PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 29 de novembro de 2022.
Ofício GAPRE nº 719/2022
Senhor Presidente,
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 62/2022 e respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe
sobre Alterar a redação da Lei Municipal nº 13 de 22 de maio de 2006 e dá outras
providências”.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, meus
protestos de elevada consideração.
Atenciosamente,
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Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 62/2022
Armação dos Búzios, 29 de novembro de 2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que “Altera a redação da Lei Municipal nº 13 de 22 de maio de 2006 e dá
outras providências”.
Considerando os diversos loteamentos aprovados e em aprovação na Prefeitura da
Cidade de Armação dos Búzios e que se encontram fora da península, nas imediações do
bairro da Marina e Baía Formosa;
Considerando a necessidade o que dispõe os artigos 86, 87 e 88 da Lei Complementar
13/2006, doravante denominada Plano Diretor:
Considerando que existe previsão de uma via estruturadora continental no plano
diretor, dentro da mesma área que o novo trecho da atual RJ102, e que já iniciou sua
implantação:
Considerando que as características ambientais da área indicada pelo plano diretor
para implantação da via estruturadora continental e da que de fato está sendo implantada são
as mesmas, considerando os aspectos hidrológicos e de tipologia de vegetação;
Considerando que a via indicada pelo plano diretor provavelmente foi locada neste
trecho por já existir em 2006 uma via parcialmente aberta:
Considerando que para implantar o novo trecho da RJ102 conforme local indicado
pelo anexo do plano diretor haveria de se interferir em metade da área destinada, pela
mesma não está aberta ainda, interferindo em massa vegetal ainda mais densa que a atual
localização proposta, que teve sua obra iniciada;
Considerando que houve discussões acerca do tema, em 2011, com posicionamentos
favoráveis por parte da população. culminando inclusive na aprovação do loteamento Ybitu
Acqua, onde a RJ102 é o principal acesso ao canal público para práticas de esportes
náuticos;
Considerando que as obras para implantação do loteamento já se iniciaram sem que
houvesse contestações para sua paralisação pelos diversos órgãos municipais e estaduais;
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Considerando que durante o tempo transcorrido, desde o início das discussões sobre a
implantação da RJ102, houve alguns desmembramentos em glebas próximas a entrada do
bairro da Cem Braças, onde foi considerado a nova locação da RJ102 para as doações de
área pública, inclusive tendo sido formalizado a doação de área para implantação de uma
duplicação da via principal, visando o encontro da RJ102 através de uma bifurcação mais
suave com um canteiro central, a qual deverá estar ajustada a RJ102 neste trecho a esta
realidade;
Considerando que apesar do plano diretor indicar a necessidade de uma rodoviária no
bairro de São José, é sabido por todos de que o Loteamento Praias Rasas, que é bastante
adensado e grande em dimensões territoriais e necessita de conexão com o restante da
península, sendo possível a implantação de um terminal dois como opção para integração
entre os modais da cidade, que ligue a Rasa. São José e a península;
Considerando que as duas opções de vias desembocam praticamente na mesma área
próxima a entrada do bairro da Cem Braças/Detran:
Considerando que áreas já foram desapropriadas para a implantação da RJ102 e o
recurso estadual já disponibilizado e as obras já iniciadas;
Considerando que a implantação da RJ102 não exclui a possibilidade de implantação
de outros sistemas viários conforme foi indicada pelo plano diretor em áreas mais a fora da
península, situadas no bairro de Baia Formosa;
Considerando que no bairro da Marina, na área lateral onde se pretende locar a
RJ102, já existe loteamento com ruas abertas. em que todas as ruas terminam em uma rua
sem saída aos fundos do loteamento, que isso conforme a Lei de Parcelamento não é
desejável e que a nova RJ102 vem conectar em alguns trechos com esta rua, facilitando o
trânsito dos veículos por outra rota em caso de necessidade, como já ocorreu como quando
por exemplo um veículo pegou fogo na via principal do bairro e a única opção para os
motoristas era aguardar em filas imensas ou desviar o trânsito pela Baía Formosa a km de
distância;
Considerando que o novo trecho da RJ1I02 se encontra afastado dos imóveis
residenciais em ambas as laterais da área proposta para implantação e que ainda haverá de
um lado uma barreira acústica com massa arbórea e do outro um imenso canal navegável,
diminuindo bastante a interferência com ruídos;
Considerando que a implantação desta via, pode fomentar o uso comercial dos lotes
que ainda restam livres do loteamento lateral, trazendo mais comodidade para os moradores
dessa região, já que hoje o comércio é acessado na península ou na Rasa;
Considerando que o próprio Plano diretor fomenta que as atividades comerciais e o
fluxo viário sejam direcionados ao continente, já que a península se encontra saturada de
espaços disponíveis para tais assuntos;
Considerando que com sua implantação. as vias laterais do entorno se tornarão vias
de bairro, com fluxo e velocidade reduzidos. melhorando a ambiência desses locais;
Considerando que a área lateral direita, onde de fato está sendo implantado o novo
trecho da RJ102, está mais devastada, e que a área proposta pelo plano diretor possui
vegetação mais densa;
Considerando que a área em que o plano diretor prevê o novo trecho da RJ102, está
localizada um pouco mais à frente em direção a Cabo Frio, em relação a nova implantação
proposta, possui mais de uma curva sinuosa na avenida de 12 de novembro, dificultando a
visibilidade de quem a acessa;
Considerando que a área onde foi de fato locado o novo trecho da RJ102, possui uma
topografia mais plana, facilitando a implantação da via, o que difere da área indicada pelo
Plano Diretor.
Considerando que não foi encontrado nos arquivos da prefeitura estudos ou
fundamentos técnicos para a escolha da implantação da RJ102 conforme localização do
plano diretor, portanto acreditamos que o único fato se daria por já existir à época trecho
dessa via aberta.
Entendemos pela necessidade de adequação da redação do Plano Diretor de forma a
salvaguardar o interesse público aqui demonstrado, pelo o que elevamos o presente Projeto
de Lei à essa Casa de Leis.
Atenciosamente,
E OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
A
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. /2022
Altera a redação da Lei Municipal nº 13
de 22 de maio de 2006 e dá outras
providências .
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º. Fica alterado o anexo VIII da Lei Municipal nº13 de 22 de maio de
2006. para que nele se altere a área demarcada no mapa 01 em anexo, realocando-se a
via estruturadora continental para a área especificada no mapa 02 anexo.
Art. 2º. Fica alterada a redação do parágrafo único do artigo 87 da Lei
Municipal nº 13 de 22 de maio de 2006 para que conste:
“Art.87.
Parágrafo único. A hierarquização viária, para fins de orientação à
elaboração do Plano de Circulação Viária, está indicada no Anexo VIII
desta Lei Complementar.”
Art.3º. Fica alterada a redação do inciso III do artigo 88 da Lei Municipal nº 13
de 22 de maio de 2006 para que conste:
“Art.88.
WI — implantação do Terminal Rodoviário integrado ao Sistema de
Transporte Público e um sistema tarifário vinculado a um Plano de
Estacionamentos;”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
anteriores.
DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
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