materia nº 13/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL BRAGA
REQUERIMENTO Nº 13/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público nos termos do art. 
118. §3º do Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa o envio de expediente ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito, solicitando que seja enviado ao Gabinete deste vereador a comprovação do 
cumprimento das Emendas Parlamentares Impositivas elencadas abaixo, bem como o envio de cópia 
dos respectivos processos administrativos, notas e despesas pagas.
 Compra de Ambulâncias para o Programa de Atendimento Pré-Hospilatar Móvel;
 Realização de Reconstrução Mamária em Pacientes Oncológicos;
 Drenagem e Pavimentação da Rua Vovô Rafael de Almeida; e
 Reforma do Píer da Praia de Manguinhos
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que Constituição Federal, assegura, no artigo 5º, inciso XXXIII, que todo cidadão 
tem direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, sob pena de 
responsabilidade da autoridade que lhe negar acesso;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.527/2011 determina que todo cidadão tem direito de 
obter:
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os 
direitos de obter: [...] VI - informação pertinente à administração do patrimônio 
público, utilização de recursos
públicos, licitação, contratos administrativos; [...]
CONSIDERANDO que o Capítulo IV, da Lei Federal 141/2012, fixa a necessidade de transparência, 
visibilidade, fiscalização, avaliação e controle da gestão da saúde nos seguintes termos:
Art. 31. Os órgãos gestores de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e 
dos Municípios darão ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso 
público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta.
CONSIDERANDO que o vereador dispõe do direito constitucional de fiscalizar a administração 
municipal, nos termos do que estabelece o art. 29, XI, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO se tratar de matéria orçamentária aprovada pelo Poder Legislativo e de execução 
obrigatória, pode-se enquadrar a inexecução das emendas impositivas como uma infração político￾administrativa do prefeito, nos termos do Decreto-Lei nº 201/1967. Segundo esta norma, constitui 
infração político-administrativa do prefeito municipal sujeita ao julgamento pela Câmara dos 
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GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL BRAGA
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: descumprir o orçamento aprovado para o 
exercício financeiro (art. 4º, VI).
Solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação do presente Requerimento de Informações.
Sala das Sessões, 28 de novembro de 2022.
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA 
Vereador