ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO
DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
22 DE NOVEMBRO DE 2022,
ÀS 10h49min.
1
Às dez horas e quarenta e nove minutos do dia vinte e dois de novembro de dois mil e
vinte e dois, nas dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no
Plenário Vereador Emigdio Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o
Legislativo Municipal, sob a Presidência do Vereador Rafael Aguiar Pereira de
Souza, com ocupação da 1ª Secretaria pelo Vereador Victor Almeida dos Santos e 2ª
Secretaria pelo Vereador Nilton Cesar Alves de Almeida. Ao assumirem suas posições
na Mesa, iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que
fizesse a chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Adiel
da Silva Vieira, Aurélio Barros Areas, Josue Pereira dos Santos, Nilton Cesar Alves
de Almeida, Rafael Aguiar Pereira de Souza, Raphael Amaral Lima Braga, Uriel da
Costa Pereira e Victor de Almeida dos Santos. Informou ausência o vereador
Gelmires da Costa Gomes Filho. O senhor Presidente comunicou aos Senhores
vereadores que se encontrava sobre a mesa os livros de presença e inscrição para uso
na tribuna do pequeno expediente, grande expediente e da ordem do dia. O Sr.
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura da Pauta, que constava do
seguinte: Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2022,
Dispõe sobre estimar a Receita e fixar as Despesa do Município para o Exercício
Financeiro de 2023, e dá outras providências. Autor: Alexandre de Oliveira Martins -
Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 2 - Projeto de Emenda Modificativa
nº 14 de 2022, Dispõe sobre alterar art. 46 do Projeto de Lei nº. 90/2022. Autor: Ver.
Aurelio Barros, Número de Protocolo: 453, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3
- Indicação nº 265 de 2022, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a
viabilização da praia Caravelas para aquisição da Bandeira Azul. Autor: Ver. Gugu de
Nair, Número de Protocolo: 452, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria
não votada ; 4 - Indicação nº 266 de 2022, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr.
Prefeito a drenagem, pavimentação, padronização das calçadas com acessibilidade na
Rua Nespereiras (Log 0439), no Bairro de Manguinhos (Porto Bello), neste
Município. Autor: Ver. Aurelio Barros, Número de Protocolo: 454, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 5 - Indicação nº 267 de 2022, Dispõe
sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a viabilidade da implementação de uma
Delegacia MUNICIPAL da Criança e Adolescente Vítima – DMCAV, no âmbito da
Cidade de Armação Búzios. Autor: Ver. Niltinho, Número de Protocolo: 455, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 6 - Indicação nº 268 de 2022, Dispõe
sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a viabilidade do aumento do número de alunos
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO
DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
22 DE NOVEMBRO DE 2022,
ÀS 10h49min.
2
contemplados pelas aulas de hidroginástica, bem como de professores de educação
física no Centro de Convivência do Idoso. Autor: Ver. Niltinho, Número de
Protocolo: 456, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada. Matérias da
Ordem do Dia: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2022, Dispõe sobre
alterar os artigos referentes à APAPAB, delegando sua organização à lei. Autores: Ver.
Niltinho, Ver. Aurelio Barros, Ver. Dida Gabarito, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada ; 2 - Indicação nº 265 de 2022, Dispõe sobre solicitar ao Exmo.
Sr. Prefeito a viabilização da praia Caravelas para aquisição da Bandeira Azul. Autor:
Ver. Gugu de Nair, Número de Protocolo: 452, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada ; 3 - Indicação nº 266 de 2022, Dispõe sobre solicitar ao Exmo.
Sr. Prefeito a drenagem, pavimentação, padronização das calçadas com acessibilidade
na Rua Nespereiras (Log 0439), no Bairro de Manguinhos (Porto Bello), neste
Município. Autor: Ver. Aurelio Barros, Número de Protocolo: 454, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 - Indicação nº 267 de 2022, Dispõe
sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a viabilidade da implementação de uma
Delegacia MUNICIPAL da Criança e Adolescente Vítima – DMCAV, no âmbito da
Cidade de Armação Búzios. Autor: Ver. Niltinho, Número de Protocolo: 455, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 5 - Indicação nº 268 de 2022, Dispõe
sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a viabilidade do aumento do número de alunos
contemplados pelas aulas de hidroginástica, bem como de professores de educação
física no Centro de Convivência do Idoso. Autor: Ver. Niltinho, Número de
Protocolo: 456, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada. O sr.
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos memorandos e ofícios
encaminhados. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura das
matérias constantes no expediente, na íntegra. O sr. Presidente convidou o vereador
Victor de Almeida dos Santos para uso da tribuna no pequeno expediente. O vereador
cumprimentou a todos. Falou a respeito de obras em andamento na cidade. Disse que
essas obras precisam ser executadas, mas estão sendo criticadas por uma minoria.
