ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO
DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
13 DE DEZEMBRO DE 2022,
ÀS 11h03min.
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Às onze horas e três minutos do dia treze de dezembro de dois mil e vinte e dois, nas
dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador
Emigdio Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo Municipal,
sob a Presidência do Vereador Rafael Aguiar Pereira de Souza, com ocupação da 1ª
Secretaria pelo Vereador Victor Almeida dos Santos e 2ª Secretaria pelo Vereador
Nilton Cesar Alves de Almeida. Ao assumirem suas posições na Mesa, iniciando os
trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada
regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Gelmires da Costa Gomes
Filho, Nilton Cesar Alves de Almeida, Rafael Aguiar Pereira de Souza, Raphael
Amaral Lima Braga, Uriel da Costa Pereira e Victor de Almeida dos Santos.
Informaram ausências os vereadores Adiel da Silva Vieira, Aurélio Barros Areas e
Josue Pereira dos Santos. O senhor Presidente comunicou aos Senhores vereadores
que se encontrava sobre a mesa os livros de presença e inscrição para uso na tribuna
do pequeno expediente, grande expediente e da ordem do dia. Em questão de ordem o
vereador Uriel da Costa Pereira solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei
Complementar de nº. 11/2022. O sr. Presidente colocou em votação a solicitação que
foi aprovada por unanimidade. O Sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a
leitura da Pauta, que constava do seguinte: Matérias do Expediente: 1 - Ata de
Sessão Ordinária nº 68 de 2022, Ata da sessão ordinária do dia 25/10/2022. Autor:
Mesa Diretora - MD, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 2 - Ata de
Sessão Ordinária nº 70 de 2022, Ata da sessão ordinária do dia 01/11/2022. Autor:
Mesa Diretora - MD, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 - Ata de
Sessão Ordinária nº 74 de 2022, Ata da sessão ordinária do dia 17/11/2022. Autor:
Mesa Diretora - MD, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 - Ata de
Sessão Ordinária nº 75 de 2022, Ata da sessão ordinária do dia 22/11/2022. Autor:
Mesa Diretora - MD, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 5 - Ata de
Sessão Ordinária nº 76 de 2022, Ata da sessão ordinária do dia 24/11/2022. Autor:
Mesa Diretora - MD, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 6 - Ata de
Sessão Ordinária nº 77 de 2022, Ata da sessão ordinária do dia 29/11/2022. Autor:
Mesa Diretora - MD, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 7 - Ata de
Sessão Ordinária nº 78 de 2022, Ata da sessão ordinária do dia 01/12/2022. Autor:
Mesa Diretora - MD, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 8 - Ata de
Sessão Ordinária nº 79 de 2022, Ata da sessão ordinária do dia 06/12/2022. Autor:
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13 DE DEZEMBRO DE 2022,
ÀS 11h03min.
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Mesa Diretora - MD, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 9 - Ata de
Sessão Ordinária nº 80 de 2022, Ata da sessão ordinária do dia 08/12/2022. Autor:
Mesa Diretora - MD, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 10 - Projeto
de Lei Ordinária nº 101 de 2022, Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo Municipal
a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente para criar Elementos de
Despesas e Fontes de Recursos no valor total de R$ 13.185.584,50 (Treze milhões,
cento e oitenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos),
e dá outras providências. Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2022, Dispõe
sobre declarar como de Utilidade Pública o CINE - CLUBE DE BÚZIOS (nome
fantasia “GRAN CINE BARDOT”), em Armação dos Búzios. Autor: Ver. Gugu de
Nair, Número de Protocolo: 489, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 12 - Projeto
de Emenda Modificativa nº 25 de 2022, Dispõe sobre acrescentar o Quadro de
Detalhamento de Despesas – QDD do Projeto de Lei Orçamentária – nº 97/2022 -
LOA. Autor: Ver. Raphael Braga, Número de Protocolo: 490, Tipo: Simbólica, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar
nº 9 de 2022, Dispõe sobre a regularização de Edificações concluídas sem licença ou
em desacordo com a legislação urbanística e edilícia vigente no Município de
Armação dos Búzios, mediante a cobrança de compensação financeira denominada
"MAIS VALIA" e dá outras providências. Autor: Alexandre de Oliveira Martins -
Prefeito, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada. O sr.
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos memorandos e ofícios
recebidos. O sr. Presidente colocou em votação as atas das sessões ordinárias dos
dias: 25/10/2022, 01/11/2022, 17/11/2022, 22/11/2022, 24/11/2022, 29/11/2022,
01/12/2022, 06/12/2022 e 08/12/2022. Todas foram aprovadas por unanimidade. O sr.
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura das matérias constantes no
expediente, na íntegra. Não houve inscritos para fazer uso da tribuna no pequeno
expediente. O sr. Presidente encaminhou para a CCJR as seguintes matérias: PLOs
101/2022, 102/2022. O sr. Presidente encaminhou para a CFO o PEM 25/2022. O sr.
