materia nº 100/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 100/2022
Dispõe sobre alterar a Lei 808, de 14 de 
outubro de 2010 no tocante às isenções em 
taxas de inscrição para doadores de sangue.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1. Ficam incluídos os §2° e §3° no Art. 1° da Lei 808, de outubro de 2010 contando com as 
seguintes redações;
 “Art. 1°. (...)
 (...) 
 §2°. Doadores com 2(duas) doações no período de 12 (doze) meses que antecedem ao 
concurso, terão desconto de 60% (sessenta por cento) na taxa de inscrição.
 §3° Doadores com 1 (uma) doação no período de 12 (doze) meses que antecedem ao 
concurso, terão desconto de 30% (trinta por cento). ”
 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei visa oferecer mais uma alternativa para ampliar o número de 
doadores de sangue no município, sabemos que o estoque da Hemolagos nos últimos anos 
encontra se cada vez mais baixo e o número de pessoas que buscam um concurso cresce cada 
vez mais, com isso favorecê-los com a isenção na taxa de inscrição nos concursos públicos ira 
incentivar os concurseiros a doar, aumentando o número de bolsa de sangue no estoque da 
Hemolagos, ajudando assim a salvar vidas. 
Sala das Sessões, 07 de dezembro de 2022
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS 
Vereador Autor