16.552.255,09
14.805.048,58 16.715.854,26
14.694.589,58 16.901.854,56
16.372.824,19 21.183.136,30 13.377.744,15
14.623.067,86 17.121.852,10
14.575.053,47 17.385.246,98
2.541.003,60 16.980.924,68
2.405.157,34 16.585.648,76
2.278.543,99 16.203.657,22
2.161.405,81 24.439.105,17 15.839.214,69
2.052.536,95 23.607.588,84 15.496.264,46
1.848.649,14 14.886.486,95
1.754.366,25 14.621.697,76
1.682.569,38 14.375.231,61
1,948.859,84 22.749.842,86 15.177.981,34
1.599.092,59 14.154.622,63
'
2059 275.102.765,31
2060 271.927.506,99
2061 269.159.691,65
2062 266.655.443,21
2063 264.635.866,07
2064 262.328.021,52
2065 259.736.366,34
2066 257.106.800,74
2067 254.329.315,85
2068 250.730.019,18
2069 246.674.531,17
2070 242.265.126,23
2071 238.840.131,97
2072 234.620.751,29
2073 229.836.168,76
2074 224.221.967,90
2075 218.848.823,45
2076 213.438.111,09
207.757.435,33
2078 201,780.613,96
2079 195.470.411,52
2080 189.565.485,62
2081 183.136.107,50
2082 176.202.996,42
2083 167.690.987,66
2084 158.305.256,67
2085 148.556.901,94
2087 1.556.751,16 15.879.476,18 5.819.963,08 131.401.444,42
2088 122.278.556,35
2089 111.767.911,92
2090 101.459.046,54
2091 91.270.601,46
2092 82.850.108,31
2093 75.494.199,86
DS)
o
at!
=
pis
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais - DEMONSTRATIVO V
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RRPS - 2020
(LRF, art. 48, 828, inciso IV, alínea a)
RECEITAS
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (EXCETO INTRA) - |
RECEITAS CORRENTES 13.532.088,96 12.794.788,77
Receita de Contribuições de Segurados 7.509.279,14 6.735.904,02
Pessoal Civil
Outras Receitas de Contribuições 4.412,64 64,54
Receita Patrimonial 6.018.397,18 6.058.820,21
Receitas de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensações
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação
Amortização
Outras Receitas de Capital
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (INTRA) - II 6.104.649,17 8.077.122,00
RECEITAS CORRENTES 5.357.480,15 6.197.517,70
Receita de Contribuições 5.357.480,15 6.197.517,70
Patronal
Pessoal Civil 5.357.480,15 6.197.517,70
Pessoal Militar 0,00
Para Cobertura de Déficit Atuarial 747.169,02 1.879.604,30
Em Regime de Débitos e Planejamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes 747.169,02 1.879.604,30
RECEITAS DE CAPITAL
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
Total das Receitas Previdenciárias (III) = 1+ II 19.636.738,13 20.871.910,77
DESPESAS
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (EXCETO INTRA) - IV 5.643.608,74 7.533.866,90
ADMINISTRAÇÃO 708.201,50 807.592,28
Despesas Correntes 708.201,50 807.592,28
Despesas de Capital 93.998,80 5.970,00
PREVIDÊNCIA 4.935.407,24 6.726.274,62
Pessoal Civil 4.935.407,24 6.726.274,62
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação
Outras Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (INTRA) - V
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
Total das Despesas Previdenciárias (VI) = IV + V
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = HI - VI
APORTES
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiência Financeira
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Insuficiência Financeira
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS
yr
(LRF, art. 48, 828, inciso V)
Tributo Modalidade | Setor/Programa/Beneficiário
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais - DEMONSTRATIVO VI
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA - 2020
Consolidado
Renúncia de Receita
2021
IPTU Isenção
Lei nº 770/2010
R$ 1.259.119,20 | R$ 1.385.010,66 | R$ 1.523.491,26
Compensação
Incremento de receita através de atualização
cadastral, modernização de administração
tributária, cobranças administrativas e judiciais,
fiscalização, estudo de geoprocessamento,
verificação in loco e protesto de dívidas no cartorio
de notas.
DÍVIDA DE IPTU
(juros e multa)
Renúncia
DÍVIDA DE ISSQN
(juros e muita)
Renúncia
Anistia/REFIS
Anistia/REFIS
R$4.344.815,47 | R$4.779.276,55 | R$ 5.257.183,75
R$ 141.830,01 R$ 155.992,56 R$ 171.571,34
DÍVIDA DE TAXAS
(Juros e multas)
Renúncia
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Anistia/REFIS
R$ 978.454,61 R$ 1.076.279,60 | R$ 1.183.887,11
Incremento de receita através de atualização
cadastral, modernização de administração
tributária, cobranças administrativas e judiciais,
fiscalização, estudo de geoprocessamento,
verificação in loco e protesto de dívidas no cartorio
de notas.
Incremento de receita atraves de fiscalização,
recebimento de ações judiciais, modernização do
sistema de fiscalização e arrecadação, verificação
in loco e atualização cadastral.
Incremento de receita atraves de fiscalização,
recebimento de ações judiciais, modernização do
sistema de fiscalização e arredacação, verificação in
loco e atualização cadastral.
R$ 6.724.219,29 | R$ 7.396.559,37 | R$ 8.136.133,46
Entidades Municipais para Fins de Consolidação:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
FUNDO MUNICIPAL DE PESCA ARTESANAL
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
PROCON BÚZIOS
FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais - DEMONSTRATIVO VII
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO - 2020
Consolidado
(LRE, art. 4º, 828, inciso V)
Aumento Permanente de Receita 6.064.471,
(-) Transferência Contitucionais 0,00
(-) Transferência ao FUNDEB 31.432,27
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 6.033.039,39
Redução Permanente de Despesa (Il) 0,00
Margem Bruta (lt) = (1) + (11) 6.033.039,39
Novas DOCC
Novas DOCC Geradas pelas PPP
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 6.033.039,39
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (ill - IV) 0,00
Entidades Municipais para Fins de Consolidação:
ÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNDO ESPECIAL DA CAMARA MUNICIPAL
UNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
UNDO MUNICIPAL DE PESCA ARTESANAL
UNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
UNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
UNDO MUNICIPAL DO IDOSO
ROCON BÚZIOS
REFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Riscos Fiscais
DEMONSTRATIVO VIII - RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS - 2020
(LRF, art. 4º, 83º)
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
[Descrição | valor | Descrição | valor |
Demandas Judiciais O
Al ei nn .
Processos Judiciais e Outros 1.000.000,00 [Abertura de créditos adicionais a partir da 1.000.000,00
Reserva de Contingência.
Total Too dra | 1.000.000,00
Entidades Municipais para Fins de Consolidação:
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
FUNDO MUNICIPAL DE PESCA ARTESANAL
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
ROCON BÚZIOS
FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS i PÁGINA: 1
|* Secretaria Municipal de Governo e Fazenda ANEXO |
we
á
a
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício 2019 Metas e Prioridades
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública
OBJETIVO Modernização da Administração Pública
Ação Descrição Produto a
0.004 Recolhimento de obrigações tributárias Recolhimento de obrigações tributárias
1.226 Reforma e Ampliação das dependências Reforma e Ampliação das dependências
2.006 Manutenção da Unidade Administrativa - SED Manter a Infra Estrutura Administrativa da Secretaria, desenvolvendo formas para melhor atendimento ao
Público.
2.007 Manutenção da Unidade Administrativa - SES Manter a Unidade Administrativa
2.009 Manutenção da Unidade Administrativa - SDU Atender as necessidades da secretaria para manutenção de seu funcionamento relacionadas as despesas
de custeio.
2.010 Manutenção da unidade administrativa - SPP Atender as necessidades da secretaria para manutenção de seu funcionamento relacionadas as despesas
de custeio.
2.011 Manutenção das atividades administrativas - PGM Manutenção das atividades da administração da unidade, promovendo a adequada prestação do serviço
público.
2.012 Manutenção da edificação da unidade administrativa Atender as necessidades da secretaria para manutenção e conservação da edificação da unidade.
2.013 Ampliação e manutenção da biblioteca jurídica Manutenção e aquisição de acervo bibliográfico jurídico para fomentar a especialização e o conhecimento
dos servidores da unidade.