Porém, a maioria que elegeu o Prefeito escolheu o plano de governo apresentado em
campanha. Neste plano está contido alguns projetos em andamento como a
construção do mercado de peixe, manilhamento do valão de Cem Braças e outras
obras importantes. A minoria está criticando e impossibilitando e criando obstáculos,
pois, não querem a execução dessas obras importantes para o município. Esta minoria
se sente a dona da verdade e só olham pelo ponto de vista deles próprios. São
incapazes de ver o cisco que está nos olhos dos outros. Peneiram um mosquito e
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO
DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
22 DE NOVEMBRO DE 2022,
ÀS 10h49min.
3
engolem um camelo. Pediu para deixarem o Prefeito trabalhar em paz. Se eles
querem fazer de outra forma, que elaborem um plano de governo e vençam as
próximas eleições. Pediu para respeitarem o momento do Prefeito. Se colocou à
disposição da população e do Executivo. Falou que são obras importantes que
precisam terminar. O sr. Presidente encaminhou para a CFO o PLO 97/2022 e a PEM
14/2022. O sr. Presidente convidou o vereador Raphael Amaral Lima Braga para uso
da tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. Disse que veio à
tribuna para falar do mesmo tema do vereador Victor. Disse que na última semana,
uma polêmica voltada para a construção do mercado municipal na praça dos
quilambolas têm gerado discussão. É parte do programa do governo eleito.
Inicialmente trouxe à tribuna a importância de identificar a legislação. Falou que a
área em que se quer construir o mercado em área de praça. Seria necessária uma
autorização legislativa para isso. Citou o art. 156, §3º da Lei Orgânica. Há uma
necessidade de autorização legislativa para a mudança de destinação daquela área. De
fato, isso não aconteceu. Podem falar que serão preservados o busto e a homenagem.
Na verdade, estamos falando de uma emenda parlamentar conveniada ao Governo
Federal. É necessária uma segurança jurídica para a gestão para que não ocorra
evento futuro. As organizações estão representando no MP estadual e federal. Há
possibilidade da obra ser embargada e isso é ruim para todo mundo. O Prefeito não
governa só para quem o elegeu, ele governa para todos. E pode e deve executar o
Plano de Governo, porém, antes disso ele deve implementar o governo participativo.
E o governo participativo escuta a todos, não apenas aqueles que o elegeram. Agora
há denúncias dos moradores que não querem este investimento. Não entrou no mérito
se será bom ou ruim, mas, no mínimo, o Prefeito deveria ouvi-los. É uma área
pequena e não houve estudos sobre estacionamentos e esgotamento sanitário. Não
basta um projeto 3d na internet, o projeto tem que ser executável e sustentável. São 3
milhões de reais licitados naquela área. Só de deck de madeira são mais de 600 mil
reais. Não sabe se será bom ou ruim, mas o fato é que o Prefeito não falou com os
moradores e pescadores. Se disse preocupado, mas está numa iminência de uma obra
que pode ser embargada e isso é dinheiro público jogado fora. O governo toma
atitude sem conversar, ao contrário dos discursos da campanha. Falou que o governo
não deve se portar dessa forma e precisa ouvir a todos. O sr. Presidente convidou o
vereador Nilton Cesar Alves de Almeida para uso da tribuna no grande expediente. O
vereador cumprimentou a todos. Disse que acordou com uma notícia triste. Pediu um
minuto de silêncio pelo falecimento da sra. Brunella Lima Rosa. Após o período, o
vereador parabenizou a secretária Joice Costa e sua equipe pelo evento da criança e
adolescente que ocorreu no Geribá Tenis Park. Destacou a participação do MP, do
pastor Sérgio, Secretário de Esporte e Conselho Tutelar. Se disse honrado em
representar a Câmara no evento. Haverá também a conferência estadual, da qual o
vereador é delegado, onde serão apresentadas e defendidas propostas. Falou que
esteve na rua da Brava devido a reclamações sobre a empresa que faz a colocação dos
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO
DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
22 DE NOVEMBRO DE 2022,
ÀS 10h49min.
4
paralelos. Os moradores pediram uma intervenção junto à Prolagos. Assim foi feito e
os reparos começaram a ser feitos. Parabenizou o sr. Pedro da Prolagos que,
prontamente, atendeu ao pedido. Comentou sobre a indicação referente a implantação
de delegacia municipal da criança e adolescente vítima. Falou que muitas mulheres
reclamam da recepção que a delegacia oferece. É preciso avançar e ter um
policiamento municipal apto a atender a demanda. Outra indicação é sobre o centro
de convivência dos idosos. Disse que ficou belíssimo e fica feliz em ver os idosos se
entretendo socializando lá. Se disse feliz de ser o autor do projeto e o objetivo agora é
ampliá-lo. Pediu o aumento do número de vagas para as turmas de hidroginástica no
local. O sr. Presidente convidou o vereador Aurélio Barros Areas para uso da tribuna
no grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. Comentou que ontem
esteve visitando o conselho tutelar da cidade, em Manguinhos. Lá pode ver os
trabalhos que estão sendo realizados. Foi falado de algumas ações que são
interpretadas de forma errada pela sociedade. Por exemplo de falar que o conselho
pode pegar colete e viatura quando vê criança ou adolescente bebendo na rua. Não é
bem assim, tem que ter um oficial de justiça e guarda municipal também. Disse que
pediu através de ofício uma relação dos trabalhos do conselho até hoje. Comentou
sobre indicação de sua autoria sobre pavimentação e drenagem de uma rua no Porto
Bello. Destacou que há algum tempo foi traçado um plano de obras para a região,
mas retiraram os recursos de lá para fazer o valão de Cem Braças. Mas nenhum dos
dois foi feito. A realização do valão irá ocorrer agora e a população local fica feliz.
