materia nº 15/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 15/2022
Altera o Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2022, que 
dispõe sobre estimar e Receita e fixar as Despesas 
para o Exercício Financeiro de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Art. 1º Fica alterado o art. 8º do projeto de lei nº 97/2022, passando a constar com o seguinte 
texto:
“Art. 80 Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal proceder a abertura de Créditos 
Adicionais Suplementares, dentro do orçamento anual de 2023 até o limite de 10% (dez por cento) na 
forma dos incisos I, II e III, do §1 0
, do art. 43 da Lei Federal no
. 4.320, de 17 de março de 1964 e suas 
alterações.”
Art. 2º Acrescenta-se no QDD – Quadro de Detalhamento de Despesa, Unidade 020110 SECRETARIA 
MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO, DRENAGEM, no Programa – 15.451.0028.1 XXX 
Investimento em Rede Separativa de Esgoto a importância de R$ 5.000.000,00.
Parágrafo único: A dotação de R$ 5.000.000,00 que será acrescida no Programa - 15.451.0028.1 XXX
Investimento em Rede Separativa de Esgoto será retirada da anulação de despesas da dotação 
15.451.0028.2 051 – Infraestrutura Viária.
Art. 3º Esta emenda se incorporará ao projeto de lei após a sua aprovação.
JUSTIFICATIVA
O crédito orçamentário inicial é um conglomerado de que identificam área, objetivo, objeto do 
gasto, a quantificação daquele crédito. Contudo, ao longo da execução orçamentária, pode ser que uma 
despesa apareça e o crédito orçamentário seja insuficiente.
Daí, surge a necessidade em abrir um crédito adicional, na espécie crédito suplementar, que 
adiciona valor a um crédito orçamentário já existente. Por outro lado, existem hipóteses em que é 
necessário realizar uma despesa, mas não há autorização no orçamento para aquele gasto. Assim, é 
preciso aprovar um crédito especial.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
Considerando que a suplementação orçamentária, resumidamente, consiste na autorização da 
realização de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual 
(LOA), a presente emenda visa garantir que o Poder Executivo faça um bom planejamento 
orçamentário anual, a fim de garantir melhor eficiência das verbas e despesas públicas.
Por todo exposto, considerando que o povo de Armação dos Búzios merece que o orçamento seja 
tratado com as prioridades que são necessárias, apresento as emendas aqui protocolados e clamo por 
bom senso e apoio dos nobres parlamentares desta Casa de Leis.
Sala das sessões, 30 de novembro de 2022.
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
Vereador