2.014 Treinamento e capacitação Treinamento, capacitação e especialização dos servidores da unidade.
7 PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS PÁGINA: 2
Este N
E Secretaria Municipal de Governo e Fazenda ANEXO |
RA. : a . Za sas
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício 2019 Metas e Prioridades
2.018 Manutenção da Unidade Administrativa - SP Atender as necessidades da secretaria para manutenção de seu funcionamento relacionadas as despesas
de custeio.
2.020 Manutenção de Recursos Humanos Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos.
2.027 Ações de planejamento urbano Promover a elaboração de leis de responsabilidade da secretaria de planejamento e projetos, como o Pino
diretor cicloviário, entre outros. —
2.054 Conselho e Fundo de Meio Ambiente Conselho e Fundo de Meio Ambiente
2.055 Consórcio ambiental Consórcio ambiental
2.072 Ações de segurança pública no município Ações de segurança pública no muni
2.073 Gestão dos sistemas de estacionamento Gestão dos sistemas de estacionamento
2.074 Ações de inteligência Ações de inteligência
2.097 Manutenção do Conselho Mun. de Saúde Garantir o pleno exercício do controle social em consonância com a legislação vigente.
2.129 Qualificação e treinamento da guarda municipal Qualificação e treinamento da guarda municipal
2.142 Frota de veículos Manutenção, aquisição de equipamentos e material permanente, prestação de serviços e material de
consumo.
2.143 Veiculação de publicidade institucional Promoção, divulgação, veiculação de publicidade institucional
2.144 Formação de recursos humanos Capacitação de recursos humanos.
2.145 Participação em feiras e eventos Participação de feiras e eventos culturais.
2.155 Manutenção da Unidade Administrativa - SEGP Atender as necessidades da secretaria para manutenção de seu funcionamento relacionadas as despesas
de custeio.
2.163 Manutenção da unidade adminstrativa - ST Atender as necessidades da secretaria para manutenção de seu funcionamento relacionadas as despesas
de custeio.
2470 Manutenção da Unidade Administrativa Manutenção e aplicação nas atividades administrativas do Fundo de Previdência.
[WWW > ————w>——
2474 Manutenção e Operacionalização da Unidade Atender as demandas das ações, equipamentos, e serviços da secretaria municipal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS PÁGINA: 3
Secretaria Municipal de Governo e Fazenda ANEXO |
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício 2019 Metas e Prioridades
Manutenção e Operacionalização da Unidade
1 D[[W[W[[]]12] e mare emma aee aee
2.206 Manutenção da Unidade Administrativa Garantir o pleno funcionamento das unidades de saúde ofertando um atendimento de qualidade a
população.
2.208 Manutenção da Unidade Administrativa - SGF Manutenção da Unidade Administrativa
2.209 Manutenção da Unidade Administrativa Manutenção da Unidade Administrativa
2212 Fomento ao Conselho Municipal de Educação Manutenção Da Unidade Administrativa
2.213 Manutenção de Recursos Humanos Manutenção de Recursos Humanos
2225 Manutenção da Unidade Administrativa Aprimoramento dos recursos para elaboração de projetos, orçamentos e estudos utilizados pelos servidores
assim como as despesas dos mesmos.
2235 Manutenção da unidade administrativa - FUMA Vencimentos e Vantagens fixas, obrigações patronais, despesas de exercícios anteriores, contribuições
patronais, Material de Consumo, outros serviços de terceiros pessoa jurídica e física, equipamento de
material permanente e conselho do meio ambiente.
2.247 Atividade do Consórcio Intermunicipal Garantir as atividades do consórcio intermunicipal e ofertar a população serviços de qualidade.
Ne moer mem a mm amarem
[1] eme e rm
2.261 Manutenção da unidade administrativa - CG Atender as necessidades da controladoria geral para manutenção de seu funcionamento relacionadas as
despesas de custeio.
2.263 Manutenção da unidade administrativa - SECAD Manter a unidade administrativa - SECAD
[N—]]][]][WW—]][W[W]]llN———w———N——
2264 Manutenção dos recursos humanos Manutenção dos recursos humanos
2265 Manutenção de frota de veículos Manutenção de frota de veículos
2.266 Iluminação publica e fornecimento de energia elétrica Pagamento de concessionária de energia elétrica dos imóveis da prefeitura - ampla - serviços de
iluminação pública e material de consumo
2.267 Fomecimento de água e esgoto Pagamento de concessionária de água e esgoto dos imoveis da prefeitura - Prolagos
2.268 Fornecimento de telefonia fixa e móvel Pagamento de concessionaria de telefonia fixa e móvel dos imoveis da prefeitura.
2.269 Administração de prédios alugados Administração e pagamentos de alugueis de imoveis utilizados pela prefeitura.
Dn]
2.277 Gerenciamento de TI Gerenciamento de TI
[111222 mem tetra eereemem
2.308 Manutenção da unidade administrativa - SEC Manutenção da unidade administrativa
aeee re e mm eee e mm ee tm
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS PÁGINA: 4
Secretaria Municipal de Governo e Fazenda ANEXO |
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício 2019 Metas e Prioridades
PROGRAMA 0002 Operações Especiais
OBJETIVO Operações Espe:
Ação Descrição Produto
0.002 Amortização de Divida INSS Amortização de Divida INSS
0.003 Amortização de Dividas Amortização de Dividas
————N]]]]W[W[[[[Wq)l2[""hN DD
2.017 Pagamento de sentenças judiciais Efetuar pagamento de dívida decorrente de condenação judicial.
NT |[[[]]]l[[— mu
2.172 Recolhimento de Obrigações Tributárias Obrigações Tributárias e Contributivas dos aposentados e pensionistas.
21473 Sentenças Judiciais Pagamentode Sentenças Judiciais aposentados, pensionistas, não pessoal e encargos.
[mae
PROGRAMA 0003 Processo Legislativo
OBJETIVO Processo Legislativo
e eee] eee seem
Ação Descrição Produto
T248 ———— Construçãoda Sede Administaiva 7 ConstuçãodaSedeAdmiistraiva
1.306 Aquisição de Área e Construção da Sede Administrativa Aquisição de Área e Construção da Sede Administrativa
Z02 Administaçãoda Unidade 7 AdminisraçãodaUndade
2.127 Manutenção de atividades de divulgação, publicidade Manutenção de atividades de divulgação, publicidade institucional
5309" implantaçãoe Manutenção da Câmara linerante — ImplantareManteraCâmaralineranto
e ee er ee re mm mm em
PROGRAMA 0004 Eventos da Prefeitura
OBJETIVO Eventos da Prefeitura
eee [Na
Ação Descrição Produto
——"2[[]][]]]]]]]]]D1292]]]n DOE mero eee temer
2.023 Realização de Eventos Realização de Eventos
+
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS PÁGINA: 5
Secretaria Municipal de Governo e Fazenda ANEXO |
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício 2019 Metas e Prioridades
PROGRAMA 0007 | Comunicação Social
OBJETIVO Comunicação Social
Ação Descrição Produto
2.024 Promoção, divulgação de informação institucional Promoção, divulgação de informação institucional
PROGRAMA 0010 Treinamento e Capacitação
OBJETIVO Treinamento e Capacitação
Ação Descrição Produto
2.249 Escola de Contas da Câmara de Búzios Colaboradores Capacitados
PROGRAMA 0011 Iniciação ao Trabalho
OBJETIVO Iniciação ao Trabalho
Ação Descrição Produto
2.276 Estagiários Estagiários atendidos
PROGRAMA 0012 Modernização da Arrecadação
OBJETIVO Modernização da Arrecadação
Ação Descrição Produto
2.021 Capacitação de Recursos Humanos Capacitação de Recursos Humanos
2.028 Lançamento e cobrança de IPTU Lançamento e cobrança de IPTU
|
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS PÁGINA: 6
Secretaria Municipal de Governo e Fazenda ANEXO |
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício 2019 Metas e Prioridades
2.029 Lançamento e cobrança de ISSQN Lançamento e cobrança de ISSQN
2.030 Revisão do cadastro imobiliário Revisão do cadastro imobiliário
2.031 Call-center Call-center
2.032 Acompanhamento da inadimplência Acompanhamento da inadimplência
2.034 Autoatendimento Autoatendimento
2.035 Portal de transparência Portal de transparência
PROGRAMA 0013 | Alimentação Escolar
OBJETIVO Alimentação Escolar
Ação Descrição Produto
2.036 Fornecimento de merenda Fornecimento de merenda
PROGRAMA 0017 Rede Escolar
OBJETIVO Rede Escolar
Ação Descrição Produto
1.022 Aquisição/ inst. de ar condicionado nas escolas Aquisição/ inst. de ar condicionado nas escolas
2.037 Manutenção de unidades escolares - Ed. Infantil Manutenção de unidades escolares - Ed. Infantil
2040 Manutenção de unidades escolares funde 40% Manutenção de Unidades escolares fundeb 40%.
5130 Manutenção de Unidades escolares fundeb 60% Manutenção de unidades escolares fundeD 60% |
Z270 ——— Manttençãodas Unidades Escolares - Ens Médio Manutençãodas Unidades Escolares.
