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← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 49/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2019
Date 2019-05-27
EmentaDispõe sobre revogar o Art. 8 da Lei 1461, de 26 de dezembro de 2018.
native_id260

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-04 Parecer contrário da CCJR U aguardando Pauta
2019-05-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando a emissão de parecer da CCJR.
2019-05-27 Proposição inclusa no Expediente U Projeto de lei protocolado na pauta do dia 28/05/2019.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
PROJETO DE LEI Nº 49/2019
Dispõe sobre revogar o Art. 8 da lei 1461 de 26 
de dezembro de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogado o Art. 8 da lei 1461 de 26 de dezembro de 2018.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
JUSTIFICATIVA
Esta lei trata do Orçamento Municipal (LOA), e o Artigo em questão e o que autoriza o 
Executivo a remanejar 30% do Orçamento sem autorização desta Casa. 
Diante da instabilidade política e jurídica que vive o município estou propondo a revogação 
deste Artigo.
Esta Casa não pode ficar omissa a tudo o que está acontecendo, temos que ter responsabilidade 
e zelo com o dinheiro público.
Diante do exposto rogo aos nobres pares pela aprovação da matéria.
.
Sala das Sessões, 27 de maio de 2019
GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
Vereadora Autora

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