14
02.0111
Projeto/Atividade
Programa de Trabalho Natureza Despesa Valor Fonte de Recursos
12.122.0001 3.3.90.30.00 129.900,00 R$ 1704
T O T A L R$ 129.900,00
02
02.0110
Projeto/Atividade
Programa de Trabalho Natureza Despesa Valor Fonte de Recursos
13.392.0049 3.3.90.30.00 20.000,00 R$ 1704
T O T A L 20.000.00
R$ 149.900,00
02
020102
Projeto/Atividade
Programa de Trabalho Natureza Despesa Valor Fonte de Recursos
04.122.0001 3.3.90.39.00 149.900,00 R$ 1704
T O T A L R$ 149.900,00
R$ 149.900,00
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Estado do Rio de Janeiro
TOTAL
TOTAL
Secretaria Municipal de Cultura e do Patrimonio Histórico
2.XXX - Semana Municipal do Artesanato
Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Fundo Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia
2.212 - Desenvolvimento do Conselho Municipal de Educação
Armação dos Búzios, 05 de dezembro de 2022.
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº /2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica alterado o anexo, Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD do Projeto de Lei Orçamentária – nº
97/2022 - LOA, bem como as demais peças orçamentárias, suplementando as seguintes ações e valores.
Art. 2º – Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de anulação das seguintes Dotações:
Art. 3 º Esta emenda se incorpora ao projeto de lei na data de sua aprovação revogando todas disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito
2.265 - Manutenção da Frota de veículos
JUSTIFICATIVA
Sabe-se que, além das emendas impositivas, previstas no art. 166, §9º, da Constituição Federal, este parlamentar
também pode apresentar emendas acessórias ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, nos termos do que estabelece o
art. 166, § 3º, da mesma Carta Legal, a saber:
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos
créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
[...]
§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser
aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que
incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Já o Regimento Interno dessa casa, assim dispõe:
Art. 104. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto.
Art. 105. São modalidades de proposição:
[...]
VI – as emendas e subemendas;
E ainda:
Art. 123. As emendas e subemendas serão protocoladas e o Presidente da Câmara Municipal encaminhará a
Comissão em que a matéria esteja em exame, a não ser que sejam oferecidas por ocasião dos debates, na hipótese de
projeto em regime de urgência e quando estejam elas assinadas pela maioria absoluta dos Vereadores.
Assim, resta devidamente demonstrada a possibilidade de propor emendas às Leis orçamentárias conforme a
legislação municipal.
Os conselhos municipais de educação exercem papel de articuladores e mediadores das demandas educacionais junto
aos gestores municipais e desempenham funções normativa, consultiva, mobilizadora e fiscalizadora.
O Conselho Municipal de Educação da cidade é vital para o desenvolvimento e fortalecimento das políticas públicas
educacionais, pois é mecanismo que atua no controle das decisões governamentais, razão pela qual é importante
garantir seu devido funcionamento através da aparelhagem necessária.
Já quanto à Semana Municipal do Artesanato, o que se pretende é garantir o disposto na Lei Ordinária nº 1.245, de 29
de abril de 2016, reconhecendo ainda que a atividade artesanal além de trazer melhorias nas condições de vida dos
artesãos contribui para o desenvolvimento econômico local. O artesanato está ligado à riqueza cultural bem como a
uma forte vinculação com o setor turístico, sendo um dos elos mais importantes da cadeia produtiva do turismo.