Z244 ——— Manutençãodas unidades escolares - Ens. Manutençãodas unidades escolares - Ens. Fundamental.
5255 —— Manutençãodo Conselho do FUNDEB || Manutenção do Conselho doFUNDED|
2.256 Realização do forum de educação Realização do forum de educação
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS PÁGINA: 7
Secretaria Municipal de Governo e Fazenda ANEXO |
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício 2019 Metas e Prioridades
2.278 Semana Anticorrupção Semana Anticorrupção
2.279 Apoio na formatura de alunos do Ensino fundamental Apoio na formatura de alunos do Ensino fundamental
2.280 Apoio na formatura de alunos do Ensino médio Apoio na formatura de alunos do Ensino médio
PROGRAMA 0018 | Educação Inclusiva
OBJETIVO Educação Inclusiva
Ação Descrição Produto
[Wa
2.038 Manutenção do CAAPE Manutenção do CAAPE
2.141 Implatação do CAAPE no bairro da Rasa Reforma e Equipar novo CAAPE da Rasa afim de organizar/ disponibilizar recursos e serviços pedagogicos
que eliminem as barreiras no processo ensino-aprendizado dos alunos atendidos.
aee qe meme erre
PROGRAMA 0019 ' Escola que Queremos
OBJETIVO Escola que Queremos
rn eeanme]]O eme ma
Ação Descrição Produto
2.039 Alfabetização para todos Alfabetização para todos
2.122 Viajar é Preciso - Ens. Fund. Viajar é Preciso
2.211 Viajar é Preciso - Ens. Médio Viajar é Preciso
PROGRAMA 0024 Apoio Universitário
OBJETIVO Apoio Universitário
Ação Descrição Produto
NNW] meme mm
2.002 Ajuda de custo aos Universitários Universitário atendido com a concessão de ajuda de custo para cursar o ensino superior
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS PÁGINA: 8
Es Secretaria Municipal de Governo e Fazenda ANEXO |
e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício 2019 Metas e Prioridades
Ajuda de custo aos Universitários
2.233 Transporte Universitário Transporte Universitário
PROGRAMA 0025 Cidade Limpa
OBJETIVO Cidade Limpa
Ação Descrição Produto
2.041 Coleta de lixo Retirada e transporte de lixo dom
Público moradores e visitantes.
Retirada e transporte de lixo domi
Público moradores e visitantes.
2.043 Roçada, capina e varrição Roçada, capina e varrição das ruas e avenidas do município, com a retirada e transporte dos resíduos
produzidos objeto dos serviços realizados em todo o município para melhor atendimento ao Públi
moradores e visitantes.
2.044 Praias limpas Varrição, coleta e transporte do lixo das praias do Município.
jar e hospitalar em todo o município para melhor atendimento ao
2.042 Operações com caçambas ar e hospitalar em todo o município para melhor atendimento ao
2.045 Aterro sanitário Manutenção dos serviços públicos para a pesagem e compostagem do lixo urbano.
2.046 Destinação do lixo Manter a locação de espaço especializado em recepção do lixo público dom
2 ]][W[][][W[W ln mer ame
PROGRAMA 0026 Parques e Jardins
OBJETIVO Parques e Jardins
ee 1111 mm
Ação Descrição Produto
NI] DDD"
2.047 Manutenção de parques e jardins Manutenção de parques e jardins
RO ND PS açed
2.048 Manutenção de patrimônios públicos Manter os monumentos, praças esportivas públicas em bom estado de conservação.
e e e ee mm eo ee meme
po
«PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS PÁGINA: 9
E) Secretaria Municipal de Governo e Fazenda ANEXO |
Raso
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício 2019 Metas e Prioridades
PROGRAMA 0027 Iluminação Pública
OBJETIVO Iluminação Pública
Ação Descrição Produto
1.223 Extensão de Rede Extensão de Rede
2.049 Manutenção do serviço de iluminação pública Manter as ruas e avenidas municipais coberta de iluminação pública garantindo assim a segurança e o bem
estar da população.
2.050 Manutenção do fornecimento de energia Manter os pagamentos de iluminação pública garantindo assim o fornecimento, obras e extensão da rede
elétrica trazendo segurança e o bem estar da população.
PROGRAMA 0028 | Infraestrutura Urbana
OBJETIVO Infraestrutura Urbana
Ação Descrição Produto
1.009 Obras de Infraestrutura em Área de Alagamento no Aprimoramento dos sistemas de pavimentação e drenagem de águas pluviais dos logradouros municipais.
1.017 Construção de prédio público Melhoria nas condições de trabalho dos servidores públicos e no atendimento a população em geral.
1.018 Construção de ciclovias e calçadas Construção de Ciclovias e calçadas visando a melhoria da mobilidade urbana e acessibilidade.
4.020 Construção, reforma e ampliação de praças Melhoria nas condições das praças públicas visando melhor atendimento a população.
1.232 Sistema de drenagem dos bairros Construção dos sistema de controle de enchentes nos bairros
1.233 Desapropriação Desapropriação de imóveis para suprir a necessidade de imóveis próprios para melhoria de atendimento a
população.
2.051 Infraestrutura viária Manter a infra estrutura das estradas, canais de águas pluviais para melhor atendimento ao Publico
Moradores e visitantes.
2.077 Regularização e Legislação Urbanística Promover projetos urbanísticos precisos e completos e a elaboração de leis complementares previstas no
plano diretor de 2006.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS PÁGINA: 10
Secretaria Municipal de Governo e Fazenda ANEXO |
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício 2019 Metas e Prioridades
PROGRAMA 0030 Gestão Ambiental
OBJETIVO Gestão Ambiental
Ação Descrição Produto
1.006 Criar unidades de conservação Criar unidades de conservação
1.007 Criar unidades de conservação Criar unidades de conservação
1.249 Recuperação Ambiental em área degradada Recuperação Ambiental em área degradada
2.053 Sistema de informação ambiental Sistema de informação ambiental
PROGRAMA 0031 Nossa Pesca
OBJETIVO Nossa Pesca
Ação Descrição Produto
1.008 Ampliação e construçao de piers Ampliação e construçao de piers
2.056 Maricultura Promover o associativismo e a criação de cooperativas formadas pelas populações tradicionais de
pescadores artesanais e quilombolas com vistas ao aumento do emprego e renda dessas comunidades.
err meme emma a
2.057 Recifes e corais artificiais Instalar recifes artifi em estruturas de aço e de concreto e a instalação de 1 naufrágio com vistas à
conservação da biodiversidade, atratores da pesca, turismo do mergulho, pesca.
2.126 Entreposto de Pesca Entreposto de Pesca
2.289 Festa do dia do pescador Festa do dia do pescador
PROGRAMA 0032 Gestão dos Sistemas de Transporte U
OBJETIVO Gestão dos Sistemas de Transporte U
NON crise mm
Ação Descrição Produto
[ND] “er em totem
Infraestrutura e ordenamento do sist.de transporte
th
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS PÁGINA: 11
a: Secretaria Municipal de Governo e Fazenda ANEXO |
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício 2019 Metas e Prioridades
PROGRAMA 0033 Mobilidade e Segurança para Transito
OBJETIVO Mobilidade e Segurança para Transito
Ação Descrição Produto
2.059 Sinalização gráfica horizontai/vertical de trânsito Sinalização gráfica horizontal/vertical de trânsito
2.060 Infraestrutura e sup. aos serv. de oper. e fisc. do Infraestrutura e sup. aos serv. de oper. e fisc. do trânsito
2.061 Cuca Fresca Cuca Fresca
2.062 Manutenção da sinalização gráfica Manutenção da sinalização gráfica
2.063 Manutenção das atividades da JARI e da CADAU Manutenção das atividades da JARI e da CADAU
PROGRAMA 0034 Segurança Patrimonial e Ordenamento
OBJETIVO Segurança Patrimonial e Ordenamento
Ação Descrição Produto
2.084 Infraestrutura operacional da Guarda Municipal Infraestrutura operacional da Guarda Municipal
PROGRAMA 0035 Fiscalização de Ativ. Econômicas e
OBJETIVO Fiscalização de Ativ. Econômicas e
Ação Descrição Produto
2.065 Infraestrutura operacional da Fiscal. de Posturas Infraestrutura operacional da Fiscal. de Posturas
2.156 Ampliação da Frota Ampliação da frota, infraestrutura operacional da secretaria de ordem publica e fiscalização de postura
municipais.
is PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS PÁGINA: 12
(8 Secretaria Municipal de Governo e Fazenda ANEXO |
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício 2019 Metas e Prioridades
PROGRAMA 0036 Planej. e Exec. das Ações de Defesa
OBJETIVO Planej. e Exec. das Ações de Defesa
Ação Descrição Produto
2.066 Manutenção de viaturas e embarcações Manutenção de viaturas e embarcações
2.067 Materiais e equipamentos operacionais Materiais e equipamentos operacionais
2.068 Postos de observação na praia Postos de observação na praia
2.069 Sinalização de áreas de risco Sinalização de áreas de risco
2.070 Ações preventivas Ações preventivas
2.071 Atendimento emergencial de desastre Atendimento emergencial de desastre
2.253 Instalação De Câmeras Na Cidade (Operações De Instalação De Câmeras Na Cidade
PROGRAMA 0038 Projetos e Competições na Categoria
OBJETIVO Projetos e Competições na Categoria
Ação Descrição Produto
2.078 Manutenção das atividades da categoria amador Manutenção das atividades da categoria amador
PROGRAMA 0039 Projetos Desportivos
OBJETIVO Projetos Desportivos
Ação Descrição Produto
2.079 Manutenção de projetos de apoio ao esporte e lazer Manutenção de projetos de apoio ao esporte e lazer
2.080 Lanche nas atividades desportivas Lanche nas atividades desportivas
2.093 Fomentar Desporto Comunitário Fomentar Desporto Comunitário
)
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS PÁGINA: 13
Secretaria Municipal de Governo e Fazenda ANEXO |
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício 2019 Metas e Prioridades
2.281 Semana do Ciclista Difundir o uso da bicicleta, tanto na forma de exercício físico, quanto como meio de transporte; Promover a
conscientização da importância do ciclismo e da prática de esportes como instrumentos de qualidade de
vida; Buscar soluções para a viabilização de vias exclusivas para os ciclistas, trazendo assim melhorias
para o trânsito ; Desenvolver o mútuo respeito entre ciclistas, motoristas e pedestres.
PROGRAMA 0040 Calendário Desportivo Municipal
OBJETIVO Calendário Desportivo Municipal
Ação Descrição Produto -
2.081 Manter calendário municipal poliesportivo Manter calendário municipal poliesportivo —S
PROGRAMA 0041 Realização e Participações em Eventos
OBJETIVO Realização e Participações em Eventos
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Ação Descrição Produto
2.082 Coordenar eventos esportivos Estimular o atleta nas competições
2.282 Apoio ao futebol da terceira divisão Apoiar o futebol da terceira divisão
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PROGRAMA 0042 Campeonatos Interescolares
OBJETIVO Campeonatos Interescolares '
Ação Descrição Produto
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2.083 Promover campeonato interescolares Promover campeonato interescolares
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PREFEITURA DA
Secretaria Municipal de Governo e Fazenda
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício 2019
CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS PÁGINA: 14
ANEXO I
Metas e Prioridades
PROGRAMA 0043 Desenvolvimento Desportivo
OBJETIVO Desenvolvimento Desportivo
Ação Descrição Produto
1.284 Construção de Quadra Poliesportiva na Esc. Prof. Construção de Quadra Poliesportiva na Esc. Prof. Regina da Silveira R. Vieira
2.287 Manutenção de ginásios, piscinas e quadras A manutenção de ginásios, piscinas e quadras poliesportivas faz-se necessária para atendimento ás
práticas esportivas no Município.
PROGRAMA 0044 Apoio ao Atleta
OBJETIVO Apoio ao Atleta
Ação Descrição Produto
2.084 Manutenção do transporte Manutenção do transporte
PROGRAMA 0045 Escolinhas Sociais
OBJETIVO Escolinhas Sociais
Ação Descrição Produto
2.085 Manutenção da Escolinha de Surf Manutenção da Esc:
2.086 Manutenção da Escolinha de Futebol Manutenção da Escolinha de Futebol
2.087 Manutenção da Escolinha de Golfe Manutenção da Escolinha de Golfe
2.088 Manutenção da Escolinha de Futvolei Manutenção da Escolinha de Futvolei
2.089 Manutenção da Escolinha de Futsal Manutenção da Escolinha de Futsal
2.090 Manutenção da Escolinha de Skate Manutenção da Escolinha de Skate
2.091 Manutenção da Escolinha de Vôlei Manutenção da Escolinha de Vôlei
2.092 Manutenção da Escolinha de Jiu-jitsu Manutenção da Escolinha de Jiu-jitsu
vo
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Secretaria Municipal de Governo e Fazenda ANEXO |
e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício 2019 Metas e Prioridades
2.123 Manutenção da Escolinha de BodyBoard Manutenção da Escolinha de BodyBoard
2.283 Manutenção da escolinha de vela Manter a escolinha de vela
2.284 Manutenção da escolinha de basquetebol Manter a escolinha de basquetebol
2.285 Manutenção da escolinha de natação Manter a escolinha de natação
PROGRAMA 0047 Bolsa Atleta
OBJETIVO Bolsa Atleta
Ação Descrição Produto
2.094 Manutenção do Bolsa Atleta Contribuir com as despesas dos atletas do municipi
PROGRAMA 0049 Cultura para Todos
OBJETIVO Cultura para Todos
Ação Descrição Produto
1.026 Editais e premiações Incentivar as atividades culturais e artísticas através do financiamento público de projetos culturais de
pessoas físicas e jurídicas de comprovada atuação cultural no Município. Contratações, Aquisição e
Manutenção de Equipamentos, Divulgação e Promoção de Editais.
2.096 Oficina de arte circence Oficina de Arte Circence
2.125 Manutenção da escola Vila Lobos Manutenção da Escola Vila Lobos
2138 Instituir rota da escravatura Pesquisa histórica, relatório científico, construção e implantação de marcos histórios, edição de livro
histórico.
2.146 Atelier escola de belas artes Zanini Atender e incrementar as atividades de ensino e formação artísticas nas mais diversas modalidades das
artes plásticas, através de Oficinas, Aulas Específicas, Intercâmbios Culturais, Palestras, Residências
Artísticas, Mostras e Exposições, Bolsas de Estudo, Aquisição de Equipamentos, Contratações, Promoção
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS PÁGINA: 16
Secretaria Municipal de Governo e Fazenda ANEXO |
A
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício 2019 Metas e Prioridades
Atelier escola de belas artes Zanini e Divulgação de Eventos, Transporte, Uniformes, etc.
2.147 Cine teatro Rasa Atender as demandas da população de acesso aos produtos e serviços culturais, tais como: Cinema
(projeção e Produções Cinematográficas, Oficinas e Cursos Profissionalizantes na área áudio-visual,
Intercâmbios, Parcerias, Contratações de Recursos Humanos especializados, Manutenção de
Equipamentos e Instalações, Divulgação e Promoção de Eventos, transporte, etc) Teatro (Realização de
Espetáculos de Ballet, Dança Moderna, Coral, Peças Teatrais, Shows Musicais, Conferências, Congressos,
Festivais de Música, bem como Aulas e Oficinas Profissionalizantes correlatas, Contratações de Recursos
Humanos Especializados, Manutenção de Equipamentos e Instalações, Divulgação e Promoção de
Eventos, Transporte, etc).
2.148 Patrimônio histórico Identificar, Inventariais, Incentivar, Proteger, Manter e Difundir os valores e bens Culturais que fazem parte
do Patrimônio Cultural do Município, inclusive no que cerne a Rota da Escravatura e o Dia da Memória
Oral. Contratações, Manutenção e Aqj ão de Equipamentos, Divulgação e Promoção, Criação de
Arquivos Digitais e físicos, Financiamento, Restauração e Preservação dos Bens Protegidos, Cursos,
Palestras, Intercâmbios, Educação Patrimonial para fortalecer a identidade Cultural.
2.149 Eventos culturais Iniciativas exclusivas da Prefeitura no segmento da Cultura, de interesse Público, promovidas e realizadas
pela Secretaria de Cultura, atendendo as mais diversas manifestações artístico-culturais julgadas
estratégicas pelo Município.
