02
02.0107
Projeto/Atividade
Programa de Trabalho Natureza Despesa Valor Fonte de Recursos
15.451.0028 4.4.90.51.00 600.000,00 R$ 1704
T O T A L R$ 600.000,00
02
02.0107
Projeto/Atividade
Programa de Trabalho Natureza Despesa Valor Fonte de Recursos
15.451.0028 4.4.90.51.00 600.000,00 R$ 1704
T O T A L R$ 600.000,00
02
02.0110
Projeto/Atividade
Programa de Trabalho Natureza Despesa Valor Fonte de Recursos
13.392.0049 4.4.90.52.00 40.000,00 R$ 1704
T O T A L R$ 40.000,00
R$ 1.240.000,00
02
020105
Projeto/Atividade
Programa de Trabalho Natureza Despesa Valor Fonte de Recursos
04.122.0001 3.3.90.39.00 1.240.000,00 R$ 1704
T O T A L R$ 1.240.000,00
R$ 1.240.000,00
Art. 3 º Esta emenda se incorpora ao projeto de lei na data de sua aprovação revogando todas
disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Cultura e do Patrimônio Histórico
1.XXX - Aquisicação de instrumentos musicais para escola de música Tom Jobim
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº /2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica alterado o anexo, Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD do Projeto de Lei
Orçamentária – nº 97/2022 - LOA, bem como as demais peças orçamentárias, suplementando as
seguintes ações e valores.
Art. 2º – Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de anulação das seguintes Dotações:
Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Secretaria Municipal de Administração
2.263 - Manutenção da Unidade Administrativa
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Estado do Rio de Janeiro
TOTAL
TOTAL
Secretaria Municipal de Obras, Saneamento, Drenagem
1.XXX - Drenagem e pavimentação da Alameda Girassóis – Marina
Secretaria Municipal de Obras, Saneamento, Drenagem
Secretaria Municipal de Obras, Saneamento, Drenagem
Secretaria Municipal de Obras, Saneamento, Drenagem
1.XXX - Drenagem e pavimentação da Alameda Hortências – Marina
Secretaria Municipal de Cultura e do Patrimônio Histórico
Armação dos Búzios, 05 de dezembro de 2022.
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
JUSTIFICATIVA
Sabe-se que, além das emendas impositivas, previstas no art. 166, §9º, da Constituição Federal, este
parlamentar também pode apresentar emendas acessórias ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, nos
termos do que estabelece o art. 166, § 3º, da mesma Carta Legal, a saber:
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual
e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do
regimento comum.
[...]
§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente
podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa,
excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Já o Regimento Interno dessa casa, assim dispõe:
Art. 104. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto.
Art. 105. São modalidades de proposição:
[...]
VI – as emendas e subemendas;
E ainda:
Art. 123. As emendas e subemendas serão protocoladas e o Presidente da Câmara Municipal
encaminhará a Comissão em que a matéria esteja em exame, a não ser que sejam oferecidas por ocasião
dos debates, na hipótese de projeto em regime de urgência e quando estejam elas assinadas pela
maioria absoluta dos Vereadores.
Assim, resta devidamente demonstrada a possibilidade de propor emendas às Leis orçamentárias
conforme a legislação municipal.
Quanto ao objeto da emenda, cumpre esclarecer que segundo a Constituição Federal Brasileira de 1988
é dever de toda a prefeitura municipal prover uma pavimentação de qualidade para as vias urbanas,
realizar a manutenção, fazer a drenagem para a água da chuva e a sinalização das ruas, investimentos
estes que refletem diretamente na economia, saúde e bem estar da comunidade.
O direito à infraestrutura urbana e o direito aos serviços públicos, os quais abarcam o direito à
pavimentação e drenagem de vias públicas, compõem o rol de direitos que dão significado à garantia do
direito a cidades sustentáveis, conforme previsão do art. 2º da Lei 10.257/2001 - Estatuto das Cidades,
razão pela qual se demonstra a importância da presente emenda.