Presidente convidou o vereador Raphael Amaral Lima Braga para uso da tribuna no
grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. Falou que a Casa votou e
aprovou a lei ordinária 1790/2022 que cria a comissão para implantação da nova lei
de licitações no município. Foi identificada a necessidade da implantação de uma
comissão para ajudar na transição para a nova lei de licitações. A casa discutiu a lei e
colocou emendas a ela. Uma das emendas estabelece que a comissão tem caráter
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remuneratório e deve ser paga apenas para servidores efetivos. Porém, na portaria
622/2022 o Prefeito não cumpre a lei à risca. Foram nomeados através de portaria,
pessoas do alto escalão da Prefeitura. São secretários e subsecretários que não
poderiam receber essa gratificação. A gratificação é de 200 reais por reunião, sendo
no máximo 2.000 reais por mês. O alto escalão do governo está subtraindo o valor a
ser pago pelo servidor efetivo. Citou dispositivo do Estatuto dos Servidores que
impede a inclusão de gratificações remuneratórias a servidores comissionados. Falou
que se estes valores forem pagos de forma ilegal, irá representar aos órgãos
competentes. O sr. Presidente convidou o vereador Uriel da Costa Pereira para uso da
tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. Comentou que
houve um momento difícil na cidade, com enchentes. Agradeceu a todos os
secretários que tiveram empenho. Agradeceu o Prefeito e diversos outros secretários e
funcionários que se empenharam durante este período. Agradeceu à Prolagos, pois, o
Presidente disponibilizou uma bomba grande. Agradeceu os vereadores que estavam
presentes neste momento difícil para a população. Há um grande erro que ocorre
desde a emancipação. Já houve 3 enchentes em Cem Braças que foram complicadas.
Os bairros estão crescendo. Há um problema sério em Baía Formosa. É necessário
dar um basta. As coisas devem ter planejamento e estudo, não pode ser no
“olhômetro”. As pessoas esquecem da realidade que acontece. Hoje é necessário dar
um basta nisso. É preciso um estudo e um planejamento para 30 ou 40 anos. Não se
pode colocar uma manilha pequena para depois ter que quebrar e assinar um atestado
de burro. O município vai crescer. Graças a Deus apareceu um prefeito que conhece
sobre obras e está sendo feito um estudo em Baía Formosa e será feito estudo em José
Gonçalves. Cem Braças sempre foi baixa e antes a água ia para São José. Porém, São
José está crescendo e Cem Braças está mais baixa que aquele local. Disse que já
passou por esta situação de enchente na sua casa e sabe o sofrimento. É preciso
aproveitar o orçamento. O Prefeito tem o objetivo de criar um mecanismo com
bombas para escoar as águas. Vai ter que jogar a água na praia. Ou vocês preferem as
pessoas morrendo afogadas? Não adianta fazer política passando a mão na cabeça das
pessoas deixando construções em lugares baixos. Depois que tiver enchente a culpa é
do vereador e do Prefeito e nunca do cara que construiu de forma irregular. É preciso
peitar todo mundo e está pronto para brigar pelo bairro das pessoas mais carentes. Há
uma estrada que pode beneficiar as populações de vários bairros. A estrada poderá ter
ciclovia. Disse que não tem medo das pessoas que reclamam disso. Eles estão
atrapalhando o crescimento de Búzios. Eles conseguem votar contra o valão de Cem
Braças. Lá as pessoas dormem e acordam com cheiro de esgoto. Pediu para discutir a
cidade com inteligência. Búzios não é só do Pórtico para dentro, mas sim geral. Se
quer construir hotel na Rasa, não pode. Se quer construir cemitério, há dificuldades. A
Prefeitura pega um trabalho e os conselhos aparecem para não deixar. A cidade está
crescendo e indagou o que poderia ser feito. Disse que poderia ser egoísta e não
aceitar as pessoas que vieram de fora. A cidade cresceu e muitas pessoas vieram para
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Búzios por que acharam um lugar bom para se viver. Pobreza se paga com riqueza.
Disse que as pessoas que tomam esta atitude deveriam ter mais consideração com
seus empregados. Se tiver que brigar e ir em audiência pública, irá. Disse que a água
quase chegou em cima da sua casa. Quando se fala de meio ambiente, aquele esgoto
que está ali também é assunto de meio ambiente. O fundo do meio ambiente foi
criado para isso. O cidadão de Cem Braças, muitas vezes é necessitado e o Poder
Público tem que contribuir. Parabenizou a Câmara pela sensibilidade, os vereadores
se reuniram com Prefeito para facilitar a ajuda. Não se pode ter uma cidade rica com
a pobreza vivendo ao lado. Com autorização do Plenário, o sr. Presidente passou os
trabalhos para a ordem do dia. O sr. Presidente solicitou que o 1º secretário fizesse a
chamada regimental à qual responderam os seguintes vereadores: Gelmires da Costa
Gomes Filho, Nilton Cesar Alves de Almeida, Rafael Aguiar Pereira de Souza,
Raphael Amaral Lima Braga, Uriel da Costa Pereira e Victor de Almeida dos Santos.
O sr. Presidente colocou em votação, em segundo turno, o PLC 09/2022. A matéria
foi aprovada por unanimidade. O sr. Presidente declarou aprovado o PLC 09/2022.
Não houve inscritos para fazer uso da tribuna na ordem do dia. Não havendo mais
nada a tratar do expediente e da ordem do dia, o sr. Presidente encerrou a sessão.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
2º Secretário