2.254 Búzios gay week Búzios Gay Week
2.259 Eventos rel Eventos religiosos da cidade
2.301 Preservação da história cuitural Preservação da história cultural
2.306 Aquisição e manutenção de esculturas Reparos nas esculturas existentes no espaço cultural de artes José Zanine Caldas e aquisição de novas
esculturas.
Ih
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS PÁGINA: 17
Secretaria Municipal de Governo e Fazenda ANEXO |
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício 2019 Metas e Prioridades
PROGRAMA 0050 | Turismo de Qualidade
OBJETIVO Turismo de Qualidade
Ação Descrição Produto
1.014 Apoio e implantação do plano diretor municipal de Apresentar informações sobre o Planejamento e Organização do Setor, em seus diferentes níveis, com o
intuito de Subsidiar as ações e contribuir para o Desenvolvimento Sustentável Turístico, buscando de forma
mais estratégica o crescimento qualitativo do turismo municipal.
e em mm mm mm mm em mm
1.052 Infraestrutura turística Infraestrutura turística
TOS Simalzaçãolunisica DT Simalzagão luisa DD
TO Construção docalçadãonapraade João Femandes Construção do calçadão napraiado João Femandes
1.239 Projeto calçada da fama Implantação da calçada da fama a fim de receber personalidades no intuito de promover a cidade.
too Proetobandoiaazu implantação cexecução doprogramabandeiraazuinas praias.
2.120 Comunicação, promoção e marketing da cidade Captar investimento qualificado para o segmento do turismo, propiciando a sustentabilidade do setor,
ampliando a atração do fluxo turístico e consolidando a "Marca Búzios" nos Mercados nacional e
Intemacional.
2.121 Conscientização turística Produção de materiais educacionais de conscientização da identidade turística.
2.136 Impl/manut. do centro de informações túristicas do Prestar informações turísticas do Município e Região para visitantes e moradores locais, além de coletar
dados e informações sobre o turismo receptivo local através de pesquisas.
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2.300 Semana municipal do turismo Semana do turismo
ee e ee rm mm em a e mm er em
PROGRAMA 0051 Saúde Informatizada
OBJETIVO Saúde Informatizada
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Ação Descrição Produto
1.010 Implantar informatização da rede municipal de saúde Implantar informatização da rede municipal de saúde
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS PÁGINA: 18
Secretaria Municipal de Governo e Fazenda ANEXO |
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício 2019 Metas e Prioridades
PROGRAMA 0052 Assistência Básica em Saúde
OBJETIVO Assistência Básica em Saúde
Ação Descrição Produto
1011 Construção e Ampliação de Unidades de Saúde Melhoria nas condições das unidades de saúde visando melhor atendimento a população.
2.099 Manutenção da atividade da ESF Garantir o pleno funcionamento das unidades de saúde ofertando um atendimento de qualidade.
2.100 Manutenção do RH da ESF izar 0 pagamento do vencimento dos agentes públicos.
2.101 Manutenção do Programa de Saúde Bucal Garantir o pleno funcionamento das unidades de saúde ofertando um atendimento de qualidade.
2.102 Manutenção do Prog. Agentes Comunitários Manutenção do programa Agentes Comunitários
2103 Manutenção dos programas Prioritários de Saúde Manutenção dos programas Prioritários de Saúde Pública visando um atendimento de qualidade a
população.
2.104 Manutenção do Programa de Imunização Básica Manutenção do programa de Imunização Básica visando um atendimento de qualidade a população.
2.139 Implantar Programa Pré - natal na adolescência Implantar Programa Pré - natal na adolescência visando um atendimento de qualidade a população.
2205 Programa Ouiubro Rosa 7 Manutenção do Programa Outubro Rosa visando um atendimento de qualidade a população
224º Loncheparapacientesemtratamento Lancheparapacientes que precisam sair da cidade para assuntos de saúde.
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PROGRAMA 0053 Procedimentos Med. Ambu./Hospital.
OBJETIVO Procedimentos Med. Ambu./Hospital.
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Ação Descrição Produto
1.016 Prog. Apoio hospitais do interior - PAHI Manutenção do Prog. Apoio hospitais do interior - PAHI visando um atendimento de qualidade a população.
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2.105 Manutenção dos Credenciamentos Manutenção dos credenciamentos para um atendimento de qualidade a população.
2.106 Manutenção do Centro de Apoio Psicossocial Manutenção do centro de apoio Psicossocial para garantir um atendimento de qualidade a população.
2.107 Medidas de Media e Alta Complexidade Medidas de Media e Alta Complexidade visando um atendimento de qualidade a população.
2.108 Manutenção das atividades do Hospital Municipal Manutenção das atividades do Hospital Municipal visando um atendimento de qu
2.109 Manter o Centro Especializado Odontológico Manter o Centro Especializado Odontológico visando um atendimento de qualidade a população.
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Secretaria Municipal de Governo e Fazenda ANEXO |
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício 2019 Metas e Prioridades
2110 Abastecimento das Unidades de Saúde Manter os serviços que garantam o pleno funcionamento das unidades: ambulatorial, hospitalar, pronto
atendimento e emergencial.
2411 Conservação das Unidades de Saúde Conservação das Unidades de Saúde
PROGRAMA 0054 | Assistência Farmacêutica Municipal
OBJETIVO Assistência Farmacêutica Municipal
Ação Descrição Produto
2.112 Manutenção da Assistência Farmacêutica Aquisição de medicamentos para as unidades de saúde visando um atendimento de qualidade para a
população.
PROGRAMA 0055 Vigilância Sanitária e Vigilância A
OBJETIVO Vigilância Sanitária e Vigilância A
Ação Descrição Produto
2131 Manutenção atividades vigilância Garantir a integralidade da atenção implementando ações de promoção, prevenção, ncia, proteção e
controle dos agravos de saúde da população.
2132 jância e promoção de saúde - hepatites virais Garantir a integralidade da atenção implementando ações de promoção, prevenção, vigilância, proteção e
controle dos agravos de saúde da população.
2.133 Ações estruturantes de Garantir a integralidade da atenção implementando ações de promoção, prevenção, vigilância, proteção e
controle dos agravos de saúde da população.
PROGRAMA 0057 Proteção Social Básica
OBJETIVO Proporcionar serviços, programas, projetos e benefícios voltados para indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social.
Ação Descrição Produto
2.113 Manutenção e Operacionalização do CRAS O Centro de Referência de Assistência Social tem por objetivo a redução das violações dos direitos
socioassistenciais, seus agravamentos ou sua reincidência e executa os seguintes serviços: 1 - Programa
de Atendimento Integral a Famílias e Indivíduos 2 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 3
ia
ais PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS PÁGINA: 20
la Secretaria Municipal de Governo e Fazenda ANEXO |
Raso
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício 2019 Metas e Prioridades
Manutenção e Operacionalização do CRAS - serviço para idosos e Pessoa com Deficiência em domicílio
2.202 Manutenção e Operacionalização do CCI Tem por foco o desenvolvimento de atividades que contribuam no processo de envelhecimento saudável,
no desenvolvimento da autonomia e de sociabilidades, no fortalecimento dos vínculos familiares e do
convívio comunitário e na prevenção de situações de risco social. A intervenção social deve estar pautada
nas características, interesses e demandas dessa faixa etária e considerar que a vivência em grupo, as
experimentações artísticas, culturais, esportivas e de lazer e a valorização das experiências vividas
constituem formas privilegiadas de expressão, interação e proteção social. Devem incluir vivências que
valorizam suas experiências e que estimulem e potencialize a condição de escolher e decidir
2.298 Excursões socioeducativas Atividade complementar ao trabalho social com famílias, prevenindo a ocorrência de situações de risco
social e fortalecendo a convivência familiar e comunitária; Possibilidade de acessos a experiências e
manifestações artísticas, culturais, esportivas e de lazer, com vistas ao desenvolvimento de novas
sociabilidades;
2.299 Manutenção e operacionalização do CCP Complementar ao trabalho so! ia, prevenindo a ocorrência de situações de risco social e
fortalecendo a convivência familiar e comunitária alem de prevenir a segregação de crianças adolescentes
jovens, idosos e pessoas com deficiência, promovendo acessos a benefícios e serviços socioassistênciais
PROGRAMA 0058 ' Proteção Social Especial
OBJETIVO Proporcionar serviços, programas, projetos e benefícios voltados à pessoas em situação de risco e violação de direitos
Ação Descrição Produto
2128 Manutenção e Operacionalização do CREAS O Centro de Referência Especializado de Assistência Social tem por objetivo a redução das violações dos
direitos socioassistenciais, seus agravamentos ou sua reincidência e executa os seguintes serviços: 1 -
PAEFI 2 - Abordagem social 3 - Medida Sócio educativa 4 - serviço especializado para idosos e PCD.