Falou que um dos gatos pingados que reclamam são moradores de João Fernandes e
Ferradura. É fácil quem está morando em rua com drenagem e pavimentação
reclamar das intervenções em Cem Braças. Os moradores locais sabem a importância
da obra para o bairro. Não tem como paralisar a obra que é de extrema importância.
Falou sobre a cannabis medicinal que foi aprovada em Búzios. Destacou a
importância do medicamento. Falou que há dois meses a licitação foi cancelada, mas
agora há uma nova data, na segunda-feira, dia 28 ocorrerá nova licitação. Chamou
atenção do Poder Público, pois, é preciso terapia para atender as crianças.
Estatisticamente o município ocupa o primeiro lugar em inclusão, mas é preciso
incrementar. Destacou atividades que necessitam de mais profissionais para cuidar
das crianças. Hoje há uma fila muito grande para psicólogo infantil e fonoaudiólogo,
por exemplo. Falou que os vereadores aprovaram 17 milhões para a contratação de
especialistas por PJ. Falou que esta é uma bandeira da sociedade e é preciso
pressionar para que as coisas aconteçam. São necessárias pessoas com amor no
coração e olhar diferenciado para esta classe. Em aparte, o vereador Raphael Braga
disse que tem recebido esta demanda no gabinete. Algumas mães destacam a
dificuldade de conseguir vagas com terapeutas, psicólogos e fonoaudiólogos. A APAE
não consegue dar conta de toda a demanda. O município precisa avançar e ter um
espaço dedicado a estas famílias. É preciso investir em prioridade. Tem muitas coisas
que estão sendo feitas e são importantes, mas há prioridades sendo deixadas para trás.
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO
DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
22 DE NOVEMBRO DE 2022,
ÀS 10h49min.
5
Primeiro tem que vir a saúde das crianças e famílias e a educação dos jovens e
crianças. Algumas especialidades sofrem com a escassez de profissionais, mas, a
Câmara já fez tudo que podia para ajudar. O que falta é gestão. O vereador Aurélio
disse que ¼ da população do país hoje tem algum tipo de deficiência. E a que mais
cresce no mundo é o autismo. Cabe às autoridades buscar condições dignas para essas
crianças. Há 400 autistas diagnosticados no município e 200 esperando diagnóstico.
Estes 200 estão na fila e isto retarda o desenvolvimento desta criança. Com o
diagnóstico os pais podem começar a buscar as terapias para as crianças. Falou que
no ano passado foi feita uma indicação de uma construção da clínica escola do autista
e até hoje nada foi feito. Nesta clínica todos os profissionais estariam juntos. A APAE
é limitada quanto aos profissionais. Disse que fala de autista, pois, é uma doença que
cresce no mundo e porque é pai de um. Em aparte, o vereador Raphael Braga sugeriu
que fosse colocada uma emenda parlamentar em conjunto para a criação deste
aparelho na cidade. O vereador Aurélio pediu aos colegas que enviem suas emendas
para a construção da clínica-escola do autista. Com autorização do Plenário, o sr.
Presidente passou os trabalhos para a ordem do dia. O sr. Presidente solicitou que o 1º
secretário fizesse a chamada regimental à qual responderam os seguintes vereadores:
Adiel da Silva Vieira, Aurélio Barros Areas, Nilton Cesar Alves de Almeida, Josue
Pereira dos Santos, Rafael Aguiar Pereira de Souza, Raphael Amaral Lima Braga,
Uriel da Costa Pereira e Victor de Almeida dos Santos. Havendo número regimental o
sr. Presidente continuou os trabalhos. O sr. Presidente solicitou que o 1º secretário
fizesse a leitura dos pareceres referentes PELO 02/2022. Após a leitura a matéria foi
colocada em votação nominal, em primeiro turno, todos os vereadores presentes
foram chamados nominalmente e votaram de forma favorável à proposta. O sr.
Presidente colocou em votação as Indicações de números 265/2022, 266/2022,
267/2022, 268/2022. Todas foram aprovadas por unanimidade. Não houve inscritos
para fazer uso da tribuna na ordem do dia. Não havendo mais nada a tratar do
expediente e da ordem do dia, o sr. Presidente encerrou a sessão.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
2º Secretário