02
02.0107
Projeto/Atividade
Programa de Trabalho Natureza Despesa Valor Fonte de Recursos
15.451.0028 4.4.90.51.00 R$ 5.000.000,00 1704
T O T A L R$ 5.000.000,00
02
020114
Projeto/Atividade
Programa de Trabalho Natureza Despesa Valor Fonte de Recursos
15.451.0028 3.3.90.39.00 R$ 5.000.000,00 1704
T O T A L R$ 5.000.000,00
R$ 5.000.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Estado do Rio de Janeiro
TOTAL
Secretaria Municipal de Obras, Saneamento, Drenagem
Secretaria Municipal de Obras, Saneamento, Drenagem
1.XXX - Investimento em Rede Separativa de Esgoto
Armação dos Búzios, 05 de dezembro de 2022.
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº /2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica alterado o anexo, Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD do Projeto de Lei Orçamentária – nº
97/2022 - LOA, bem como as demais peças orçamentárias, suplementando as seguintes ações e valores.
Art. 2º – Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de anulação das seguintes Dotações:
Art. 3 º Esta emenda se incorpora ao projeto de lei na data de sua aprovação revogando todas disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Secretaria Municipal de Serviços Públicos
2.051 - Infarestrutura Viária
JUSTIFICATIVA
Sabe-se que, além das emendas impositivas, previstas no art. 166, §9º, da Constituição Federal, este parlamentar
também pode apresentar emendas acessórias ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, nos termos do que estabelece o
art. 166, § 3º, da mesma Carta Legal, a saber:
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos
créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
[...]
§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser
aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que
incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Já o Regimento Interno dessa casa, assim dispõe:
Art. 104. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto.
Art. 105. São modalidades de proposição:
[...]
VI – as emendas e subemendas;
E ainda:
Art. 123. As emendas e subemendas serão protocoladas e o Presidente da Câmara Municipal encaminhará a
Comissão em que a matéria esteja em exame, a não ser que sejam oferecidas por ocasião dos debates, na hipótese de
projeto em regime de urgência e quando estejam elas assinadas pela maioria absoluta dos Vereadores.
Assim, resta devidamente demonstrada a possibilidade de propor emendas às Leis orçamentárias conforme a
legislação municipal.
Quanto ao objeto da emenda, cumpre esclarecer que no Brasil, o saneamento básico é um direito assegurado pela
Constituição e definido pela Lei nº. 11.445/2007 como o conjunto dos serviços, infraestrutura e Instalações
operacionais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de
resíduos sólidos e de águas pluviais.
O direito social ao saneamento básico relaciona-se diretamente com o princípio constitucional da dignidade da pessoa
humana e com os direitos fundamentais à vida, à saúde, à alimentação e ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado.
Em uma análise superficial, constata-se a precariedade do sistema de coleta de esgotos do município, que causa
diversos transtorno à grande parte da população que não consta com saneamento básico, razão pela qual se
demonstra a importância da presente emenda.