2180 Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes Manutenção e operacionalização do acolhimento institucional de crianças e adolescentes
2.290 Auxílio ao pescador artesanal Auxílio ao pescador artesanal
PROGRAMA 0060 Atenção a Criança e Adolescente
OBJETIVO Apoiar ações, serviços, programas, projetos e benefícios que promovam os direitos da criança e do adolescente
Ação Descrição Produto
1.032 Apoio à entidades cadastradas no CMDCA Apoio financeiro, técnico ou de assessoria à entidades da sociedade civil que desenvolvam atividades
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS PÁGINA: 21
Secretaria Municipal de Governo e Fazenda ANEXO |
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício 2019 Metas e Prioridades
Apoio à entidades cadastradas no CMDCA relacionadas ao direito da criança e do adolescente
2.117 Manutenção e Operacionalização do Conselho Tutelar Manutenção e operacionalização do funcionamento do Conselho Tutelar
2.176 Atenção à Criança e Adolescente Apoiar ações serviços programas, projetos e benefícios que promovam os direitos da criança e do
adolescente
PROGRAMA 0064 Gestão do Trabalho So
OBJETIVO Gerenciamento de recursos humanos - ações que contribuam para a manutenção e aprimoramento técnico a
Ação Descrição Produto
2175 Pagamento de Servidores e Obrigações Tributárias Pagamento de Servidores e Obrigações Tributárias
2.178 Capacitação de Trabalhadores - FMDCA Capacitação continuada para trabalhadores e conselheiros municipais, a fim de proporcionar
conhecimento/atualização necessária à atuação na àrea do sistema de garantia dos direitos da criança e do
adolescente.
2.182 Pagamento de Servidores e Obrigações Tributárias Pagamento de servidores e Obrigações Tributárias
2.201 Capacitação de Trabalhadores - SUAS Capacitação continuada para trabalhadores do SUAS e conselheiros municipais, a fim de proporcionar
conhecimento/atualização necessária à atuação na área da Assistência Social. A Lei Orgânica de
Assistência Social - LOAS (1993) indica a necessidade de formulação de uma política para a qualificação
sistemática e continuada de recursos humanos (art. 19, IX), componente precípuo para a consolidação da
assistência social como política pública;
PROGRAMA 0066 Atenção ao Segurado
OBJETIVO Atenção ao Segurado
Ação Descrição Produto
2471 Benefícios Pagamento de benefícios de aposentados, pensionistas, auxílio doença, salário família e salário
maternidade.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS PÁGINA: 22
Es» Secretaria Municipal de Governo e Fazenda ANEXO |
Res
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício 2019 Metas e Prioridades
Benefícios
PROGRAMA 0067 | Manutenção do Procon Búzios
OBJETIVO Assegurar ao consumidor transparência nas negociações de compra, sendo rápido e eficaz na aplicação das leis que regulamentam o mercado.
Ação Descrição Produto
2.250 Manutenção do Procon Búzios Manutenção do Procon Búzios
PROGRAMA 0068 Manutenção do CONDECON
OBJETIVO Assegurar ao consumidor ampla transparência nas negociações de compra, sendo rápido e eficaz na aplicação das leis que regulamentam o mercado. Como Autarquia de
Proteção e Defesa do Consumidor.
Ação Descrição Produto
2.251 Manutenção do Condecon Manutenção do Condecon
PROGRAMA 0069 | Manutenção do FMDC
OBJETIVO Assegurar ao consumidor ampla transparência nas negociações de compra, sendo rápido e eficaz na aplicação das leis que regulamentam o mercado. Como Autarquia de
Proteção e Defesa do Consumidor
Ação Descrição Produto
2.252 Manutenção do FMDC Manutenção do FMDC
PROGRAMA 0070 Atenção à pessoa com deficiência
OBJETIVO Apoiar ações, serviços, programas, projetos e benefícios que promovam os direitos das pessoas com deficiência
Ação Descrição Produto
I
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS PÁGINA: 23
163) Secretaria Municipal de Governo e Fazenda ANEXO |
[= : ; : nua soa
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício 2019 Metas e Prioridades
21414 Atenção à pessoa com deficiência Apoiar ações, serviços, programas, projetos e benefícios que promovam os direitos das pessoas com
deficiência
PROGRAMA 0071 Estruturação da rede de serviços socioassistênciais
OBJETIVO Modernizar e estruturar a rede de serviços socioassistênciais
Ação Descrição Produto
2.315 APOIO À ENTIDADES CADASTRADAS NO CMAS APOIO À ENTIDADES CADASTRADAS NO CMAS
PROGRAMA 0072 Búzios com Segurança
OBJETIVO Garantir a segurança no Município.
Ação Descrição Produto
1.311 Termo de Cooperação - Programa PROEIS Atender Termo de Cooperação na Ordem Pública nº 09/082/23/2017, celebrado entre o Estado do Rio de
Janeiro, por meio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro com o Município de Armação dos Búzios e
a Secretaria Municipal de Segurança Pública, através do PROEIS.
PROGRAMA 0104 | Modemização Administrativa e Jud
OBJETIVO Acompanhar a informatização dos processos judiciais e manter o controle dos processos administrativos e judiciais que tramitam na unidade.
Ação Descrição Produto
2.016 Informatizar o acompanhamento dos processos Implantação e manutenção do sistema de controle de processos judiciais. Tem como objetivo acompanhar
a informatização dos processos judiciais e manter o controle dos processos administrativos e judiciais que
tramitam na unidade
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS PÁGINA: 24
[ade ia Secretaria Municipal de Governo e Fazenda ANEXO |
Res : . : Eus ss
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício 2019 Metas e Prioridades
PROGRAMA 0105 Frota de Veículos
OBJETIVO Manutenção da frota de veículos de representação da Procuradoria.
Ação Descrição Produto
2.015 Frota de veículos Locação e manutenção de veículos de representação para atender as necessidades da unidade.
PROGRAMA 0106 | Construção das Ciclovias e Passeio
OBJETIVO Construção de ciclovias e passeio em todo o Município.
Ação Descrição Produto
1.004 Construção das Ciclovias e Passeio Construção da Ciclovia e passeios públicos, trazendo bem estar e segurança da população em seu meio de
transporte.
PROGRAMA 0107 | Trabalho e Renda
OBJETIVO Desenvolver ações que fomentem o desenvolvimento da qualificação profissional e do acesso ao mercado de trabalho
Ação Descrição Produto
2.199 Inclusão Produtiva Ofertar ações para capacitação da população com vista a qualificar o cidadão para a sua devida inserção
ao mercado de trabalho
2.200 Manutenção do Balcão de Empregos Inclusão de pessoas no mercado de trabalho através de ações estratégias de gestão de pessoas
PROGRAMA 0108 Cidade Digital
OBJETIVO Espera-se agregar informação e transformar em conhecimento a conversão de mídias de modo a facilitar o aprendizado. Será de suma importância para interagir com os
alunos da rede pública de ensino.
Ação Descrição Produto
2.005 Fomento a Tecnologia, Pesquisa, Inovação e Qualificar o cidadão de modo que este possa trazer como retorno ao municipio desenvolvimento
econômico, social, científico, tecnológico em áreas de interesse estratégico para levantamento e
Dar
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS PÁGINA: 25
Secretaria Municipal de Governo e Fazenda ANEXO |
a
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício 2019 Metas e Prioridades
Fomento a Tecnologia, Pesquisa, Inovação e aproveitamento sustentável do patrimônio municipal, além de permitir ao município uma elevação da renda
per capita familiar, aumentando a relação de consumo e o desafogamento das funções do município. Pode
ser observado como investimento no cidadão.
PROGRAMA 0111 Implementação da NBCASP e aprimoramento
OBJETIVO Aprimorar o funcionamento do controle interno.
Ação Descrição Produto
1.081 Aquisição e locação de equipamentos Servidores treinados, implementação da nova conta
controle interno.
Servidores treinados, implementação da nova contabilidade pública e aprimoramento do sistema de
controle interno.
ee WI] D["["201Dl—N— ua
Jade pública e aprimoramento do sistema de
1.082 Capacitação de servidores
PROGRAMA 0112 Construção do Heliporto
OBJETIVO Construção do Heliporto de Búzios.
