materia nº 281/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
GABINETE DO VEREADOR AURELIO BARROS AREAS
INDICAÇÃO Nº 281/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, 
O Vereador que esta subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos 
termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando que disponibilize um carro (transporte) para 
CAAPE para visitas e demandas, neste Município. 
JUSTIFICATIVA
Sabedores que a Prefeitura de Búzios, por meio da Secretaria de Educação, Ciência e 
Tecnologia trabalha no sentido que todos tenham educação de qualidade, atua através 
do Centro de Atendimento e Apoio Pedagógico ao Educando (CAAPE), um local de 
apoio a todos os alunos da rede municipal com dificuldades de aprendizagem e 
necessidades educacionais.
O conceito de inclusão é compreendido como o acolhimento de todas as pessoas, 
independente de suas especificidades, aos espaços e serviços que quiserem ou 
necessitarem.
O CAAPE tem uma equipe que faz atendimento semanal e um transporte pode tanto 
ajudar a levar e buscas os estudantes que participam, quanto as demandas do Centro 
de atendimento tendo que se deslocar para resolver pendências da pasta. 
Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também chamada de Estatuto da Pessoa com 
Deficiência (Lei 13.146/2015), que afirma a autonomia e a capacidade dos cidadãos 
com deficiência para exercerem atos da vida civil em condições de igualdade com as 
demais pessoas. Trata da acessibilidade e da inclusão em diferentes aspectos da 
sociedade.
Diante do exposto, rogo aos nobres pares para aprovação da referida indicação. 
Sala das Sessões, 05 de dezembro de 2022. 
AURELIO BARROS AREAS 
Vereador Autor