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Ação Descrição Produto
[122] DWD—>[][Wl a e ee am
1.005 Construção do Heliporto Construção do Heliporto, trazendo bem estar da população.
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PROGRAMA 0113 Gestão Cultural
OBJETIVO Fomentar e administrar a Produção e os Equipamentos Culturais do Município, fortalecendo a identidade Buziana e o desenvolvimento da Economia criativa.
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Ação Descrição Produto
2.150 Conselhos Garantia da Participação da Sociedade Civil nas ações Governamentais. Contratações para Assessorias
Técnicas e outros de notório saber, Manutenção e Aquisição de Equipamentos e material permanente.
Divulgação e Promoção.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS PÁGINA: 26
Secretaria Municipal de Governo e Fazenda ANEXO |
eat
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício 2019 Metas e Prioridades
2151 Fundo do patrimônio Gerenciamento dos recursos de Transferências Governamentais, Doações, Recolhimento de Tributos e
outras fontes destinadas a programas, projetos e ações artístico-culturais do Município.
2.152 Modelo de gestão: criação e implantação Modelo que contemple, através da parceria Pú -Privada, a captação de recursos de qualquer natureza
e origem, objetivando, principalmente, maior agilidade de gestão das ações e equipamentos culturais, sua
perenidade, transparência, economiciedade e auto-sustentabilidade, dada a sua adequada natureza jurídica
2.304 Fundo da cultura Atender os programas de cultura estadual e Nacional
PROGRAMA 0114 | Criação e Implantação de Equipamentos Culturais
OBJETIVO Implantação de um modelo de gestão que contemple, através da parceria público-privada, a captação de recursos de qualquer natureza e origem
Ação Descrição Produto
1.029 Galpão cultural Implantação em proporção compatível com a densidade populacional desses logradouros, dotadas de
condições físicas para atendimento à realização de eventos culturais das comunidades.
2153 Biblioteca pública municipal Instalações modernas e adequadas, com recursos multimídia para consultas e pesquisas, com capacidade
para abrigar um acervo de cerca de 30.000 (trinta mil) publicações dentre obras literárias, periódicos, etc.
além de espaço dedicado ao público infantil, trabalhos em grupo, atividades literárias e acessibilidade.
2154 Mercado das artes Construção dentro do Corredor Cultural, para abrigar expositores de artesanato e artes plásticas, em boxes
individuais, incluindo praça de alimentação, espaço para manifestação artísticas, etc. de forma a possibilitar
a definitiva ordenação do espaço público liberando-o do comércio de rua, e ao mesmo tempo fomentar as
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4 Es» Secretaria Municipal de Governo e Fazenda ANEXO |
ne LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício 2019
Metas e Prioridades
Mercado das artes atividades da economia criativa na cidade.
ioteca Custear contrapartidas de projetos do Governo Estadual e Federal para a biblioteca Pública Municipal
2.307 Assessoria de imprensa Montar uma estrutura de comunicação
PROGRAMA 0116 | Atenção à Mulher
OBJETIVO Cessar a situação de violência vivenciada pela mulher atendida garantindo os seus direitos e responsabilizando o agressor.
Ação Descrição Produto
2.166 Atenção à mulher Apoiar ações, serviços, programas, projetos e benefícios que promovam os direitos da mulher
2.169 Ações de Empoderamento: Defesa dos Direitos da Capacitar, orientar e apoiar serviços e entidades que atendam mulheres em situação de vulnerabilidade e
risco social. Reforçando a autonomia da mulher.
PROGRAMA 0118 | Atenção ao idoso
OBJETIVO Apoiar ações, serviços, programas, projetos e benefícios que promovam os direitos dos idosos
Ação Descrição Produto
2.115 Atenção ao Idoso Apoiar ações, serviços, programas, projetos e benefícios que promovam os direitos dos idosos
2.157 Ações para o Envelhecimento Saudável Fomentar as ações para o envelhecimento saudável através de atividades nas praças públicas, nas praias
e promover eventos de confraternização e convivência comunitária
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Secretaria Municipal de Governo e Fazenda ANEXO |
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício 2019 Metas e Prioridades
PROGRAMA 0122 Campanhas e Eventos
OBJETIVO Campanhas, Palestras, Seminários e demais Ações que visam a conscientização e a informação da população sobre os direitos socioassistenciais; Oportunizar o acesso às
informações e promover a participação do cidadão, estimulando o desenvolvimento do protagonismo dos usuários.
Ação Descrição Produto
1.035 Campanhas e Eventos - Criança e Adolescente Campanhas, Palestras, Seminários e demais Ações que visam a conscientização e formação da
população sobre os direitos da criança e do adolescente; Oportunizar o acesso às informações e promover
a participação do cidadão, estimulando o desenvolvimento do protagonismo dos usuários.
>
q
2.161 Campanhas e Eventos - Idoso Campanhas, Palestras, Seminários e demais Ações que visam a conscientização e a informação da
população sobre os direitos dos idosos; Oportunizar o acesso às informações e promover a participação do
cidadão, estimulando o desenvolvimento do protagonismo dos usuários.
2.168 Campanhas e Eventos - Mulher Campanhas, Palestras, Seminários e demais Ações que visam a conscientização e a informação da
população sobre os direitos das mulheres; Oportunizar o acesso às informações e promover a participação
do cidadão, estimulando o desenvolvimento do protagonismo dos usuários.
2.296 Campanhas e eventos - FMAS Campanhas, Palestras, Seminários e demais Ações que visam a conscientização e a informação da
população sobre os direitos socioassistenciais; Oportunizar o acesso às informações e promover a
participação do cidadão, estimulando o desenvolvimento do protagonismo dos usuários.
2.303 Campanhas e eventos - SDTR Campanhas, Palestras, Seminários e demais Ações que visam a conscientização e a informação da
população sobre os direitos socioassistenciais; Oportunizar o acesso às informações e promover a
participação do cidadão, estimulando o desenvolvimento do protagonismo dos usuários.
PROGRAMA 0129 Benefícios Eventuais da Assistência Social
OBJETIVO Concessão de benefícios a indivíduos e famílias, em caráter suplementar e temporário, em virtude de necessidades emergenciais, conforme previsto na legislação.
Ação Descrição Produto
2.204 Concessão de Benefícios Eventuais Beneficio concedido em caráter suplementar e temporários a indivíduos e familías, em virtude de
necessidades emergenciais, conforme previsto na legislação.
2.292 Subvenção a Associação Protetora dos Animais Garantir a integralidade da atenção implementando ações de promoção, prevenção, vi
ância, proteção e
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e Es» Secretaria Municipal de Governo e Fazenda ANEXO I
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Reno
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício 2019 Metas e Prioridades
Subvenção a Associação Protetora dos Animais controle dos agravos de saúde da população.
PROGRAMA 0130 Busca Ativa
OBJETIVO Ações estratégicas para alcançar a população considerada invisível, afim de proporcionar acessibilidade aos serviços públicos para pessoas que vivem em locais ou
situações fora de qualquer rede de proteção social.
Ação Descrição Produto
2187 Manutenção e Operacionalização da Busca Ativa Ações estratégicas para alcançar a população considerada invisível, afim de proporcionar acessibilidade
aos serviços públicos para pessoas que vivem em locais ou situações fora de qualquer rede de proteção
social.
PROGRAMA 0131 Cadastro Único
OBJETIVO Manutenção e operacionalização das ações de atualização e inclusão cadastral.
Ação Descrição Produto
2.205 Manutenção e Operacionalização do Cadúnico Manutenção e Operacionalização das ações de atualização e inclusão cadastral
PROGRAMA 0133 | Atenção à população LGBT “
OBJETIVO Apoiar ações, serviços, programas, projetos e benefícios que promovam os direitos da população LGBT
Ação Descrição Produto
2.194 Atenção à População LGBT Apoiar ações, serviços, programas, projetos e benefícios que promovam os direitos da população LGBT
W
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Secretaria Municipal de Governo e Fazenda ANEXO |
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício 2019 Metas e Prioridades
PROGRAMA 0134 Manutenção e Operacionalização de Ações
OBJETIVO Manutenção e Operacionalização de ações
1 ——————
Ação Descrição Produto
Manter a devida estrutura e operacionalização do conselho municipal dos direitos da criança e do
adolescente.
Manter a devida estrutura e operacionalização do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
2.116 Manutenção e operacionalização do CMDCA
2.162 Manutenção e Operacionalização do CMDI
ulher,
Manter a devida estrutura e operacionalização do Conselho Mu
2.165 Manutenção e Operacionalização do CONDIM
Atender as demandas operacionais das ações, equipamentos, serviços e benefícios sob a administração da
secretaria municipal
Manter a devida estrutura e operacionalização do Conselho Muni
2.192 Gerenciar Todas as Ações da Secretaria
2.197 Manutenção e Operacionalização do CMAS al de Assistência Social.
Aprimorar as ações de Gestão da Política Pública ds Assistência Social conforme Norma Operacional
Básica do SUAS aprovada em 2012 — NOB 2012
2.305 Manutenção e operacionalização do cemitério municipal Manutenção e operacionalização dos serviços prestados pelo cemitério municipal
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2.297 Vigilancia socioassistêncial
PROGRAMA 0136 Promoção de Igualdade Racial
OBJETIVO Apoiar ações, serviços, programas, projetos e benefícios que promovam a igualdade racial
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Ação Descrição Produto
2.190 Promoção da Igualdade Racial Apoiar ações, serviços, programas, projetos e benefícios que promovam a igualdade racial
DD DD>—>—>——————>>>—>— > —>——
+
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Secretaria Municipal de Governo e Fazenda ANEXO |
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício 2019 Metas e Prioridades
PROGRAMA 0137 Formação Continuada e Atualização
OBJETIVO Programa visa estruturar o Fundo Municipal de Saúde, através de reciclagem, formação continuada e atualização profissional de seu quadro efetivo.
LN] ———————
Ação Descrição Produto
2.207 Formação Continuada e Atualização Melhoria nas condições de trabalho dos servidores públicos e no atendimento á população em geral.
[WD ——————
PROGRAMA 0139 Residência Pedagógica
OBJETIVO Residência Pedagógica
DDD ————————
Ação Descrição Produto
nn] >= ——
2.246 Alfabetiza Búzios Alfabetiza Búzios
[WWW ND ————
PROGRAMA 0140 | Nossa Escola
OBJETIVO Atender a crescente demanda de estudantes do município, proporcionando um ambiente de qualidade, com todas as exigencias estabelecidas pelo MEC
(o
Ação Descrição Produto
1 N]]]]]W[]]]—>— ht ==——>— + ———————————————
1.079 Construção de Creche no bairro da Brava Construção de Creche no bairro da Brava
1.222 Construção de Creches e Unidades Escolares Construção de prédios próprios para atendimento ás demandas da Educação Infantil com creches e pré
escola.
Construção de unidades escolares para atendimento à demanda de ensino fundamental - 1º segmento
1.224 Construção de unidades escolares - Ensino
2.221 Ampliação e Manutenção das Unidades Escolares “Atender a crescente demanda de estudantes do município, proporcionando um ambiente de qualidade, com
todas as exigencias estabelecidas pelo MEC.
2.288 Ampliação e manutenção das creches e unidades Ampliação e manutenção das creches e unidades para atendimento às demandas da educação infantil e
pré-escola
[NDT] ——
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Secretaria Municipal de Governo e Fazenda ANEXO |
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício 2019 Metas e Prioridades
PROGRAMA 0142 | Autonomia Escolar
OBJETIVO Implementar os plamos de gestão das escolas através da ampliamção e valorização dos conselhos das Associações de pais e Mestres e sua comunidade no dia a dia da
Escola
Ação Descrição Produto
2.220 Desenvolvimento e Implementação do Plano de Gestão Implementação dos Planos de gestão e valorização dos conselhos das Associações de Pais e Mestres
Mt EllllWÚÇãYOWO [DD D>—>—————>——>———
PROGRAMA 0144 | IDEB Mais
OBJETIVO O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica foi criado pelo Inep em 2007 e representa a iniciativa pioneira de reunir num só indicador dois conceitos igualmente
importantes para a qualidade da educação: fluxo escolar e médias de desempenho
Ação Descrição Produto
1.043 Aquisição de recursos didáticos e materiais Melhoria da qualidade da educação ofertada em todos os níveis
seguintes eixos fundamentais.
Compra de programa de leitura para os alunos, iniciação científica, jogos de matemática e Robótica.
2217 Escolas aos Sábados Escola aos Sábados para Reforço Escolar para o Ensino Fundamental e Médio.
e modalidades de ensino através dos
2.218 Búzios Integral - Oficineiros Oficinas de formação integral ofertas em todas as unidades escolares dentro do calendário escolar.
2.286 Biblioteca Itinerante
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Biblioteca Itinerante
PROGRAMA 0148 Búzios Sustentável
OBJETIVO Desenvolver a reciclagem de resíduos sólidos e líquidos no município, através da implantação de sistema de coleta seletiva e de um pólo de reciclagem na área do antigo
lixão.
Ação Descrição Produto
2.237 Implantação de programa de coleta seletiva Mudança na forma de relacionamento dos cidadãos com os resíduos, diminuição da emissão de gases
formadores de efeito estufa.
1 TEEETID + —
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS PÁGINA: 33
ANEXO I
RES
4 E) Secretaria Municipal de Governo e Fazenda
e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício 2019 Metas e Prioridades
PROGRAMA 0149 Flora Nativa
OBJETIVO Programa de conservação e valorização da flora de búzios.
ND ————————
Ação Descrição Produto
1] ———
1.225 Programa de reestruturação do horto Programa de reestruturação do horto
2.238 Conservação e manutenção do horto e flora Desenvolvimento de programa visando a utilização de plantas nativas no paisagismo do municipio.
TD] ———
PROGRAMA 0150 | Estaleiro Escola
OBJETIVO Tornar o aluno capaz de desenvolver barcos fabricados em madeira para pesca artesanal.
LN] DlDDW——DDDDDD>————————————————
Ação Descrição Produto
111] ———— em
2.291 Construção da Estrutura - Estaleiro Construção da Estrutura - Estaleiro
11] [DDD =——>>——————————
PROGRAMA 0151 Educação Ambiental
OBJETIVO Desenvolver programa de educação ambiental para o município de armação dos búzios.
nn ]]l]WN]]]|lD—D——-DDD—D———————————————
Ação Descrição Produto
2.240 Educação ambiental de Búzios Desenvolver programa de educação ambiental para o município de Armação dos Búzios.
tn]
PROGRAMA 0152 Ecoturismo
OBJETIVO Identificar produtos de ecoturismo, medir sua capacidade de suporte e implementar capacitação das partes interessadas.
[>>>
Ação Descrição Produto
2.241 Desenvolvimento de programa de ecoturismo no Levantamento do potencial de ecoturismo, dimensionamento da capacidade de suporte de cada localidade
objetivo do projeto, implantação de programa de capacitação das partes interessadas e implantação dos
projetos.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS PÁGINA: 34
Secretaria Municipal de Governo e Fazenda ANEXO 1
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício 2019 Metas e Prioridades
WWW ——w>—>—>——>—>—>>—>>—>————————>>>————
PROGRAMA 0153 — Agricultura Familiar
OBJETIVO Resgate da agricultura familiar em búzios.
1 ]]][D—>—>—>——>——>——>>—>——————————>>>>—>———
Ação Descrição Produto
Cadastramento, levantamento das necessidades, reorganização das cooperativas existentes, inserção em
programa governamentais e alinhamento com arranjos produtivos locais.
1 TEE]]][ DD ————
2.242 Reorganização do setor agrícola do muni
PROGRAMA 0154 | Saneamento Ambiental
OBJETIVO Implementar programa de saneamento básico, com elaboração de plano diretor de drenagem urbana, com obras de reposição da microdrenagem já existente.
1 DWDD—>—>—>—>——>———>>—>—>—>——————————————
Ação Descrição Produto
Conjunto de ações para efetiva aplicação do Plano Municipal de Saneamento Básico, aprovado pela Lei
1168 de 01/12/2015.
1 TEC TL]]—WDDD>———————————>—>——
2.295 Ações para aplicação do Plano Municipal de
PROGRAMA 9998 Reserva do RPPS
OBJETIVO Reserva do RPPS
[WD
Ação Descrição Produto
[2 >———————————————
9.998 Reserva de Contingência Reserva de Contingência
[>>> —
PROGRAMA 9999 Reserva de Contigência
OBJETIVO Reserva de Contigência
WD —————————
Ação Descrição Produto
199 —>—>————————————>>>>—
2.996 Reserva de Contingência Reserva de Contingência
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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício 2019
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ANEXO I
Metas e Prioridades

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